O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, voltou a criticar a liderança da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), ao apelar ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) para terminar as comissões de serviço da diretora-geral, a juíza desembargadora Isabel Namora e da subdiretora-geral, a juíza de Direito Ana Cláudia Cáceres Pires.

      Esta insistência do SOJ vem a propósito da última comunicação da DGAJ, na qual esta entidade governamental anuncia a sua incapacidade de concluir, a curto prazo, a análise e o ressarcimento do anómalo percurso profissional dos Oficiais de Justiça que desde 2006 aguardam a reconstituição da progressão que lhes foi negada, pela própria entidade, até à decisão deste ano em que, novamente, um tribunal, acaba a dar razão aos Oficiais de Justiça, neste caso sobre a contagem do período de provisoriedade para a mudança e progressão do primeiro escalão e, portanto, o subsequente acerto até ao presente.

      Tal como ontem aqui dávamos notícia, a DGAJ comunicou necessitar de, previsivelmente, mais dois meses para acabar com os cerca de 500 Oficiais de Justiça listados na sentença, o que nos leva a considerar que, tendo este trabalho começado em julho, como anunciou, então todos os demais Oficiais de Justiça, deverão demorar a ver o seu percurso reconstituído daqui a bem mais de dois anos.

      «A DGAJ está, uma vez mais, a adiar o cumprimento de uma decisão judicial. Considero que o CSM deve fazer cessar a comissão de serviço das responsáveis máximas pela DGAJ, cujo desempenho tem sido mais de natureza política do que de respeito pelo órgão de soberania – os tribunais. A manutenção dessas comissões de serviço não vem prestigiando, pela ação desenvolvida, nem a magistratura nem os tribunais.», reitera Carlos Almeida.

      A nota desta semana da DGAJ, publicada em complemento do comunicado de 12JUL, adianta o tal prazo de dois meses, como uma previsão (pode vir a demorar mais), e justifica assim:

      «Face à complexidade das operações envolvidas, informa-se que apesar dos esforços empreendidos até à data nesse sentido, não foi possível concluir a execução integral da sentença, encontrando-se ainda a decorrer as operações materiais para a efetiva execução.»

      De facto, concordamos que as operações envolvidas na execução da sentença são complexas, mas é evidente que a conclusão das mesmas, para todos os Oficiais de Justiça, deveriam ocorrer no tal prazo de dois meses, mas para todos e não apenas para os cerca de 500 listados, atirando os demais, para muitos mais meses e mesmo anos como, a este ritmo atual, tudo indica que  poderá suceder. Por isso, não podemos deixar de partilhar a opinião expressa pelo SOJ e partilhá-la acentuando a necessidade de lhe conferir um caráter urgente.

      Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), questionado sobre a comunicação da DGAJ, garantiu não ficar surpreendido.

      «Não me admira que isto seja por a DGAJ não ter orçamento para pagar os valores em causa. Nestes 532 oficiais de justiça – e mais alguns milhares, alguns possivelmente até já aposentados – poderemos estar a falar de alguns milhões de euros. Os efeitos da ação, atendendo ao princípio da igualdade, têm de ser aplicados a todos os trabalhadores que reúnam as mesmas condições.», sublinhou António Marçal à Lusa.

      Este argumento de Marçal é muito válido e, como exemplo, basta ver o que aconteceu este mês nos vencimentos. A maioria dos promovidos não está a receber pela nova categoria, no entanto, os promovidos com efeitos a setembro de 2021, por efeito de – mais uma – sentença, já receberam pela nova categoria e como os efeitos têm de ser por reconstituição da colocação desde setembro de 2021, devem ser ressarcidos dos vencimentos desde então. Sucede que a DGAJ só pagou retroativos a janeiro deste ano anunciando que, oportunamente (com a brevidade possível), pagaria o restante (desde SET2021 a DEZ2022). Não pagou nem fez qualquer referência ao suplemento remuneratório relativo à fixação em comarca periférica. Sendo certo que dizer-se que “com a brevidade possível” pagará o resto em falta é, em síntese, não dizer-se quando, o que é inadmissível e mesmo ilícito, porquanto a informação prestada não especifica se é para a semana, daqui a um mês, daqui a um ano ou daqui a 10 anos.

      Por tudo isto, os afetados devem escrever reclamando do erro na reconstituição, por falta do suplemento remuneratório de fixação em comarca periférica e exigindo a indicação de um prazo concreto para pagamento dos montantes em falta. Evidentemente que em caso de resposta negativa será necessário, novamente, o recurso aos tribunais.

      De caso em caso e de casinhos em casinhos, os custos para a Administração da Justiça amontoam-se ao longo dos anos, de tal forma que não os consegue pagar.

      No caso da contabilização do período de provisoriedade, é evidente que estamos a tratar de um assunto que envolve, no seu total, uma quantia muito significativa que poderá facilmente ultrapassar os 10 milhões de euros, valor indemnizatório que surge agora apenas pela reiterada teimosia que se arrasta desde 2006 até à sentença atual.

      Ora, sucede que é a anómala atitude do organismo que o conduz sempre a estas situações de ter de cumprir sentenças e essa atitude do organismo tem nomes e, claro, também tem custos, pelo que, tal como o SOJ defende, o Conselho Superior da Magistratura não pode continuar a compactuar com este estado de coisas.

      É inadmissível que a contabilização do período de provisoriedade de cerca de 500 Oficiais de Justiça demore tanto, de julho a novembro – e repare-se que o prazo é indicado como previsível. Ou seja, qualquer coisa como 4 meses, portanto, a uma velocidade de cerca de 100 Oficiais de Justiça por mês, isto é, da análise de, mais ou menos, 5 casos por dia, o que significa que a DGAJ deverá ter afetado a este trabalho uma pessoa e nem sequer a tempo inteiro. Ora, sendo o universo de Oficiais de Justiça a apreciar qualquer coisa como 5 a 7 vezes mais, a este ritmo, a demora pode chegar, calmamente, aos dois anos ou mais.

      É óbvio para todos que isto não pode continuar assim.

      Fonte: “Lusa/Notícias ao Minuto”.