Os Oficiais de Justiça já perceberam por que razão as reuniões com os sindicatos decorreram em separado até ao dia de ontem, porque só ontem acabou por ser conjunta, porque havia a pretensão do Governo em conseguir a assinatura conjunta do acordo com os dois sindicatos, acordo esse que, afinal, já estava acordado de véspera e até de véspera fora anunciado na comunicação social.
Ontem constatamos a satisfação de um sindicato e do Governo e a insatisfação do outro sindicato.
Diferentes estados de alma e diferentes pontos de vista perante os mesmos factos. Enquanto um canta vitória pelo que alcançou, o outro classifica como derrota o alcançado.
Tudo isto porque um deles subscreveu um acordo com o Governo, que põe fim às negociações e ainda a todas as greves decretadas pelo SFJ para as manhãs, enquanto o outro persiste na continuidade das negociações considerando que não se alcançou nada de substancial.
Na informação sindical do SFJ de ontem lê-se algo que consistia na principal reivindicação dos Oficiais de Justiça: a afirmação do Governo de que o Suplemento de Recuperação Processual não pode ser integrado no vencimento e, portanto, o acordo alcançado não inclui essa incorporação, isto é, continua a ser um suplemento, um extra, que há de ser suprimido no âmbito da negociação do Estatuto quando se abordar a disponibilidade permanente, seguindo a mesma linha dos projetos de estatuto dos governos PS.
«A Sra. Ministra da Justiça voltou a sublinhar a impossibilidade de integração do SRP no vencimento, bem como do pagamento do trabalho suplementar, sem ser no âmbito da negociação estatutária, o que decorria de posição do Ministro das Finanças e do protocolo das negociações em curso, sendo que só após a resolução da questão do SRP é que se poderia discutir o novo estatuto e a revalorização substancial da tabela remuneratória.», lê-se na informação sindical do SFJ.
Relata o SFJ que após um intervalo de 20 minutos, a ministra da Justiça e a secretária de Estado da Administração Pública voltaram à sala com uma derradeira proposta, que, em síntese, consistia numa subida de mais meio ponto percentual – porque no início da reunião a proposta era de 3%, acabando em 3,5% –, aplicando retroativamente o pagamento apenas ao corrente mês de junho e não a janeiro deste ano e, muito menos, àquela que era a reivindicação dos Oficiais de Justiça e até constava em documentos legais da Assembleia da República, de retroagir a janeiro de 2021.
Perante isto, relata o SFJ na sua informação sindical, que o SOJ abandonou a reunião. Por sua vez, o SOJ afirma que não abandonou a reunião e que apenas saiu quando lhe foi dito que não havia nada melhor para apresentar nessa reunião.
Diz o SOJ: «Que fique claro, o SOJ não abandonou o processo negocial, o SOJ não aceitou a proposta e saiu, depois de ter sido informado que esta era a melhor proposta a apresentar, nesta reunião.»
Relata ainda o SFJ que houve uma palavra de conforto da secretária de Estado da Administração Pública, que disse que o Governo se comprometia, caso esta última proposta fosse aceite, numa nova valorização salarial para o momento da negociação do Estatuto. Ficou prometido para o futuro, no entanto, este compromisso vago, sem especificar se a valorização é de 1 euro ou de 1000 euros, não consta do acordo escrito.
Seguidamente, o SFJ aceitou a proposta e acabou assinando o acordo, acordo este que pode ser consultado por “Aqui”.
O SFJ aponta o facto de, matematicamente, ao passar o valor do suplemento para 13,5% em 12 meses ser mais vantajoso do que receber 10% em 14 prestações anuais. De facto, contabilisticamente, é bem verdade, em termos anuais, como, aliás, já era também o valor anterior dos 12,5%, mesmo sem este último aumento para 13,5%.
O SFJ apresenta os valores e aponta o real ganho de mais 200 e pico euros em cada ano para quem está no primeiro escalão de ingresso, referindo ainda que este aumento representa uma vantagem de 22% em relação ao valor dos 10% pago em 14 vezes.
Não percebemos nada de contas, mas parece-nos que a vantagem da diferença não será de 22% como anunciado, mas de pouco mais de 13%.
O SFJ afirma que o acordo, portanto, o recebimento deste suplemento nestes novos moldes manter-se-á até à entrada em vigor do novo Estatuto.
Ora, sabendo-se que o Governo pretende concluir o novo Estatuto, o mais tardar, até ao final deste ano, temos acordo válido por seis meses e não para um ano, nem para vários anos, pelo que as contas feitas ao ano não podem ser feitas como o SFJ as apresentou na sua nota sindical de ontem.
Aliás, pegando no mesmo exemplo do SFJ, os seis meses restantes deste ano com o suplemento em 13,5% representarão, ao final deste ano, um ganho de 235 euros em relação ao valor dos 10%. Estes 235 euros representam uma vantagem mensal de 39 euros brutos, isto é, ilíquidos, ou seja, antes dos descontos, em termos do primeiro escalão da primeira categoria da carreira.
