O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informou que reuniu com a secretária de Estado da Administração Pública, com o propósito de avançar na revisão da carreira especial dos Oficiais de Justiça.
Também deste elemento do Governo, os Oficiais de Justiça obtiveram palavras de reconhecimento da razão que lhes assiste, assumindo o compromisso de rever a carreira em 2023, isto é, durante este ano que ora acabou de começar e que vai até dezembro.
Para além disso, todos sabem que se trata de um mero compromisso do Governo, como tantos outros que ao longo dos anos (muitos anos) os Oficiais de Justiça têm assistido sem que nenhum (nenhum mesmo) se concretizasse.
Mas agora é que é, diz o Governo, e apresenta uma listagem das carreiras já revistas desde 2009 e a previsão para o corrente ano e ainda para os próximos dois anos, conforme a seguir pode verificar na imagem que segue (com sublinhados nossos) calendarização que o Governo apresentou em “PowerPoint”.
Por fim, o Sindicato SOJ informou ainda nos seguintes termos:
«Assim, e uma vez que o processo é da competência do Ministério da Justiça, este Sindicato, SOJ, solicitou já à Senhora Ministra da Justiça uma reunião, com caráter de urgência, para que seja respeitado o Acordo Plurianual, celebrado com o Governo e publicamente assumido por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro.»
Também a ministra da Justiça, ouvida ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, disse o seguinte:
«O Governo calendarizou as revisões de carreiras. Vamos rever em 2023, como nos comprometemos, a carreira dos Oficiais de Justiça e vamos rever a carreira dos técnicos profissionais de reinserção social em 2024. Em 2025, vamos rever a carreira que diz respeito à medicina legal. Estamos a fazer este trabalho de forma progressiva, porque as pessoas precisam de saber com o que podem contar”, afirmou Catarina Sarmento e Castro.
A ministra foi confrontada várias vezes com a escassez de recursos humanos entre os Oficiais de Justiça, tendo a mesma referido que a abertura de um concurso com 200 vagas foi um “primeiro passo”, manifestando a sua determinação em tornar a carreira mais atrativa.
«Já havia um lastro de trabalho feito e nós vamos fazer esse caminho [de revisão do estatuto profissional]. Começámos agora com estes 200 lugares, esperando depois a revisão da carreira. Estamos a trabalhar nestas questões e temos esses estudos feitos de que é preciso rever as carreiras para as tornar atrativas», sintetizou a ministra, acrescentando:
«Temos de facto esta calendarização que é um compromisso. Devem ter não só esperança, mas certeza.»
Entretanto, mantêm-se as reivindicações e as exigências imediatas, designadamente, através da greve em curso convocada pelo SOJ para todas as tardes de todos os dias, sem data de termo, até que todas as exigências sejam satisfeitas, independentemente da revisão da carreira, isto é, do Estatuto, pois há aspetos, como os que se exigem, que podem e devem ser revistos já, sem mais delongas.
Esta greve tem tido uma muito relevante adesão por todo o país e, apesar da pouca cobertura dos “mass media”, que só a noticiam aquando dos adiamentos dos casos mais mediáticos, há uma cobertura muito mais relevante que está a tornar-se enorme. Todos os dias as magistraturas (judicial e do MP) constatam a adesão dos Oficiais de Justiça à greve, adiando inúmeros processos, tal como os órgãos de gestão dos tribunais e o próprio Governo, via DGAJ, que impôs a obrigatoriedade dos Secretários de Justiça, que não adiram à greve, de registar até às 14H30 de cada dia os Oficiais de Justiça que aderiram no dia até àquela hora, ficando os demais que adiram após aquela hora para registo no dia seguinte.
Também os conselhos superiores das magistraturas estão a começar a constatar que a greve está a ter impacto, contra aquilo que era a previsão geral de desconsideração do sindicato minoritário, a para de outras entidades e profissionais da área da justiça.
Há impacto, porque os Oficiais de Justiça vêm fazendo por isso todos os dias, porque perceberam que tem de ser este o caminho; o tortuoso caminho a percorrer.
