O primeiro-ministro António Costa disse ontem no Parlamento que o projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, que denominou de "Estatuto de Funcionário Judicial", deverá estar aprovado em Conselho de Ministros até ao final do mês, isto é, em cerca de 2 semanas.

      Em resposta ao deputado José Luís Ferreira, do PEV, que disse assim:

      «Tendo o Governo falhado o prazo previsto (julho de 2020), veio a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinar que, até final de março deste ano, é publicado em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Sucede que faltam duas semanas para atingir esse prazo...»

      António Costa respondeu assim:

      «Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de Estatuto de Funcionário Judicial. Se tudo correr como previsto, poderá estar aprovado em Conselho de Ministros até final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, poderá demorar mais algum tempo, mas, em principio, até ao final do mês estaremos em condições de aprová-lo.»

      Portanto, a reter:

      - O atual Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja renovação vinha sendo denominada como "Estatuto dos Oficiais de Justiça", acaba agora a ser denominado pelo primeiro-ministro como "Estatuto de Funcionário Judicial".

      - Este diploma, que a ministra da Justiça já havia anunciado, a 09FEV, estar em "processo legislativo", está agora, mais de um mês depois, em "circuito legislativo".

      - Se houver "consensualidade", o que o primeiro-ministro prevê, o projeto estará pronto até ao final do mês.

      - Note-se bem que a referência ao diploma é referência à aprovação do "Projeto" e não do diploma final para publicação, pelo que a Lei será novamente incumprida, uma vez que até ao final do corrente mês o que deveria acontecer era a publicação em Diário da República do Estatuto na sua versão final e não a mera aprovação de um projeto para ser apresentado a discussão dos Oficiais de Justiça representados pelos seus Sindicatos.

      Portanto, estando o projeto de Estatuto a circular entre os membros do Governo, caso ninguém levante objeções ao mesmo, deverá ser conhecido tal projeto, num prazo que julgamos ser – e usando a expressão temporal da ministra da Justiça em relação à vacinação dos Oficiais de Justiça – “a breve trecho”.

      Fonte: “TVI24 / Lusa”.