Antes de mais, ontem, segunda-feira 06MAR, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) colocou um esclarecimento na sua página, relativamente ao denominado esclarecimento colocado no final do dia de sexta-feira 03MAR pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) na sua página, onde esta entidade, em suma, afirma que, der lá por onde der, e independentemente do parecer, as faltas marcadas desde já terão sempre “repercussões remuneratórias”, isto é, há um nítido aviso de que o vencimento será cortado a todos e acrescenta a DGAJ a nota de que, embora tal corte não seja sentido no imediato, acabará por sê-lo no devido momento.

      Ora, perante esta estranha forma de vida, como diz o fado, isto é, perante esta estranha forma de “negociação” escolhida pelo Governo, o Sindicato responde com uma mesma estranha forma de negociação que consiste na propositura de um processo com caráter urgente, da família dos procedimentos cautelares, como é o processo de “Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias”, que deu entrada no passado dia 22FEV no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), informando o SFJ que os prazos estão a correr normalmente nesse processo, concluindo-se, portanto, que há que esperar e ainda, como diz o SFJ, que “É hora de Resistir!”

      Esta atitude “negocial”, bem patente nos avisos intimidatórios que visam demover a enorme adesão nacional à greve do SFJ, reflete-se também na forma camuflada e fugidia como os governantes se movimentam. Por exemplo, ainda se devem recordar da recente manobra da ministra da Justiça em Castelo Branco, alterando a hora de visita ao tribunal, antecipando-a, para evitar a manifestação programada dos Oficiais de Justiça. Pois bem, é este o atual “modus operandi” dos membros e representantes do Governo: fugir dos Oficiais de Justiça e visitar apenas tribunais pequenos.

      Na sexta-feira passada, 03MAR, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, reuniu com os Oficiais de Justiça... Não, não reuniu nada; perdoem o equívoco; reuniu com aqueles que estão a observar diariamente três greves distintas... Não, não é verdade, mais uma vez perdoem este novo equívoco; reuniu – agora é que é – com o Conselho de Gestão da Comarca de Setúbal e com os magistrados daquele Tribunal.

      Tendo em conta a situação atual dos tribunais e dos serviços do Ministério em todo o país, fez muito bem em reunir com aqueles elementos, mantendo a mesma linear atitude de não valorizar, ou ignorar, os 7480 Oficiais de Justiça deste país.

      Mas essa atitude e alegação de que o secretário de Estado ignora os Oficiais de Justiça, não se pode considerar como certa ou segura, pelo contrário, tal consideração pode ser lícita, mas também pode ser ilícita, e, ao contrário da DGAJ que opina pela ilicitude da greve do SFJ, aqui não opinaremos sobre a atitude, apenas apresentaremos os dados disponíveis para que cada um dos leitores possa construir a sua própria opinião.

      Vejamos: se por um lado é claro que o secretário de Estado prefere, numa situação de manifesta crise com os Oficiais de Justiça, reunir com outros que não com os próprios representantes dos Oficiais de Justiça, parecendo desta forma ignorá-los, por outro lado, tal atitude pode ser considerada precisamente o inverso, uma vez que, tal como faz a ministra da Justiça nas suas passeatas pelo país, também fugiu do tribunal grande, neste caso o de Setúbal, para evitar ter que confrontar tantos Oficiais de Justiça, indo para um tribunal de pequenas dimensões, como o de Sesimbra, portanto, teve em boa conta os Oficiais de Justiça e a possibilidade de se organizarem em manifestações.

      Se o Tribunal de Setúbal tem cerca de uma centena de Oficiais de Justiça, o de Sesimbra tem cerca de uma dezena; é esta a diferença. E foi precisamente em Sesimbra que o secretário de Estado reuniu com o Conselho de Gestão de Setúbal e com os magistrados desse Tribunal, conforme podem apreciar nas imagens que seguem e ilustram este artigo de hoje.

      Com este género de atitude, é natural que haja quem diga que o Ministério da Justiça foi convertido no Ministério das Magistraturas; afinal uma continuidade.

      A deputada socialista e ex-ministra de um governo de António Costa, Alexandra Leitão, espantava-se este fim de semana, num programa da CNN Portugal (Princípio da Incerteza) com a atitude do Ministério da Justiça perante a situação de crise instalada na Justiça, devido à inação do Ministério da Justiça. Dizia assim:

      «Os Oficiais de Justiça estão em greve desde 15 de fevereiro e devo dizer que até conheço razoavelmente o que pedem e acho que têm alguma razão. Sobretudo, acho que depois de oito mil diligências adiadas, no quadro de um funcionamento da justiça que já é um funcionamento complicado, pautado por grande morosidade processual, a circunstância de terem sido precisas três semanas para haver uma reação por parte da Ministra da Justiça é, claro, alguma coisa que eu, lamentavelmente, não posso deixar de apontar.»

      Alexandra Leitão acrescentou ainda que os Oficiais de Justiça “têm sido, há muitos anos, o parente pobre da Justiça” e defendeu que “nestas últimas três semanas teria sido preciso uma palavra que, efetivamente, não houve”.

      Pois não houve, e continua sem haver, a não ser aquela encomenda do tal parecer encomendado, cujo resultado, sem o mínimo esforço, se adivinha e cujo conteúdo há de ser homologado e posteriormente, claro está, impugnado. Tudo tão previsível que até a espinha se arrepia.

      Na página oficial de notícias do Ministério da Justiça pode ler-se que a reunião ocorreu no âmbito do denominado “Roteiro para a Justiça” – roteiro esse no qual a ministra da Justiça até costumava participar, porque alegava querer conhecer os problemas “in loco” –, constando que, para além da reunião, o secretário de Justiça visitou as instalações do Tribunal de Sesimbra, também acompanhado do presidente da Câmara Municipal e que ainda “dialogou com os Funcionários Judiciais presentes, no contexto das suas reivindicações, designadamente no que se refere às condições de trabalho nas atuais instalações, revisão da carreira, no contexto do estatuto dos Oficiais de Justiça, promoções e suplemento de recuperação processual”.

      Portanto, não houve reunião com os Oficiais de Justiça de Sesimbra, mas um mero denominado “diálogo”, de acordo com a página governativa, sendo certo que aqueles Oficiais de Justiça de Sesimbra não são os representantes dos 7480 Oficiais de Justiça portugueses.

      Mais se informa na mesma página que os temas abordados na reunião “foram três temas de elevada importância” e tais três temas de elevada importância estão assim descritos: “instalações judiciárias do núcleo de Sesimbra, recursos humanos da Comarca e eventual reajustamento do mapa judiciário, este numa perspetiva nacional.”

      Por fim, depois da reunião com o Conselho de Gestão da Comarca e magistrados, reuniu ainda o secretário de Estado com o presidente do Município de Sesimbra, reunião essa, “na qual foi, sobretudo, ponderada a preocupação relativa à necessidade de construção de novas instalações judiciárias, no contexto do protocolo celebrado em 2017, tendo ainda sido visionado o respetivo projeto de arquitetura existente.”, lê-se na nota informativa.

      Portanto, um dia cheio: duas reuniões, uma visita, um visionamento e um diálogo.

      Fontes: “SFJ-Info”, "Justiça.Gov-Twitter", “Justiça.Gov” e "RR-Renascença".