“Esta direção do SFJ é o nosso flautista de Hamelin”

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma nota informativa sobre a Assembleia Geral extraordinária deste último sábado, assembleia esta e conclusões que já aqui apresentamos no passado domingo.

O SFJ começa por agradecer aos mais de 1600 associados que acompanharam e participaram na Assembleia, indicando a final que apenas 483 associados se inscreveram para as votações e, destes, 353 votaram favoravelmente e 24 negativamente a proposta apresentada pelo Secretariado Nacional.

Estes números são espantosos, porquanto indicam que apenas 23% dos associados inscritos para acompanhar a Assembleia se interessaram pela votação. Muito pouco, portanto.

«Em primeiro lugar, o SFJ agradece aos mais de 1600 associados que, em um sábado, acompanharam e participaram nesta AGE, tanto presencialmente como remotamente.»

«Submetida esta proposta à votação dos 483 associados que se inscreveram para as votações, 353 votaram favoravelmente a proposta apresentada pelo Secretariado Nacional, 24 associados votaram contra, tendo-se abstido os restantes.»

O SFJ continua referindo que:

«Foram muitos, pertinentes e valiosos os contributos prestados pelos associados inscritos, muitos deles com evidente carga emotiva e justificada revolta face ao projeto de estatuto apresentado pelo Governo. Projeto esse que, voltamos a sublinhar, se trata de um verdadeiro embuste, de um insulto e de uma afronta à inteligência de todos os oficiais de justiça.

Enunciamos algumas das matérias discutidas que obtiveram amplo consenso.

Foi sobremaneira sublinhado pela generalidade dos colegas intervenientes da AGE de que não podemos aceitar a divisão dos atuais Oficiais de Justiça em diferentes graus de complexidade funcional. Algo que, para além da sua tremenda injustiça e evidente discriminação negativa pela diferença de tratamento face a outras carreiras tuteladas pela Sra. Ministra da Justiça, é completamente inaceitável!

Foi igualmente rejeitada por todos associados presentes na AGE a possibilidade de o Governo não concretizar a mais do que justa, razoável e reconhecida reivindicação de integração no vencimento do atual suplemento de 10% (cuja promessa de integração tem já cerca de 25 anos), dando inclusive cumprimento a afirmações e promessas da Sra. Ministra da Justiça realizadas durante o corrente ano, nomeadamente aquando da sua audição no Parlamento, ou seja, na casa da democracia e perante todos os Portugueses, em 05.04.2023, em plena Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde afirmou que “o Governo admite que este suplemento (…) deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira (…)” – sublinhado nosso. Cumpra-se, por isso, desde logo, o prometido na Assembleia da República!

Para além disso, e porque os Oficiais de Justiça não são parvos nem se deixam enganar com o aceno de “cenouras” ou com “papas e bolos”, ficou também patente nesta AGE a rejeição por completo da “legalização do trabalho escravo” que o Governo pretende concretizar com a atribuição, condicionada e sem qualquer transparência, de um suplemento de 20% previsto no art.º 62.º do projeto de estatuto apresentado. Inaceitável!

E, não querendo ser exaustivos relativamente às muitas matérias abordadas na AGE, foi também salientado que o projeto apresentado apresenta um real perigo de intromissão do poder político e condicionamento das funções do Ministério Público, o qual, entre outras atribuições, exerce a ação penal assente na sua autonomia e na não interferência de outros poderes, através da eliminação dos quadros próprios do Ministério Público, ou seja, da carreira própria do Ministério Público, vergando o Ministério Público à vontade do poder político facultar ou não os oficiais de justiça necessários ao apoio das suas atribuições. Inadmissível num Estado de Direito democrático!»

Depois desta descrição genérica das intervenções, o SFJ refere que foram apresentadas 9 propostas e mais uma, tal como demos conta no artigo deste último domingo e até ali as disponibilizamos todas.

