Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou alguns dos aspetos abordados numa reunião que teve esta última terça-feira, 19MAR, com a diretora-geral e a subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Entre outros aspetos, ficamos de boca aberta, literalmente, quando vimos o esclarecimento da DGAJ sobre o andamento dos pagamentos da compensação pela reconstituição da carreira em cumprimento da sentença que obriga a considerar o período probatório para a evolução nos escalões desde 1989 (desde há 35 anos).
A diretora-geral esclareceu que já procederam ao pagamento de 245 Oficiais de Justiça, estando em falta 297.
Anuiu ainda que as notificações foram suspensas “por alguns dias”, porque detetaram erros em alguns cálculos, situação que já terá sido corrigida, tendo sido retomadas as notificações por e-mail onde constam os valores que irão ser pagos caso os Oficiais de Justiça não se pronunciem em sentido contrário, lê-se na informação sindical.
Note-se bem que estas desculpas não podem ser tidas como sérias, desde logo porque há Oficiais de Justiça que já foram pagos quando se pronunciaram discordando e apontando os erros dos cálculos, não tendo obtido nenhuma resposta. Portanto, dizer-se, ou sugerindo-se, que quem se pronuncia não recebe tão cedo, não corresponde à realidade.
Por outro lado, temos os comunicados que a DGAJ publicou desde o passado mês de julho, nos quais afirma ter então começado as contagens compensatórias, começando pelos quinhentos e pico Oficiais de Justiça que constam na sentença.
Ora, o que constatamos ao dia de hoje é que nestes últimos 8 meses temos 245 Oficiais de Justiça pagos, portanto, é só fazer as contas, temos um ritmo de 30 Oficiais de Justiça por mês (um por dia). A este ritmo necessitamos de mais 10 meses para os restantes Oficiais de Justiça que constam na sentença, ou seja, até ao final do ano 2024 deverão ser pagos todos os Oficiais de Justiça que constam na sentença. Cerca de ano e meio depois.
Então e os demais? Os que não estão na sentença? Aqueles que a DGAJ se comprometeu a abranger?
Estimam-se em cerca de 2500 Oficiais de Justiça os que estão nas mesmas circunstâncias, pelo que, ao ritmo a que estamos a assistir, precisamos de qualquer coisa como 2500 dias, isto é, mais de seis anos, a manter-se esta pasmaceira.
Infelizmente, o SFJ nada diz sobre esta incrível falta de celeridade, nem sequer se aborda a questão da contratação da empresa do CRHonus para a realização das contagens, sendo certo que se nestes últimos oito meses nem metade da sentença foi cumprida, estamos perante um nítido incumprimento que apela aos Oficiais de Justiça para a necessidade de tomada de outras iniciativas e ações e não meras reuniões onde se escutam barbaridades como as relatadas.
Se a reunião serviu apenas para obter esta informação, conforme está relatado na nota sindical, então quererá isto dizer que daqui a algum tempo, daqui a seis ou oito meses, que poderá haver outra reunião para que se obter a informação de que já se avançaram os pagamentos a mais cem Oficiais de Justiça?
Que tipo de sindicalismo é este que se limita a ser veículo das informações da DGAJ? Que se contenta em ser um órgão de comunicação da DGAJ, ou um gabinete de relações informativas com os Oficiais de Justiça?
O SFJ, em 28 de novembro do ano passado de 2023, informou os Oficiais de Justiça que as operações materiais de contagem do tempo “necessárias para a reconstituição da carreira dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença, proferida no processo que correu termos com o n.º 2073/2009, que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou que se encontra a ultimar os cálculos relativos à reconstituição de escalão dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença e que se estima que se encontrem concluídos no decorrer desta semana (semana de 27NOV a 01DEZ) e, de imediato, serão os mesmos Oficiais de Justiça notificados dos cálculos em sede de audiência de interessados.”, lê-se na nota sindical de há 4 meses atrás, informando que a DGAJ estava a “ultimar os cálculos” e notificaria todos ainda naquela semana.
Alguém ainda acredita nisto ou em qualquer outra informação oriunda destas entidades? Obviamente que já ninguém, ou muito poucos, conseguem acreditar nisto.
E atente-se bem ainda em mais isto: depois do comunicado de 12 de julho de 2023 em que a DGAJ afirmava ter iniciado os cálculos, dois meses depois, a 18 de setembro de 2023, a mesma direção-geral informou que necessitava de mais outros dois meses para concluir a análise daqueles que constam listados na sentença (os cerca de 500 Oficiais de Justiça), isto é, até ao final de novembro de 2023. Ora, como bem se vê, novembro também já lá vai.
As informações sindicais que replicam as informações da DGAJ e as próprias informações desta entidade têm constituído simples tretas para os Oficiais de Justiça.
A reconstituição da carreira dos Oficiais de Justiça que se mostram abrangidos pela sentença não pode, de forma alguma, demorar anos e o SFJ deverá marcar uma reunião com um propósito ao contrário, isto é, em vez de ir lá ouvir, ir lá dizer e exigir.
A diretora-geral a DGAJ finda a sua comissão de serviço em novembro próximo, e, logo depois, em janeiro de 2025, termina a comissão de serviço da subdiretora-geral, isto é, caso não se demitam já, nem as exonerem já, têm a obrigação de resolver já, entre outros assuntos, este que se arrasta há 8 meses e cujo fim ainda nem sequer se vislumbra com toda a claridade.
Fontes: “SFJ-Info-21MAR2024” e “SFJ-Info-28NOV2023”.