Em plena agitação de milhares de cidadãos em defesa de condições de vida dignas que passam pela dignidade da habitação e pela justiça do direito à liberdade de manifestação, situação que abrange todos os cidadãos e, naturalmente, todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não deslocados, tenham ou não filhos a penar pelo desgoverno do país, eis que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se pronunciam, nem sequer com um mero artigo num cantinho semanal do Correio da Manhã ou no Facebook.

      Os Oficiais de Justiça não vivem num mundo à parte e aos seus sindicatos bastava-lhes, em defesa dos seus representados, copiar aquilo que os outros fazem.

      Assim, na falta de posição assumida por parte dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, vejamos o que dizem e fazem os demais, designadamente, no âmbito da Justiça, o que faz o Sindicato dos Trabalhadores da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais (SinDGRSP).

      Numa breve nota, o SinDGRSP marca presença lamentando que o instituto que gere o património da Justiça mantenha “centenas de imóveis devolutos” enquanto o país enfrenta “uma crise habitacional sem precedentes”. Isto mesmo podia ser manifestado pelo SFJ ou pelo SOJ, porque têm, ou deviam ter, conhecimento desta circunstância.

      «Numa altura em que o país enfrenta uma crise habitacional sem precedentes, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) mantém centenas de imóveis devolutos e ao abandono de norte a sul de Portugal», afirma a direção do SinDGRSP em comunicado.

      Na nota, o sindicato manifesta ainda o “mais profundo repúdio perante a total inércia e falta de responsabilidade do IGFEJ” na gestão do património que tutela e critica o Instituto por ter deixado sem resposta a disponibilidade do SinDGRSP para financiar a reabilitação de um dos imóveis abandonados, para que este alojasse trabalhadores deslocados.

      «O SinDGRSP não tolerará que o património da Justiça continue a degradar-se à vista de todos enquanto os seus profissionais são empurrados para situações de precariedade», avisa o sindicato.

      Esta manifestação de “profundo repúdio” perante a “falta de responsabilidade do IGFEJ”, especialmente quando os profissionais da DGRSP, mas também os Oficiais de Justiça se veem a braços com tanta dificuldade em conseguir alojamento, é uma postura que qualquer sindicato da área da justiça deve ter e deve manifestar, desde logo porque é essa a postura que tem a obrigação de ter em defesa dos seus representados.

      Este mesmo sindicato que representa os Trabalhadores da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, é o mesmo que avançou, há uns meses, com uma ação contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, exigindo 5 mil euros de indemnização por cada ano de serviço para os trabalhadores abrangidos.

      O SinDGRSP apresentou uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), considerando que o Estado português é responsável por violações continuadas dos direitos dos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

      A ação pretende responsabilizar o Estado pelas condições em que milhares de profissionais têm desempenhado funções ao longo de vários anos, alegando a existência de danos acumulados resultantes de condições de trabalho que classifica como “indignas, insalubres e incompatíveis com os direitos fundamentais” e, nesse sentido, reclama uma indemnização de 5 mil euros por cada ano de serviço prestado pelos trabalhadores abrangidos pelo processo.

      De acordo com o sindicato, muitos profissionais da DGRSP exercem funções em instalações degradadas, algumas com mais de um século de existência, onde são frequentes problemas como infiltrações, humidade, bolor, fungos, ventilação insuficiente e falta de luz natural.

      O SinDGRSP refere também a existência de situações em que a água escorre através de instalações elétricas ou em que tetos apresentam sinais de degradação e risco de derrocada, colocando em causa a segurança dos trabalhadores.

      A denúncia abrange profissionais que desempenham funções em estabelecimentos prisionais, equipas de reinserção social e serviços de vigilância eletrónica.

      Segundo o sindicato, apesar das sucessivas denúncias apresentadas ao longo dos anos, a Direção-Geral DGRSP não terá adotado medidas suficientes para assegurar condições de trabalho adequadas e compatíveis com as exigências legais em matéria de saúde e segurança no trabalho.

      O SinDGRSP sustenta que os trabalhadores estão expostos diariamente a riscos físicos, biológicos e psicológicos elevados, apontando para a ocorrência de doenças respiratórias, tuberculose, escabiose, ansiedade, depressão, exaustão emocional e situações de “burnout”.

      Para o sindicato, a manutenção destas condições constitui uma violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e evidencia uma falta de investimento prolongada nas infraestruturas e nos serviços da tutela.

      A ação apresentada é descrita pelo sindicato como um “passo histórico” na defesa dos trabalhadores da reinserção e dos serviços prisionais, procurando obter uma condenação do Estado português pela alegada omissão perante problemas que considera conhecidos há vários anos.

      O SinDGRSP defende que chegou o momento de exigir responsabilidades e de garantir que os direitos dos trabalhadores da DGRSP sejam plenamente respeitados, argumentando que os profissionais não podem continuar a suportar os efeitos da degradação das instalações e da falta de condições adequadas para o exercício das suas funções.

      Fontes: “Correio da Manhã” e “RTP”.