Seguidamente justifica o SFJ a apresentação da sua própria proposta em substituição das nove apresentadas, alegando, entre outros motivos a possibilidade que pode advir de uma transmissão de uma eventual abertura negocial referida pelo secretário de Estado aquando da entrega do projeto. Ou seja, uma transmissão… credível…

Consta assim na informação sindical:

«Caso exista real abertura negocial por parte do Governo, e do Ministério da Justiça em particular (abertura essa que nos foi transmitida pelo SEAJ aquando da entrega do projeto de estatuto), o SFJ, assumindo uma posição responsável, não virará costas a uma real negociação, mesmo antes do período de negociação formal previsto na Lei.»

O SFJ descreve de seguida a sua proposta, a tal que foi aprovada – cujo conteúdo também já aqui referimos no artigo de domingo – concluindo que "No caso de não se verificar esta abertura negocial, deverão ser reforçadas as formas de luta.”

«Tal como afirmado na AGE pelo Presidente do SFJ, António Marçal, os 3 pontos da proposta aprovada nesta assembleia são, em vez de linhas vermelhas, linhas verdes que, a serem aceites pelo Ministério da Justiça, abrirão caminho à discussão, negociação e alteração da proposta de estatuto apresentada pelo Governo.

A existir real abertura negocial, o Secretariado Nacional do SFJ tem já diverso trabalho realizado sobre as mais diversas matérias de âmbito estatutário, as quais vão de encontro à defesa dos interesses dos atuais Oficiais de Justiça, vão de encontro a uma visão de futuro da carreira e contribuirão para o bom e regular funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público.

Mas que ninguém tenha dúvidas: o SFJ aliará responsabilidade, firmeza e total determinação em todas e quaisquer negociações que venham a decorrer.

Caso não exista vontade governamental em negociar e em aceitar discutir aquelas três premissas aprovadas na AGE, e tal como consta da proposta, o SFJ endurecerá as formas de luta, cuja responsabilidade será única e exclusivamente do Governo.»

Logo no dia seguinte à Assembleia Geral, no domingo, aqui abordamos também um certo mal-estar entre os associados do SFJ pela decisão de apenas levar à votação a sua própria proposta, afastando as demais nove propostas dos associados, sendo que algumas propostas eram subscritas conjuntamente por vários associados.

Esse descontentamento e mal-estar materializou-se em algumas mensagens entretanto recebidas, sendo a mais paradigmática a que a seguir vai reproduzida, representando aqueles Oficiais de Justiça associados do SFJ que não ficaram nada agradados com os trabalhos e conclusões da Assembleia Geral.

Diz assim o associado (devidamente identificado) no e-mail que nos remeteu:

«Bom dia! Tendo em consideração a forma ativa como procuram manter todos os interessados informados sobre a dinâmica/estagnação da nossa carreira, gostaria de partilhar uma preocupação.

Resulta, como já é apanágio de outros eventos da mesma natureza (plenários/AG), que, apesar de diversas contribuições e propostas, a direção do SFJ procura sempre, seja por inclusão ou fusão, que apenas se discuta a sua posição, tal como aconteceu no passado sábado.

Para mim, mais do que discutir os problemas deste estatuto, facilmente identificáveis, na sua grande maioria, importa perceber o posicionamento de quem nos vai representar nas negociações.

Como ficou bem patente, várias das propostas previstas no estatuto, foram repetidamente apontadas.

O que me preocupa é que, sendo esta proposta de estatuto semelhante à anterior, o SFJ não adota uma posição de rejeição frontal, estando disponível para parar com a luta, como se depreende das conclusões da AG.

Foi aprovada por votação a proposta da direção com trezentos e tal votos num universo de 1600 participantes? Mas ao que vi, o máximo de participantes “on-line” não ultrapassou os 400!

No discurso do presidente do SFJ as linhas vermelhas passaram a verdes, com uma má proposta em cima da mesa, não há novas jornadas de luta, e há, imagine-se, disponibilidade para, com boa-fé!?, suspender as greves?

As conclusões da AG são subjetivas e abrangentes o suficiente para não se concordar com elas. Quanto ao resto que de mau existe no projeto de estatuto nada se sabe.

Tenho para mim que esta direção do SFJ é o nosso “flautista de Hamelin”.»