A assunção pública por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), tal como ontem aqui noticiamos, de que não consegue resolver os problemas dos recursos humanos relativos aos Oficiais de Justiça, que a situação é tragicamente de rutura e que nem consegue assegurar os serviços essenciais, quando a função da entidade administrativa governamental é essencialmente essa, diz tudo sobre as pessoas que estão colocadas na entidade, designadamente, revela incompetência, incapacidade, ineptidão… e incompreensão pelo facto de ainda ali estarem a não exercer as funções básicas expectáveis para que esta situação de rutura não acontecesse nunca, porque deveriam ter um papel preventivo e diligenciar previamente em vez de meramente constatar a impossibilidade, por nada ter feito, ou por não ter feito o suficiente, ou por ter constatado que tudo fizeram, mas, por culpa de outrem, mais não conseguem fazer e, portanto, perante o obstáculo alheio, renunciavam ao cargo e, ou, denunciavam e identificavam quem é, ou são, os responsáveis.
Se eu receber uma notificação solicitando a identificação do condutor que conduzia o veículo que foi captado num radar com excesso de velocidade, porque o carro está em meu nome, se não indicar ninguém como sendo o responsável pela infração, então a infração será da minha responsabilidade e terei de sofrer com as consequências.
Serve este exemplo para comparar a ação das pessoas responsáveis na DGAJ e no Ministério da Justiça pelo estado dos Oficiais de Justiça nos tribunais, ou indicam de quem é a responsabilidade ou teremos de concluir que a responsabilidade é das próprias. Até ao momento, não indicaram terceiros, pelo que fácil é concluir que há responsabilidade própria e que tal responsabilidade tem de ter consequências.
Note-se bem que este assunto do recurso inútil à figura do Destacamento Excecional é mais do mesmo, é chover no molhado, é a repetição daquilo que já foi feito no ano passado, quando a Comarca pedia 80, a DGAJ dava 26 e, a final, foi destacado apenas 1. Este ano teima-se na mesma ridícula opção, mas com um grau de gravidade bem maior, uma vez que, pelo meio, foram colocados oficiosamente dezenas de candidatos que não aceitaram e foram perdidos do concurso e ficam proibidos de entrar em próximos durante dois anos.
É esta a gestão: não só teima em meios e métodos que já estão comprovados que são inúteis, como ainda faz a carreira perder dezenas de candidatos interessados em ingressar. Ora, ou isto é uma gestão falhada dos recursos humanos ou é uma gestão exitosa no oculto caminho da destruição dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.
No ano passado, eta situação mereceu o apelo do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) à intervenção do Presidente da República e do Conselho de Estado por considerar que estávamos perante uma crise de um órgão de soberania e dizia concretamente assim:
«O Ministério da Justiça assume agora, publicamente, através da página da DGAJ, que “esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão” e da “Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento” de tribunais.
Será que o Governo quer encerrar os maiores tribunais do país, como sejam Cascais e Sintra, por má gestão sua? A DGAJ reconhece que esgotou os meios e Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça mantém silêncio?
Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.
Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»
Este ano, perante a mesma situação, mas com a agravante de ser repetida, o SOJ ainda nada disse, mas veio o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a público, no dia de ontem, com uma nota na qual diz assim:
«O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem-se manifestado de várias formas, incluindo nas reuniões com o Ministério da Justiça, com a Ministra da Justiça e, mais frequentemente, com o Sr. Secretário de Estado Dr. Jorge Costa. Também foram feitos apelos à Direção-Geral da Administração da Justiça, aos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior de Magistratura, à Procuradoria-Geral da República, aos Grupos Parlamentares, e por fim, através de lutas ao longo dos últimos anos, com maior destaque em 2023 e já no início de 2024, com o objetivo de chamar a atenção da Comunicação Social para o caos e rutura total do quadro dos Recursos Humanos nas Secretarias Judiciais.
Este apelo e exigência de atenção e urgência no tratamento do Capital humano nas Secretarias Judiciais tem sido comunicado através dos Relatórios de Comarca dos Órgãos de Gestão e pelos Administradores Judiciais, com especial destaque na Comarca de Lisboa Oeste.
Recentemente, o SFJ também expôs essa situação na Conferência dos Estados Gerais da Justiça, organizada pelo Conselho Regional da Ordem dos Advogados, onde estiveram presentes representantes de todas as entidades institucionais, partidárias, jornalísticas e sindicais com poder para tomar medidas e informar sobre as mudanças necessárias.
Assim, o Sindicato vem exigir que sejam apuradas as devidas responsabilidades por parte do Ministério da Justiça, dado que todas as Comarcas e Núcleos estão em decadência, devido a:
– Falta de remuneração adequada para atrair pessoas para os Tribunais;
– Falta de integração do suplemento de recuperação processual de 10%;
– Falta de abertura de concursos oportunamente para um grande número de Oficiais de Justiça.
Este ofício Circular da DGAJ [1/2024], e a Urgência nele plasmado, são desta situação prova, sendo que pede candidaturas elencando vários critérios, isto porque todas as Comarcas e Núcleos e Jurisdições estão em declínio.
Portanto, o Sindicato exige que sejam apuradas as responsabilidades por terem permitido que a situação chegasse a este ponto, sem terem tomado as devidas providências.»
Fontes: Artigo deste Diário Digital dos Oficiais de Justiça publicado em de 02-01-2023, intitulado “SOJ pede a PR que convoque o Conselho de Estado”, Nota sindical de 01-02-2024 do SFJ e Ofício Circular 1/2024 da DGAJ.