Este ano está a haver movimentações em três Movimentos de Oficiais de Justiça

Atenção Oficiais de Justiça e candidatos ao ingresso. Este ano – ano que a ministra da Justiça classifica como o “Ano dos Oficiais de Justiça” –, estão em movimentação, isto é, a cozinhar-se, nada mais, nada menos, do que três Movimentos de Oficiais de Justiça, com transferências, transições e promoções, mas também com ingressos.

Os principais visados são os Oficiais de Justiça das categorias de ingresso: Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar, bem como os candidatos ao ingresso.

Com requerimentos apresentados em abril para o movimento Ordinário de Oficiais de Justiça, restrito a transferências e transições de todas as categorias menos as referidas duas de ingresso, a pequena lista provisória deste Movimento deveria ser apresentada dentro de duas a três semanas, mas, em face dos novos desenlaces, todo o Movimento Ordinário deverá ser verificado e alterado em face da nova realidade que, entretanto, se impôs, designadamente, a ocupação de lugares pelas promoções de 2021, cujos lugares agora ocupados não podem ser levados a este Movimento deste ano, pelo que terão de ser revistas e anuladas todas as colocações previstas, pelas novas “pré-colocações” pelas promoções.

Para além das movimentações do Movimento Ordinário de 2023 e do movimento Ordinário de 2021, que a seguir melhor explicaremos, na primeira semana de julho será anunciado um Movimento Extraordinário.

Divulgou ontem a DGAJ, já após as 17H00, um ofício-circular onde aborda a questão do recente anúncio das 561 promoções às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.

Nessa comunicação, a DGAJ informa que “considerou ajustada a realização de 561 promoções” e que apresentou “pedido nesse sentido à tutela, por ofício datado de 27 de outubro de 2022”.

Após tal pedido das 561 promoções, de outubro de 2022, “foi obtido despacho favorável” do secretário de Estado adjunto e da Justiça, depois da secretária de Estado da Administração Pública, e, por fim, esta semana, a 20JUN, despacho favorável do ministro da Finanças, desta forma ficando “autorizada a promoção de 561 Oficiais de Justiça”.

A diretora-geral da Administração da Justiça quer demonstrar e demonstra que as 561 promoções agora autorizadas não são nenhuma vitória do SFJ, nem sequer do processo entretanto decidido, porque, segundo diz, no âmbito desse processo, o “acórdão datado de 4 de maio de 2023, manteve a decisão de anulação do ato de homologação, embora com distinta fundamentação jurídica”. Ou seja, anulou o despacho da diretora-geral? Sim! E era isso que se pretendia? Sim!

No entanto, temos aqui uma linearidade apontada, tanto pelo SFJ, como pela ministra da justiça, no que diz respeito às vitórias e às iniciativas, vindo agora a diretora-geral dizer que tanto as vitórias como as iniciativas, têm todas início em si própria, desde outubro de 2022 e o acórdão do STA, anula, sim, mas por outros motivos que não os inicialmente invocados pelo TCAS, pelo que terá de haver também uma derrota a assinalar e por isso faz questão de fazer menção a tal ocorrência.

A diretora-geral da DGAJ afirma que vai agora cumprir o acórdão porque tem a autorização para as 561 promoções e, nesse sentido, tem de reconstruir o ato suprimido em 2021, isto é, as promoções que não fez nesse ano nesse movimento.

Consultado o processo do Movimento de 2021, verificou a DGAJ que dos lugares que foram levados a tal Movimento, ficaram por preencher 79 lugares, por falta de candidatos, tendo sido realizadas apenas transferências e transições.

Recordemos que para esse Movimento de 2021, a DGAJ anunciou vagas para 13 núcleos para a categoria de Escrivão Adjunto e em 8 núcleos para a categoria de Técnico de Justiça Adjunto.

Diz-nos agora a DGAJ que daquele total de 21 núcleos ficaram por colocar 79 lugares e que, de acordo com o acórdão, esses lugares deverão agora ser preenchidos por via das promoções.

Assim, cumprindo a decisão do processo instaurado pelo SFJ, são efetuadas as 79 promoções que na altura não foram efetuadas, considerando os requerimentos daqueles que apresentaram pedidos de promoção, para as duas categorias em causa, nesse Movimento de 2021 e para os lugares que ficaram por preencher.

Até aqui tudo bem, mas os Oficiais de Justiça já não passam sem que qualquer assunto que lhes diga respeito e que a DGAJ tome a iniciativa, não contenha uma boa surpresa. Assim, para os tais 79 lugares que ficaram por preencher, a diretora-geral apresenta, de imediato, uma lista de 106 Oficiais de Justiça já promovidos e com indicação da colocação por promoção.

Ora, desde logo, dos tais 79 lugares indicar 106, parece-nos algo estranho, mas, ao mesmo tempo, consideramos que é algo perfeitamente enquadrado no nível de surpresas a que a DGAJ já habituou os Oficiais de Justiça.

Quando nos debruçamos na lista dos 106, constatamos que há 27 Oficiais de Justiça (a diferença entre os 79 e os 106) que não são efetivamente colocados, porque promovidos, sim, mas não vão preencher os lugares que careciam de ser preenchido porque se vão manter nas respetivas comissões de serviço.

Então quer isto dizer o quê? Que para 27 lugares foram promovidos dois Oficiais de Justiça? O da comissão de serviço e mais o que de facto vai para o lugar? Como é que os 79 se transformam em 106?

Parece-nos que estamos perante um novo desvirtuamento do Movimento e que tal desvirtuamento nem sequer pode ser contestado, porque, nova surpresa, a diretora-geral decidiu conceder (impor) 2 (dois) dias apenas para os Oficiais de Justiça mencionados na lista se manifestarem, mas apenas no sentido de dizerem se pretendem desistir dessa promoção, atento o tempo já decorrido desde esse Movimento de 2021.

