O novo diploma, que vai alterar mais um bocadito do Estatuto dos Funcionários de Justiça, foi ontem promulgado pelo Presidente da República.

      O diploma, cuja versão final “ninguém” conhece, mas que será próxima daquela que foi apresentada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), após as alegadas “pequenas” alterações introduzidas pelo Governo, depois da análise das participações apresentadas na fase da audição pública, vai agora para publicar no Diário da República.

      Este novo decreto-lei, que será o terceiro para conformar a carreira, é o que trata do novo regime de recrutamento para ingresso na categoria, da promoção à única categoria possível (Escrivão) e ainda o regime de preenchimento dos cargos de Secretário de Tribunal Superior e de Secretário de Justiça.

      Já no mês passado havíamos dado a notícia da aprovação do diploma em Conselho de Ministros e a consequente e habitual propaganda através de vários “slogans” repetidos em páginas do Governo nas redes sociais, como o Facebook do Ministério da Justiça.

      Desde logo sorrimos, mas sorrimos com tristeza e ainda com desdém, ao ver alguns chavões sem sentido nenhum, isto é, sem correspondência com a realidade. Não que sejam falsos, pelo contrário, são verdadeiros, mas por não se aplicarem à realidade da carreira de Oficial de Justiça.

      Vejamos o primeiro: "Carreira mais valorizada - Justiça mais forte" – é uma afirmação verdadeira, mas em abstrato, uma vez que a carreira, na realidade, não se valorizou de facto, pelo contrário, perdeu e continua a perder, apesar da famosa etiqueta do grau 3. A valorização não advém da etiqueta, advém da qualidade vivenciada no dia a dia dos Oficiais de Justiça e essa vivência não existe nem sequer se perspetiva que venha a existir, assim contribuindo para o inverso do alegado, isto é, para uma justiça mais fraca.

      Vejamos o segundo: "Os tribunais só funcionam com os Oficiais de Justiça certos e motivados" – é uma afirmação verdadeiríssima, no entanto, essa motivação que faz funcionar os tribunais não se alcança por decreto, ainda que baseado num acordo amarelo com as duas estruturas sindicais. É facto que os Oficiais de Justiça não estão motivados nem agora nem daqui a uns dias com a publicação de mais esse decreto-lei, uma vez que não aporta à carreira motivação nenhuma.

      E para concluir vejamos o terceiro “slogan” que diz assim: "Valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça ajuda a atrair e reter profissionais, para que os tribunais respondam melhor aos cidadãos.” – é mais do mesmo, uma ideia verdadeira, mas impalpável, a não ser que, afinal, o diploma traga alterações significativas e verdadeiramente valorativas da carreira, alterando aquilo que foi acordado com os sindicatos, o que não é nada previsível.

      Fonte: “Ministério da Justiça” e “Presidência da República”.