Os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça emitiram um comunicado conjunto sobre a reunião desta quarta-feira com o Governo, relativamente à negociação da proposta de Estatuto apresentada.
Não há memória desta tão perfeita união sindical na ação que, note-se bem, constitui isso mesmo: união na ação e não fusão.
A tantas vezes propalada união sindical é isto mesmo: a sincronização da ação que não implica perda para nenhum dos sindicatos, mas ganho para ambos e para todos os Oficiais de Justiça.
Assim, o documento conjunto que ambos os Sindicatos apresentaram ontem aos Oficiais de Justiça é isso mesmo: conjunto, consensual, acordado. Isto não significa que se tenham acabado as diferenças ou tenha havido perda de independência, tal como não significa que todos os temas expostos nesse comunicado constituam a globalidade dos assuntos a tratar e até a divergir.
Apesar do desatino com o Governo, do prejuízo da falta de um condigno Estatuto, do sucessivo adiamento da vida, podemos, apesar de tudo, hoje festejar e muito nos congratularmos pelo esforço de concertação desenvolvido por ambos os sindicatos, que é algo há muito ambicionado pelos Oficiais de Justiça.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) estão, pois, de parabéns.
A seguir vai reproduzido o comunicado cujo conteúdo consta, igual, nas páginas dos sindicatos.
«Reuniram-se, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, numa reunião que teve, igualmente, a presença dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no âmbito do Processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta.
Pelos sindicatos foi dito que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos Oficiais de Justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas.
Desde logo, os Sindicatos não dão acordo, nomeadamente, ao seguinte:
– Que a proposta não reconheça a complexidade, de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço;
– À aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais;
– A que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência.
– A proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Após, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial.
Assumiu, igualmente, que cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça será matéria a discutir com o próximo Governo.
Contudo, caso os sindicatos venham a requerer uma negociação suplementar, designou o dia 18 de novembro.»
