Na passada semana, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, esteve na Assembleia da República, por ocasião das audições dos membros do Governo, na apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2022.

      A seguir vamos reproduzir alguns trechos relevantes extraídos da intervenção da ministra, podendo aceder a toda a intervenção na ligação que a final consta indicada como “fonte”.

      Logo a abrir disse: «O orçamento do Ministério da Justiça, para 2022, é um orçamento que reflete um compromisso prioritário com uma Justiça que se quer eficiente e célere, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, mais, moderna, transparente e acessível.»

      «Este é o orçamento inicial do MJ mais elevado de sempre.

      .1. É um orçamento que permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção;

      .2. É um orçamento que pensa nos utentes dos serviços de justiça - cidadãos e empresas -, e apostado na melhoria da eficiência da atividade judicial, tendo em vista o desenvolvimento económico-social do país, e o reforço da confiança no Sistema Judicial;

      .3. É um orçamento virado para o investimento e recuperação de infraestruturas;

      .4. Que aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça;

      .5. É um orçamento que cuida dos mais fracos, porquanto comprometido com a prevenção e o apoio às vítimas.»

      Estamos, portanto, perante um orçamento – o mais elevado de sempre – que aponta para tudo e mesmo para a "aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça". Falta saber o que é isso da "dignificação" e a que trabalhadores concretamente se dirige.

      Dignificar os trabalhadores da Justiça terá de passar, inexoravelmente, pela maior massa de trabalhadores da Justiça, os mais de sete mil Oficiais de Justiça, muitos mais do que as duas magistraturas juntas. Por isso, essa "aposta na dignificação", este ano, só pode ser dirigida aos Oficiais de Justiça que se mantêm indignificados há longos anos, o que não ocorre com os demais trabalhadores da justiça.

      Mas será que é essa a leitura que a ministra da Justiça faz? Vejamos:

      «Desse sucesso são bem ilustrativos (...) o resultado do investimento designadamente, em meios humanos e tecnológicos, também já é visível na diminuição das pendências nos tribunais.»

      Portanto, afirma que houve investimento em meios humanos e que a prova disso é que as pendências estão a descer. Ora, se os resultados vêm sendo bons, para quê dar ouvidos aos queixumes dos Oficiais de Justiça? Afinal a prova está nos resultados.

      Mas mais à frente na sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro volta a abordar a dignificação dos trabalhadores da justiça, referindo-se aos Guardas Prisionais e também aos Oficiais de Justiça, fazendo-o nos seguintes termos:

      «Para continuar a dignificar aqueles que trabalham na Justiça, é também tempo de assegurar um novo Estatuto aos Oficiais de Justiça, e de fazer o levantamento rigoroso das necessidades do sistema, para reforço de recursos humanos.»

      Portanto, um novo Estatuto e, antes de mais e da reivindicada abertura de novo concurso de ingresso, entende a ministra da Justiça que há que "fazer o levantamento rigoroso das necessidades do sistema, para reforço de recursos humanos". Isto é, realizar mais um novo diagnóstico, cujo resultado parece ser possível adivinhar, em face dos resultados estatísticos e porque a ministra da Justiça prosseguiu assim:

      «Apesar de as novas tecnologias terem contribuído para reduzir em cerca de 31% e 18% o número de horas de trabalho despendidas pelos Oficiais de Justiça, em tarefas de atendimento e tarefas administrativas, nomeadamente através da iniciativa Tribunal+, permitindo melhorar a eficiência das secretarias dos tribunais e reafectar recursos para tarefas com maior valor acrescentado»

      No entanto, curiosamente, apesar da necessidade do tal "levantamento rigoroso das necessidades" e da diminuição das horas de trabalho em algumas tarefas, a ministra da Justiça avançou na Assembleia da República que a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça/Funcionários Judiciais é uma realidade, concluindo a sua intervenção neste aspeto afirmando assim: «mantém-se a necessidade de admissões de Funcionários Judiciais».

      Por outro lado, a aposta na "transição digital" e na "transformação da justiça", refere a ministra que "não se circunscreve a uma mera digitalização, de transformação de átomos em bits (que caracterizou uma primeira fase da modernização empreendida nos últimos 15 anos), mas que abraça um novo paradigma transformador dos sistemas de justiça."

      De seguida, indica os substitutos da plataforma "Citius", como o "Magistratus" para os juízes e "MP Codex" para os procuradores, a par de outras novidades também para as Secretarias.

      Terminou a intervenção contrariando as "vozes catastrofistas":

      «Termino, não sem antes contrariar vozes catastrofistas, reforçando que é um facto que o serviço que a Justiça presta a cidadãos e empresas está já a melhorar, e vai sair reforçado e mais capaz com a transformação que empreenderemos.»

      E apresenta dados relativamente aos tribunais:

      «É preciso dizer com clareza:

      - Em 2021, o número de processos pendentes nos tribunais judiciais foi o mais baixo dos últimos 26 anos (desde 1995).

      - O ano de 2021 é o nono ano consecutivo em que se verificou uma redução do número de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1ª instância.

      - Em 2021, o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, o que justifica o decréscimo da pendência em cerca de 8,9%.»

      Quanto à situação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, considera a ministra da Justiça que houve uma evolução, embora tímida.

      «É, igualmente, um facto que áreas houve que conheceram melhorias demasiado tímidas, como a área da Justiça administrativa e fiscal. Mas, exatamente porque a evolução positiva nesta jurisdição ainda é muito insuficiente, a Justiça administrativa e fiscal está já a merecer o nosso máximo empenho, com o Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal.»

      Por fim, reitera, em síntese, tudo quanto alegou e relativamente aos trabalhadores da Justiça, reafirma assim: «Trabalhar para continuar a Dignificação dos que trabalham connosco e dos que temos a cargo.»

      «Com este primeiro orçamento, o XXIII Governo dá início a um novo ciclo de transformações, e renova o compromisso com os projetos e serviços da Justiça que vêm dando prova.»

      E conclui assim:

      «Bem cientes do desafio que nos espera, estamos confiantes de que podemos fazer acontecer.»

      Fonte: "Intervenção MJ na AR a 04-05-2022".