Apesar da falta de informação clara e direta sobre a evolução, ou involução, técnica das reuniões com o Governo, os Oficiais de Justiça deparam-se com sucessivas publicações indiretas, ou mesmo secundárias, que, repetidamente, abordam a questão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), adaptado para os Oficiais de Justiça.

      É o caso dos artigos de opinião publicados no Correio da Manhã, como o de ontem, subscritos pela presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). E se ontem Regina Soares voltou a abordar a questão do novo sistema de avaliação dos Oficiais de Justiça, voltou a fazê-lo depois de muitas outras vezes, até mesmo em artigos no mesmo jornal diário, como sucedeu no passado dia 21 de janeiro.

      O SIADAP adaptado para os Oficiais de Justiça foi também abordado em informações sindicais, sempre através da mesma postura: a contestação da intenção do Governo.

      Perante este conjunto de circunstâncias e insistência na contestação, torna-se perfeitamente lícito aos Oficiais de Justiça deduzirem que o Governo não abdica da introdução desse sistema avaliativo na carreira dos Oficiais de Justiça e que a posição contrária dos sindicatos não surte o efeito desejado, isto é, não demove o Governo na prossecução daquele objetivo de nivelar a dita carreira especial pelos níveis das carreiras gerais.

      O artigo de ontem no Correio da Manhã começava assim:

      «A imposição do SIADAP aos Oficiais de Justiça representa um erro estrutural.»

      No artigo de 21JAN passado dizia assim:

      «As carreiras judiciais têm exigências técnicas, responsabilidades próprias e uma especificidade funcional que não se compadece com moldes gerais como o SIADAP.»

      Estamos, pois, perante uma preocupação latente ou uma fixação com uma imposição da qual o Governo não quer retroceder, encurralando os dois sindicatos emudecidos perante a sua impotência para demover as propostas do Governo.

      E, neste momento, já não estamos perante uma mera hipótese académica, mas perante uma realidade factual.

      O projeto de diploma apresentado pelo Governo aos sindicatos, relativamente à avaliação, começa assim:

      «Artigo 1.º – Objeto

      A presente portaria adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, aos trabalhadores integrados na carreira especial de oficial de justiça.»

      Este projeto, que os sindicatos não quiseram divulgar pelos Oficiais de Justiça, pode ser consultado e descido acedendo através da seguinte hiperligação: “Projeto Diploma Avaliação OJ”.

      Claro que também há Oficiais de Justiça que consideram que o assunto SIADAP já não está em cima da mesa das negociações por ter sido retirado pelo Governo, andado, entretanto, a ser implementado um medo desnecessário e falso, apenas para que em breve alguém possa cantar vitória quanto a este aspeto, ao mesmo tempo que se aceitam outros aspetos igualmente maus. Esta teoria da conspiração, baseia-se na repetição da abordagem que aterroriza, fazendo-o pela forma em que é feita, isto é, de forma dúbia, afirmando os defensores desta teoria, que os factos coincidem com outras ocasiões idênticas, motivo pelo qual, desconfiam e afirmam existirem propósitos assim. Embora não nos custe muito imaginar o enredo, não queremos acreditar que tal possa ser verdade, mas perante as trevas do desconhecimento, da ignorância, já todas as teorias se mostram justificadas e até possíveis, o que, naturalmente, aporta muita descredibilização.

      Impõe-se a pergunta: será que os Oficiais de Justiça devem continuar a ignorar, ou ser ignorados, sobre tudo aquilo que se vai construindo em relação ao seu futuro?

      Fontes: “artigo CM de 04MAR2026”; “artigo CM de 21JAN2026” e “Informação SFJ”.