Nesta semana da apresentação daquilo que é a ideia do Governo para a carreira de Oficial de Justiça, depois de umas declarações à imprensa, aquando da saída do encontro da entrega do projeto, por parte do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), declarações baseadas, não no projeto em si, mas na nota propagandística dirigida à imprensa que o Ministério da Justiça fez divulgar à mesma hora em que se reunia com os sindicatos, tais declarações vieram a ser contrariadas pelo próprio, sobre si mesmo, designadamente no que diz respeito à suspensão das greves para a negociação e no que diz respeito à “boa-fé” do Governo; mudança provocada pela audição dos Oficiais de Justiça, que começaram logo a ler, a pensar e a criticar, por si próprios, e, ao contrário daquilo que inicialmente parecia ser bom, começou a descobrir-se quer, afinal, existiam muitos maus aspetos.

      Neste sentido, a postura do SFJ passou a ser diferente, já não suspendendo as greves, nem acreditando na utopia da “boa-fé negocial”, chutando, mais uma vez, a responsabilidade das decisões para os seus associados, para uma assembleia geral a realizar no fim de semana do próximo dia 14OUT, já com reunião interna prévia na véspera, divulgando a 16OUT as conclusões da assembleia geral e a ação a desenvolver, ou eventualmente a travar, daí em diante.

      Na última nota informativa do SFJ consta o seguinte:

      «O Secretariado Nacional do SFJ reuniu de imediato e, sem prejuízo de uma análise mais profunda e dos contributos dos colegas, não temos qualquer pejo em afirmar que este documento, tal como está, é um verdadeiro embuste e uma afronta à inteligência dos oficiais de justiça.

      Com efeito, o projeto ora apresentado não responde a nenhuma das reivindicações que, reiteradamente, este Sindicato tem apresentado, as quais, voltamos a relembrar, são consideradas pelos demais parceiros do judiciário como “perfeitamente justas e razoáveis”.

      Podemos afirmar mesmo, desde já, que, a concretizar-se esta proposta, este não seria, de todo, “o ano dos Oficiais de Justiça”, ao contrário do que foi insistentemente afirmado pela Sra. Ministra da Justiça. Poderia ser, isso sim, o ano do início do fim da carreira de Oficial de Justiça.»

      Como se pode apreciar, a tal “boa-fé” acabou por desaparecer do discurso do SFJ. E continua assim a nota sindical:

      «Preliminarmente, apenas quatro notas:

      – A primeira é a de que o Governo, e mais concretamente a Sra. Ministra da Justiça, não cumpriu com a sua reiterada promessa de que o suplemento de recuperação processual seria integrado na remuneração base. Ou seja, a Sra. Ministra da Justiça mentiu aos colegas e a todo o país.

      – A segunda nota é a da completa falácia relativa à valorização remuneratória através da criação de um novo suplemento, pago em 12 meses (?) “no montante de 20% da remuneração base do oficial de justiça, sendo apenas devido enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição…” – sublinhado nosso. Sem mais comentários e adjetivos, por ora.

      – A terceira nota é a eliminação da carreira de Oficial de Justiça afeta ao Ministério Público, que é o titular da ação penal e que sempre beneficiou de autonomia nas suas funções. Qual a lógica e qual o objetivo de tal proposta?

      – A quarta nota é a total ausência de referência ao regime de aposentação da carreira, tal como havia ficado plasmado nas Leis do Orçamento de Estado de 2020 e 2021.»

      Após esses quatro aspetos que o SFJ realça, e apenas esses, embora haja muitos mais, prossegue a nota informativa assim:

      «O caminho mais fácil, perante tal afronta à carreira e a todos os colegas, que infelizmente é o preferido por alguns (poucos), seria desde logo recusar qualquer tipo de negociação.

      O caminho mais fácil seria sempre fazer “show-off”, gerando ondas de ruído que apenas elevavam o ego, sem hipótese de tentar alterar o caminho apresentado.

      Por isso, e porque somos um Sindicato responsável e assente em princípios de boa fé, o Presidente do SFJ demonstrou desde logo disponibilidade para apresentação de propostas alternativas, mesmo antes do início das reuniões formais de negociação, nomeadamente a apresentação de uma contraproposta, assente em princípios prévios básicos, na defesa intransigente de todos os colegas que atualmente exercem funções.

      Ou seja, propostas que não comprometam a visão de futuro para a carreira, com um paradigma diferente do atual. Mas sem abandonar os colegas à sua sorte, sem abandonar quem tudo deu a esta carreira até hoje, sem abandonar os atuais colegas à voracidade de quem quer desqualificar, na qual ingressaram cumprindo todos os requisitos então exigidos.

      Para esse efeito, e como somos um sindicato plural, o Secretariado Nacional deliberou solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e do Congresso a marcação de Assembleia Geral Extraordinária para o próprio dia 14 de outubro, cuja convocatória será divulgada em breve, onde serão discutidas e votadas as propostas e ações a realizar relativamente à proposta apresentada pela tutela.»

      A maior parte dos Oficiais de Justiça (não todos) conseguiu encontrar diversos aspetos negativos e prejudiciais na redação do projeto de Estatuto EOJ, sendo claro para todos que este projeto, tal e qual está, não pode ser aprovado e não pode deixar de ser contestado.

      Entretanto, através da nossa caixa de correio eletrónico cujo endereço é – [email protected] – temos recebido diversos e diferentes contributos de alteração do projeto. Todos estes contributos conformarão um documento final a remeter para os dois sindicatos que se sentarão à mesa das negociações e, bem assim, esses mesmos contributos constituirão um parecer final que esta nossa página apresentará ao Ministério da Justiça, no âmbito deste momento e prazo de discussão pública, em representação dos Oficiais de Justiça que são nossos leitores e nos acompanham nesta problemática e luta diária nascida, faz agora mesmo, neste mês de outubro, precisamente 10 anos.

      Fonte: “SFJ-Info”.