Se ontem aqui publicamos os aumentos para os assistentes técnicos e técnicos superiores, aumentos esses que, pasmem-se, são retroativos a janeiro do corrente ano, isto é, retroagem meio ano; e se ainda ontem abordávamos essa atualização salarial para esses cerca de 40 mil funcionários públicos, hoje vamos abordar uma nova atualização, e não, não é para Oficiais de Justiça, e não, não é sequer a integração do suplemento remuneratório ou o seu pagamento em 14 prestações tal como o vencimento. No que se refere a estes profissionais da Justiça, continuam a “chupar no dedo”, como aqui intitulávamos o artigo de ontem.

      O Governo vem atualizando muitas remunerações e eis que chegou também o momento de atualizar a remuneração dos advogados e solicitadores que realizam serviço no âmbito do apoio judiciário.

      Todas as remunerações atualizadas são perfeitamente justas; o que é injusto é serem apenas essas, continuando os Oficiais de Justiça a esperar, e também a desesperar, pela saída do congelamento forçado que lhes foi imposto.

      Assim, os profissionais com funções no âmbito da proteção jurídica veem atualizada a Unidade de Referência (UR) para pagamento das suas intervenções no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

      Esta atualização, com impacto na tabela de honorários de advogados, advogados estagiários e solicitadores, que prestem serviços no âmbito da proteção jurídica, decorre da aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022 (1,24%).

      Mais uma vez, o Governo aumenta agora mas faz retroagir os aumentos e os pagamentos ao início do ano, o que é algo verdadeiramente extraordinário, especialmente quando em relação aos Oficiais de Justiça as promessas se arrastam ao longo de muitos anos, com nenhuma atualização, com nenhuma cedência, mas com vicissitudes, com o agora é que é e já está em circuito legislativo, e tantas outras aldrabices.

      A portaria conjunta da Justiça e das Finanças – ainda não publicada em Diário da República – refere que esta opção permite «proceder, desde já, a nova atualização das remunerações dos profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema».

      Por sua vez, a Ordem dos Advogados diz que o aumento aos oficiosos "não cumpre a Lei".

      Em resposta à agência Lusa, acerca da nota do Ministério da Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, afirma que a atualização da Unidade de Referência "não obedece mais uma vez ao imposto pela Lei (Lei nº 40/2018), que estabelece não só a obrigação de atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, em dezembro de cada ano, como também determina a recuperação dos valores face à inflação dos anos anteriores".

      Na resposta à Lusa, Menezes Leitão recorda que a tabela dos advogados oficiosos não era atualizada desde 2009, tendo em 2020 o Governo efetuado "um aumento de oito cêntimos, valor muito aquém das expectativas da OA, por não contemplar, no seu entender, a inflação do ano respetivo, nem da quase uma década passada sem qualquer atualização ou reformulação dos honorários destes profissionais".

      "Agora, e de uma forma reiterada, o Governo insiste, a meio do ano, em atualizar apenas em 1,24%, o valor de referência e deixa passar em branco os períodos em que não houve qualquer atualização destes valores", critica.

      O bastonário afirma que a OA "vai verificar os valores da inflação aplicados na atualização anunciada e, naturalmente, pugnar para que a remuneração dos advogados oficiosos seja reformulada de forma digna e não simplesmente atualizada fora de horas, sem respeitar o que a Lei recomenda, como o Governo insiste em fazer".

      Menezes Leitão sublinha que o Governo, "ao insistir em não cumprir a Lei", por em cada final do ano promover a atualização dos honorários dos advogados, só o fazendo seis meses depois com efeitos retroativos, "obriga estes profissionais a uma reorganização de procedimentos, tendo que anular e emitir novos recibos de honorários, com inerentes custos logísticos inesperados".

      O bastonário diz ainda que a Ordem espera que, "no final deste ano, se verifique, conforme a Lei determina, a respetiva atualização dos honorários dos advogados que atuam no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) tomando por base a inflação de 2022".

      A Ordem "espera igualmente" que seja também cumprida a Lei e reformulada de forma digna a tabela de honorários.

      Em 2020, o Governo atualizou o valor da UR, pela primeira vez numa década, aumentado-a em oito cêntimos, para um total de 25,58 euros.

      Com a atualização de 1,24% agora anunciada, esse montante subirá mais 32 cêntimos, isto é, para 25,90 euros.

      Fontes: “Governo” e “Notícias ao Minuto”.