Pela primeira vez, é assinalado hoje o “Dia Internacional do Bem-Estar Judicial” (International Day for Judicial Well-being), aprovado pela Declaração de Nauru das Nações Unidas (ONU), porque a Justiça deve começar pelo bem-estar das pessoas que nela trabalham.
Nauru é um muito pequeno país, uma república independente, que corresponde a uma ilha situada na região da Micronésia, no Oceano Pacífico Central. Depois do Vaticano e do Mónaco, Nauru é o terceiro país mais pequeno do Mundo, com os seus 21 Km2 e pouco mais de 10 mil habitantes.
Nauru foi o país escolhido pelas Nações Unidas para a realização em julho de 2024 de uma Conferência Judicial Regional sobre Integridade e Bem-estar Judicial, sendo a iniciativa levada a cabo pelo Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em parceria com o Judiciário de Nauru. A conferência reuniu uma vintena de representantes judiciais e especialistas globais para enfrentar uma preocupação comum que diz respeito aos juízes e a todos os demais trabalhadores da justiça que, pelo Mundo fora, estão sujeitos a trabalhar sob pressão, muitas vezes sem os recursos ou o reconhecimento de que precisam.
Assim, no dia 25 de julho de 2024, foi adotada a Declaração de Nauru sobre Bem-estar Judicial, que reconhece que a saúde e o bem-estar de todos os profissionais da justiça são fatores essenciais para garantir a integridade judicial, a independência e a qualidade da justiça prestada ao público.
A Declaração de Nauru descreve sete princípios fundamentais orientadores para as organizações judiciais de cada país, para que promovam o bem-estar dos seus profissionais da justiça.
–1– O bem-estar judicial é fundamental
´O bem-estar judicial é essencial para garantir um sistema judicial justo e eficaz. Sem ele, a independência judicial e a confiança pública estão em risco.
–2– O estigma deve ser removido
O stresse judicial e os desafios de saúde mental devem ser reconhecidos abertamente. Enfrentar tais dificuldades não reflete fraqueza ou falta de aptidão para servir.
–3– Responsabilidade partilhada
Promover o bem-estar judicial é uma responsabilidade coletiva em que cada um e as instituições judiciais devem participar ativamente.
–4– A cultura é importante
É necessária uma cultura judicial solidária e inclusiva. As instituições devem promover ambientes éticos que priorizem o bem-estar.
–5– As abordagens holísticas são fundamentais
Os esforços de bem-estar devem incluir uma combinação de estratégias de sensibilização, prevenção, intervenção precoce e recuperação.
–6– Adaptabilidade ao contexto local
Ações para apoiar o bem-estar judicial devem refletir as necessidades e realidades específicas de cada jurisdição.
–7– Ligado aos direitos humanos
O bem-estar judicial está ligado à proteção e promoção mais amplas dos direitos humanos, incluindo os direitos dos utilizadores e funcionários judiciais.
E assim, aproveitando o impulso da Declaração de Nauru de julho de 2024, no ano seguinte, em março de 2025, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/79/266, proclamando oficialmente o dia 25 de julho como o Dia Internacional do Bem-Estar Judicial, sendo hoje a primeira vez que tal Dia é assinalado.
A este propósito, vai a seguir reproduzido um artigo publicado no Público e subscrito por João Paulo Dias, investigador no Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
“O funcionamento da justiça pode parecer um tema distante da realidade da maioria das pessoas. Não é. A forma como cuidamos dos e das profissionais da justiça influencia diretamente a qualidade das decisões judiciais, a confiança nos tribunais e, em última análise, a proteção dos direitos de todos e todas nós.
Nas últimas décadas, a discussão sobre a justiça centrou-se quase exclusivamente na redação das pendências, na produtividade dos tribunais ou na digitalização dos processos. Estas continuam a ser prioridades importantes. Mas existe uma dimensão que permaneceu praticamente invisível: as condições de quem trabalha diariamente nos tribunais.
Juízes/as, magistrados/as do Ministério Público e Oficiais de Justiça são frequentemente vistos como meros operadores da justiça nos tribunais. Mas, antes disso, são pessoas. Tal como médicos/as, professores/as, enfermeiros/as ou elementos das forças de segurança, trabalham sob pressão permanente, enfrentam elevada responsabilidade, lidam diariamente com conflito, sofrimento humano, violência, criminalidade e decisões com profundo impacto na vida das pessoas. Decidir conflitos, avaliar prova, conduzir audiências ou responder às solicitações permanentes das pessoas exige atenção, equilíbrio e tempo para refletir.
