Com desconhecimento e surpresa de todos, o Governo pretende introduzir mudanças nos regimes de doença, das férias, da greve e da mobilidade da função pública, bem como a implantação de um projeto-piloto de um novo SIADAP.

      Para tal efeito, por não deter competências próprias, o Governo pede ao Parlamento que seja autorizado a mexer nesses regimes e concretiza esse pedido na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2025, ora apresentada.

      Mas, em concreto, o que é que pretende alterar? Não diz.

      No pedido de autorização legislativa feito ao Parlamento, o executivo propõe-se alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, intenção que apanhou de surpresa toda a gente e, desde logo, os sindicatos com quem tem andado a negociar, tanto mais que estes até tinham a garantia de que não haveria truques legislativos na proposta de Orçamento de Estado.

      Relativamente à doença, o Governo explica que as alterações à Lei 35/2014 têm como objetivo “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente”, já quanto ao regime de mobilidade, a alteração pretendida é a da sua “consolidação”.

      No que diz respeito ao artigo 126º, relativo ao direito a férias, e ao artigo 396º que estabelece as regras do aviso prévio de greve, nada mais se sabe.

      No caso de doença, os regimes aplicáveis às baixas médicas, ambos coincidentes na função pública, permitem que dois funcionários tenham tratamento diferente de acordo com o momento em que entraram no serviço público.

      No regime de proteção social convergente, a partir do 4º dia de baixa, o trabalhador recebe 90% da remuneração que é paga pelo serviço onde labora. Já para aqueles que estão no regime da Segurança Social, esse mesmo período de ausência por baixa médica é pago em 55% da remuneração e vem na forma de subsídio pago pela Segurança Social.

      A intenção de alterar as normas relacionadas com a mobilidade de trabalhadores e com a sua “consolidação”, relaciona-se com a possibilidade de um trabalhador poder estar em mobilidade por um período máximo de 18 meses (que pode ser prorrogado), mas também permite que essa situação se torne definitiva em determinadas circunstâncias.

      No caso das férias e da greve, não há qualquer indicação na proposta do Orçamento de Estado sobre aquilo que se pretende alterar.

      O Governo pede ainda autorização ao Parlamento para desenvolver um projeto-piloto relacionado com o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

       O objetivo é reformular o “conceito e sentido dos objetivos a fixar aos serviços, dirigentes e trabalhadores, garantindo o seu alinhamento com as metas e a estratégia previamente assumida”, rever os critérios e as cotas para atribuição de prémios de desempenho e simplificar e desburocratizar o processo de avaliação dos funcionários públicos.

      Este pedido de autorização legislativa surge depois do atual executivo ter publicado as portarias que faltavam para que o SIADAP reformulado pelo anterior governo possa começar a ser aplicado a 1 de janeiro de 2025.

      Os pedidos de autorização legislativa apanharam os sindicatos de surpresa, já que nas reuniões da passada quarta-feira o executivo não deu conta de quaisquer mudanças no regime laboral dos trabalhadores do Estado, tendo apenas apresentado a proposta de aumento do salário mínimo na função pública (para 870,50 euros mensais) e dado a entender que os restantes trabalhadores teriam aumentos de 52 euros ou, no mínimo, 2%.

      “Na reunião de 9 de outubro, o Governo não abordou essas questões e a secretária de Estado [da Administração Pública, Marisa Garrido] disse que não ia haver alterações legislativas usando o OE”, assegura Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, mostrando desagrado pela situação.

      Do lado da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão também não esconde a surpresa com os pedidos de autorização legislativa.

      “Lamentamos que no dia em que aprovou essas propostas o Governo não as tenha trazido para a mesa das negociações com os sindicatos”, critica Abraão, acrescentando que espera que as mudanças na greve não sejam para “condicionar um direito previsto na Constituição”.

      Fonte: “Público”.