Ou seja, as negociações terminam para o SFJ com um aumento de 39 euros brutos para os próximos seis meses, altura em que se extinguirá o atual suplemento.
A verdadeira vantagem deste acordo é para as situações de quem não recebe o suplemento, seja por estar no período probatório, seja por estar de baixa médica ou ter sido classificado com “Suficiente”.
Diz o SFJ: «E é importante também sublinhar que este suplemento, agora aumentado, tem natureza de remuneração.» Isto quer dizer o quê? Quer dizer que o suplemento continua a ter a mesma natureza remuneratória que até aqui tinha, isto é, de suplemento e de pagamento de impostos. O facto de ser alargado a mais alguns indivíduos, sob determinadas condições, constitui uma aproximação à reivindicação da equiparação para a integração, mas o facto é que continua sem ser integrado.
Termina o SFJ a nota sindical informando que o Governo iniciará de imediato as negociações para o novo Estatuto e que, aí sim, neste âmbito, se alcançará “uma substancial revalorização remuneratória e funcional”, afirma o SFJ.
Por sua vez, o sindicato que não assinou o acordo e abandonou a reunião, o SOJ, em nota informativa, diz que na anterior reunião a ministra da Justiça havia aceitado que “o suplemento abrangesse os Oficiais de Justiça Provisórios, os que se encontram de baixa médica e os que têm notação de Suficiente”.
«Ainda no decurso dessa reunião, e por reivindicação do SOJ, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública admitiu retroagir os efeitos da medida a janeiro de 2024. Todavia, depois de anos de luta e, conscientes de que esta matéria se encontra também em discussão no Parlamento, o SOJ reivindicou o robustecimento dos valores da proposta (12,5% x 12 meses), pois que os considerou insuficientes.
Hoje, fomos surpreendidos por declarações públicas, de colega nosso, em que se mostrava disponível para firmar acordo com base no que havia sido alcançado, pelo SOJ, na anterior reunião. Isto é, o SOJ considerou pouco o que alcançou, mas outros colegas consideram imenso o alcançado pelo SOJ.
Mais, no início da reunião foi este Sindicato novamente surpreendido quando a Senhora Ministra da Justiça transmitiu que outra entidade sindical apresentou, por escrito, uma contraproposta que se bastava pelas condições que este Sindicato, SOJ, considerou insuficientes.
No decurso da reunião, e descontados os apartes de quem, com orgulho, afirmou “ter caneta nova para assinar acordos”, o SOJ considerou que a proposta hoje apresentada – fundada na contraproposta de quem, antes mesmo da reunião já se mostrava disponível para aceitar o que o SOJ alcançou na última reunião –, era pior do que aquela que conheceu na última reunião, uma vez que a anterior retroagia a janeiro de 2024 e a atual entrava em vigor em junho de 2024.
Depois de ter este Sindicato, SOJ, reiterado que a proposta era insuficiente, pois não se mostrava “robusta” e, a ser a última proposta apresentada pelo Governo, nesta reunião, iria sair da sala, pois que não faria sentido participar da sessão de assinatura de acordo, a Senhora Ministra da Justiça determinou um intervalo para contactar com outros membros do Governo.
Regressou, considerando que a nova proposta era “robusta” (passava de 13%, apresentada inicialmente, para 13,50%).
Ora, o SOJ continuou a considerar que passar de 13% para 13,5% (meio ponto percentual) era insuficiente e não se mostrava condigno para assinar o acordo. Todavia, iria analisar o processo e enviaria, por escrito, a sua resposta ao Ministério da Justiça.
O SOJ informou a Senhora Ministra da Justiça que, logo que encerrado o processo negocial – ainda não foi declarado encerrado –, o SOJ iria requerer negociação suplementar.
Sobre esta matéria, informar aos Oficiais de Justiça que, já antes, em 2007, o Governo procurou cercear este direito (suplemento) a todos os Oficiais de Justiça (seria pago em função do número de processos de cada secção/juízo) e foi o SOJ, recém-constituído, que, através de pedido de negociação suplementar manteve este direito a todos os Oficiais de Justiça.
A não ter, este Sindicato, SOJ, feito isto, quando outros deram por aceite a medida, hoje muitos oficiais de Justiça não teriam direito a este suplemento. Muito se fala, mas factos são factos.
Assim, o SOJ já requereu, ao Ministério da Justiça, seja informado da data da próxima reunião, pois não deixaremos de negociar, mas também não deixaremos que o esforço de tantos e tantos colegas seja desconsiderado por agendas que não são da carreira.»
Publicou ainda o SOJ o ofício enviado ao Ministério da Justiça requerendo reunião de negociação complementar.
Também o Governo emitiu um comunicado e, nele, entre os aspetos já mencionados, conclui assim:
«O Governo congratula-se com a obtenção deste acordo, após 18 meses consecutivos de conflito social, o que vai permitir maior celeridade na área da Justiça.»
Fontes: “SFJ-Info”, “SOJ-Nota”, “Governo-Comunicado” e “Acordo firmado”.