Quando predominam a fadiga, a pressão quantitativa, a falta de recursos humanos, a intensificação contínua do trabalho, equipamentos e software desatualizados e deficientes ou más condições das infraestruturas, para não falar dos salários dos Oficiais de Justiça, aumenta inevitavelmente o risco de erro, diminui-se a capacidade de inovação e torna-se mais difícil responder às exigências crescentes da sociedade. Neste contexto, discutir o bem-estar judicial não significa apenas proteger os e as profissionais da justiça. Significa igualmente proteger a qualidade de um dos pilares fundamentais do Estado de direito.
A evidência científica mostra precisamente o contrário. Os estudos realizados em Portugal, desde 2018, pelo Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, revelam níveis elevados de sobrecarga de trabalho, conflitos entre vida profissional e pessoal e familiar, dificuldades na recuperação física e psicológica, sintomas de exaustão emocional, problemas de sono, ansiedade e desgaste profissional entre diferentes profissões judiciais.
Encontramos profissionais que não deveriam estar a exercer funções; entre 15 a 20% mostraram claramente sinais de risco elevado de poder entrar em burnout. Estes problemas não representam apenas um custo individual. Constituem um risco institucional. E, adicionalmente, como demonstrado nos estudos, têm enormes custos humanos, organizacionais e financeiros.
Acumulação de serviços num só profissional por baixas médicas de colegas, serviços parados por falta de profissionais; ou sete a dez milhões de custos médios anuais com o total de baixas em cada uma das magistraturas. Estes são apenas alguns exemplos dos impactos da negligência em relação a este problema que se faz sentir nos cerca de 10.000 profissionais a trabalhar nos tribunais portugueses.
A pandemia tornou esta realidade ainda mais evidente. Os tribunais conseguiram manter-se em funcionamento graças ao enorme esforço de adaptação dos seus profissionais. Porém, também revelou limitações profundas da organização judicial: dificuldades de coordenação, insuficiências tecnológicas, edifícios pouco adaptados, desigualdade no acesso ao teletrabalho e ausência de mecanismos consistentes de apoio organizacional. A resposta foi possível porque as pessoas compensaram muitas das fragilidades do sistema. Mas nenhuma organização pode depender indefinidamente da resiliência individual das e dos profissionais.
Os últimos anos foram marcados por um enorme paradoxo: verificou-se um investimento muito significativo na transformação digital da justiça; e um grande desinvestimento na qualificação, qualidade e quantidade dos recursos humanos nos tribunais. A digitalização constitui uma oportunidade extraordinária e deve prosseguir. Mas existe um risco quando a modernização tecnológica passa a ser encarada como resposta suficiente a todos os problemas da justiça. Computadores mais rápidos, plataformas digitais ou algoritmos mais eficientes não reduzem, por si só, a sobrecarga de trabalho, não substituem lideranças organizacionais competentes, não melhoram o ambiente laboral, nem previnem o burnout.
O debate internacional sobre bem-estar judicial aponta precisamente nessa direção. Cuidar das pessoas deixou de ser visto como uma política de recursos humanos para passar a integrar uma estratégia de reforço da independência judicial, eficiência organizacional e qualidade das decisões. Não é por acaso que organizações internacionais e diversos sistemas judiciais têm vindo a colocar esta matéria no centro das suas agendas, seguindo, por exemplo, as recomendações mais recentes da Organização Internacional do Trabalho, Conselho da Europa e União Europeia.
Portugal dispõe hoje de conhecimento suficiente para dar passos firmes. E instituições como o Conselho Superior da Magistratura já começaram a adotar as primeiras medidas, mas são insuficientes para dar conta de todos os problemas. As prioridades são relativamente claras e operacionalizadas em recomendações nos estados do Observatório Permanente da Justiça: reforçar e proteger os recursos humanos; promover modelos de liderança mais participativos e atentos aos riscos psicossociais; monitorizar regularmente o bem-estar dos/as profissionais da justiça; melhorar a conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar; e assegurar que qualquer processo de modernização tecnológica seja acompanhado de investimento equivalente nas pessoas.
Uma justiça de qualidade depende da capacidade de concentração, ponderação, serenidade e disponibilidade cognitiva de quem trabalha nos tribunais. Espera-se, assim, que sejam imunes ao desgaste profissional, incluindo o stresse e o burnout. E que estejam sempre operacionais, no máximo das suas faculdades mentais e físicas, em constante alta intensidade.
No final, a pergunta que devemos fazer não é apenas quem cuida dos/as profissionais da justiça. A verdadeira questão é outra: que justiça estaremos a proporcionar às pessoas se ignorarmos o bem-estar daqueles/as que têm a responsabilidade diária de a fazer funcionar?”