O que a diretora-geral se esquece (ou se faz de esquecida) é que essa lista que apresenta é una lista provisória de movimentação que carece de pronúncia por 10 dias, não só dos Oficiais de Justiça ali mencionados, como de todos os demais que se candidataram a esse Movimento e na lista não constam e ainda, em face da excecionalidade da situação, também dos demais Oficiais de Justiça que estão em condições de se apresentar às mesmas promoções no corrente ano, e podem verificar que existem erros que carecem de correção porque lhes podem causar prejuízo, designadamente, sem ir mais longe, quando verificam haver 27 promoções a mais que constituem 27 lugares a menos para o Movimento Extraordinário deste ano, portanto, prejuízo claro para todos aqueles que pretendem candidatar-se este ano ao Movimento Extraordinário para promoção às mesmas duas categorias, uma vez que veem subtraídos esses 27 lugares.

Efetivamente, das 561 promoções anunciadas, este ano a DGAJ aponta para 455 as vagas a levar ao Movimento Extraordinário, descontando as 106 promoções e não apenas as 79 promoções.

Atenção que não consideramos que haja qualquer problema em que alguém seja promovido para determinado lugar e, entretanto, mantenha a comissão de serviço onde se encontra. Há muitos que bradam aos céus por tal enormidade em face da falta que fazem nos tribunais, defendendo que todas as comissões de serviço deveriam acabar. Em sentido contrário, acreditamos que as comissões de serviço aportam prestígio à classe e, sendo bem cumpridas, de acordo com as regras previstas, não são para sempre e permitem rotatividade de Oficiais de Justiça, aportando uma mais-valia à profissão. É certo que há situações anómalas em que as comissões de serviço se eternizam, em perfeito desrespeito pelo espírito da lei, mas não será por essas estranhas exceções que todos devem ir parar à fogueira.

Pelo exposto, existe a possibilidade de nova anulação no Movimento de 2021, uma vez que as 106 promoções podem conter prejuízo para o Movimento Extraordinário deste ano ao gastar mais 27 lugares do que o que seria devido, podendo qualquer Oficial de Justiça prejudicado que não aceda à promoção este ano, por se esgotarem as 455 vagas, alegar que faltam as tais 27.

Já agora, tenham em atenção que os dois dias que a DGAJ concede para desistência da colocação (e só para tal fim), terminam na próxima terça-feira (27JUN) e, diz a DGAJ, que quem nada disser, nesse prazo, consolidar-se-á na promoção e no novo local de trabalho e ainda que a contagem da antiguidade será considerada, nessa nova categoria, como sendo a de 01SET2021, pagando-se a todos a diferença de vencimento desde esta data, isto é, quase dois anos da diferença de vencimento (a não esquecer também o suplemento e os subsídios).

No que diz respeito ao Movimento Extraordinário onde serão preenchidas estas restantes 455 vagas para promoções, Movimento que deverá ser anunciado na primeira semana de julho, é o mesmo Movimento que vai dar colocações de ingresso a 200 candidatos.

Ou seja, neste Movimento Extraordinário a iniciar em julho, teremos os lugares vagos disponíveis para os candidatos ao ingresso, mas também novos 455 lugares relativos às vagas emergentes pelas promoções que irão acontecer. Ora, isto aporta, subitamente, aos candidatos de ingresso um novo leque de oportunidades muito ampliado, aumentando os 200 lugares inicialmente possíveis para 655 lugares disponíveis, o que permitirá satisfazer muito melhor as pretensões dos candidatos, evitando-se muitas desistências.

Como bem se vê, quando a carreira é respeitada e são permitidas todas as movimentações, designadamente, as promoções, todos os lugares são passíveis de serem preenchidos. Repare-se como são preenchidos por promoção no âmbito do Movimento de 2021 todos os lugares que careciam de colocações, em comparação com o caso caricato do Destacamento Excecional (com pagamento de ajudas de custo) em que a Comarca queria 80, a DGAJ concedia 26 e apenas 1 foi ali colocado. Com um Movimento com promoções todos os lugares se preenchem, os que carecem de pessoal e as vagas emergentes. E é isto mesmo que se verifica com a lista de 2021 ontem apresentada e se verificará com o Movimento Extraordinário.

Os anos de restrições nas movimentações, travando o normal desenrolar da careira, resultado de uma péssima gestão, provocou danos muito profundos, especialmente nas pessoas, que custam agora muito a recuperar, sendo certo que alguns serão mesmo irrecuperáveis.

Convém ainda deixar aqui algumas outras considerações finais. Tal como aqui já afirmamos, a DGAJ deveria permitir aos Escrivães Adjuntos já em funções que também concorressem aos novos lugares que agora serão disponibilizados em número de 455 (ou mais se houver desistências da lista que ontem foi apresentada). Não é correto que o Movimento Extraordinário fique limitado a Auxiliares quando para estes lugares só estão em causa 200 vagas e para Adjuntos estão em causa pelo menos 455.

Quanto aos 106 listados, mais concretamente aos 79 colocados de facto, caso pretendam desistir agora desse requerimento que apresentaram em 2021, seja por que motivo for, bastará com manifestar essa vontade até à próxima terça-feira, não invalidando tal facto que não possam apresentar-se a nova promoção no Movimento Extraordinário cujo anúncio se aponta para a primeira semana de julho. E os que não desistirem dessa promoção, não precisam de stressar, porque não serão colocados agora à pressa nos novos locais de trabalho, mas também, com os demais, a partir de 01SET.