Os Oficiais de Justiça associados ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acabaram decidindo, não sem alguma oposição, pela continuação até ao seu final, da atual greve em curso aos atos processuais, sem se deixar intimidar pelas absurdas novas intimidações que, depois das faltas e dos anunciados cortes nos vencimentos, surgiram agora, em alternativa, com outras possibilidades, como as responsabilidades disciplinares e civis, como se tal fosse mesmo possível.
A greve aos atos do SFJ estava marcada até ao dia 15 de abril e isso mesmo ficou ontem decidido, mantê-la até ao seu fim, não se deixando esta estrutura sindical intimidar pelas alegadas responsabilidades disciplinares ou civis que o Parecer da PGR aponta como possibilidades no caso de não haver greve ou de uma greve ilegal, o que não é, manifestamente, o caso atual desta greve em curso, que não foi considerada ilegal, logo, existe de forma perfeitamente legal.
Apesar de tantos lerem a intimidação no Parecer e se deixarem corroer pelo medo que lhes tolda o discernimento do arrojo, estiveram muito bem os membros do SFJ que mantiveram a lucidez e a garra necessária para decidir o óbvio: que a luta não é fácil, mas é necessária, tão necessária que é mesmo imprescindível.
E esta é a única boa notícia das ocorrências do dia de ontem, isto é, a manutenção da greve tal como previsto até ao dia 15ABR e a preparação de uma outra a seguir, embora em moldes ainda não decididos.
Quanto à reunião dos sindicatos no Ministério da Justiça, ontem ocorrida, não há nada de novo, dizendo o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o seguinte:
«Relativamente à reunião com o Ministério da Justiça, o SOJ, oportunamente, irá comunicar o resultado, sendo que se mantém a greve decretada por este Sindicato, pois o Governo não respondeu a nenhuma das reivindicações. Assim, e sem prejuízo da informação que será publicada, oportunamente, na "página" institucional deste Sindicato, o SOJ vai manter a greve e fortalecer a Luta!»
Ficamos a aguardar tal informação do SOJ e, bem assim, do SFJ, embora, pelo que já se vê e se adivinha, nada de relevante ou válido ocorreu em tal reunião.
Também ontem era dia de se saber como vai decorrer o Movimento Ordinário deste ano, designadamente se, finalmente, contemplaria as promoções que há anos estão bloqueadas.
Como já todos adivinhavam, a DGAJ comunicou que se mantém o bloqueio à progressão da carreira dos Oficiais de Justiça e que não há promoções para ninguém, mas que a culpa, como desde há anos se indica, é das Finanças.
Quanto à movimentação, apresentam-se as mesmas habituais restrições dos lugares e mantém-se a decisão de realizar um outro Movimento, em separado, extraordinário, apenas para os ingressos aos 200 lugares.
Estes eram os três aspetos fulcrais do dia de ontem: saber se o SFJ se deixava amedrontar e desistia da greve dos atos; saber se algo de novo surgia na reunião com o Ministério da Justiça e saber se este ano haveria um Movimento de Oficiais de Justiça não impugnável. Fora a decisão do SFJ, nada de positivo se obteve.
Entretanto, como já todos sabem, a aplicação de registo da assiduidade, Crhonus, passa à fase de obrigatoriedade de utilização a partir de hoje, no entanto, a medo, pois a DGAJ decide que a picagem do ponto se efetue, pelo menos ainda este mês de abril, em duplicado: no Crhonus e também no livro de ponto.
Relativamente a esta nova fase de uso da plataforma, diz o SOJ o seguinte:
«O SOJ informou que o programa, nos moldes em que se encontra, viola o direito dos trabalhadores. Não se trata da proteção de dados, pois relativamente a essa matéria já foram prestados esclarecimentos, mas outras questões que foram levantadas por este Sindicato. Assim, informar aos colegas que a Senhora Diretora-geral, depois de apreciados os nossos argumentos, se comprometeu a garantir, por escrito, que todos os Oficiais de Justiça passam a ter um “crédito” de 20 minutos – não são compensados –, para que possam certificar a sua entrada ao serviço.
Mais, e ainda sobre a matéria, na sequência da posição assumida pelo SOJ e que consta da informação datada de 02-03-2023, é substituída a denominação da plataforma, deixando de constar como “do Colaborador”.»
Nestes termos, ficam os Oficiais de Justiça a saber que haverá uma tolerância no registo da entrada às 09H00 de 20 minutos e mesmo quando se registem às 09H20 não será necessário compensar esses minutos de atraso, como antes se havia anunciado.
Vitória da inteligência e vitória sobre um aspeto que vem sendo tão espezinhado na atualidade é a da remoção da designação da plataforma como sendo dos “colaboradores”, tal como o SOJ reivindicou na sequência de iniciativa de alguns poucos Oficiais de Justiça que se declararam “objetores de consciência” ao registo e utilização de uma plataforma que insultava os trabalhadores com aquela designação de “colaborador”.
Recorde-se que esta iniciativa de recusa de utilização da plataforma, por tal motivo, teve início em iniciativa de um Oficial de Justiça isolado, conforme aqui anunciamos em novembro do ano passado, no artigo de 07-11-2022 com o título: “Crhonus: entre a objeção de consciência e a ilegalidade”.
Em suma, as boas novas do dia de ontem resumem-se à anunciada tolerância de registo de ponto no início do dia com os 20 minutos, sem compensação, para salvaguardar a inoperacionalidade e incapacidade do sistema informático, o que vem aliviar o stresse do registo às 09H00 que já se fazia sentir diariamente para quem aderiu ao período de testes, a par da anunciada retirada da denominação de “Colaborador” do programa e, por fim, a decisão do SFJ de não suspender a greve em curso por, obviamente, não haver nenhum motivo para tal, mantendo-a, portanto, até ao dia 15ABR, conforme inicialmente previsto, preparando outra para dar continuidade à luta, tal como o SOJ também anunciou, que mantém a sua greve e que vai ainda “fortalecer a luta”.
Portanto, fora estas boas novas da postura dos sindicatos, de manutenção e endurecimento da luta, e dos pormenores da aplicação de registo da assiduidade, não existem mais boas novas, bem pelo contrário, verifica-se a manutenção da grande teimosia da entidade administrativa governamental em repetir os erros já antes cometidos, designadamente, em realizar mais um Movimento sem contemplar uma aproximação à normalização da carreira, sua pacificação e resposta às reivindicações e exigências que os sindicatos estabeleceram como essenciais.
