Começou ontem a nova modalidade da distribuição de processos judiciais que, em síntese, consiste em que os Oficiais de Justiça sejam agora vigiados, todos os dias, na sua atividade de clicar em botões de uma aplicação informática.
Aquilo que os Oficiais de Justiça faziam sozinhos todos os dias, desde há cerca de 20 anos, passa agora a ser feito com a presença de dois magistrados e, querendo, também de um advogado.
Ao longo destes cerca de 20 anos surgiu uma, ou duas, suspeitas de que determinado Oficial de Justiça poderia ter feito algo de errado, seja por erro inadvertido, ou propositado, embora nem sequer interesse se foi propositado ou não, uma vez que, em tanto tempo e durante todos os dias, encontrar um ou dois erros é algo completamente desprezível em termos de ocorrências, ou seja, é manifestamente irrelevante.
Mas, como todos bem sabem, estas irrelevâncias, quando apreciadas em modo político por politiqueiros, podem parir nados mortos que, como diz Marques Mendes sobre outrem, apesar de morto ainda mexe.
Não é nada que preocupe os Oficiais de Justiça continuar a realizar as mesmas operações de sempre agora com aquela vigilância. A única contrariedade para os Oficiais de Justiça reside na dificuldade de aprender a usar o novo modelo na nova plataforma, à pressa, de véspera. Mas embora isso seja uma contrariedade, também não passa disso mesmo, de uma mera dificuldade inicial, de mais um simples stresse que acresce e que para a semana já se terá dissipado, integrado na normalidade, ou anormalidade, de todos os dias.
Para os Oficiais de Justiça, o facto de outros terem de interromper o seu serviço, ou as suas pausas, para ir vigiar aquele ato próprio do serviço dos Oficiais de Justiça, é preocupação que não lhes tira o sono, o que verdadeiramente irrita os Oficiais de Justiça é o simples facto de algo que foi confiável por 20 anos, realizado por alguém que também foi insuspeito, correto e leal durante todo esse mesmo tempo, ter de ser agora examinado, dia a dia, no seu serviço imaculado durante todos estes anos.
É esta fiscalização, nascida no Parlamento e com seguimento regulatório no Governo, que os Oficiais de Justiça contestam, isto é, essa súbita necessidade de inspeção é irritante e, por fim, injusta.
Para além da irritação e da injustiça, esta nova modalidade aporta, apesar de tudo, um aspeto positivo, ao conferir relevo a um ato corriqueiro diário, cuja atenção estava desligada há muito, tal como tantos outros atos e atividades dos Oficiais de Justiça que, apesar de fundamentais para o andamento de toda a máquina judiciária, apesar disso, são atos invisíveis, não propriamente por não se verem, mas por ninguém os querer ver.
São inúmeros os atos que os Oficiais de Justiça praticam diariamente e que se mantêm ocultos e invisíveis aos olhos de tantos, mesmo junto dos seus pares, mesmo junto daqueles que exercem funções inspetivas no Conselho dos Oficiais de Justiça, tantas vezes dizendo que nas Unidades Centrais “não há nada para inspecionar”.
É, pois, muito positivo para os Oficiais de Justiça que esta função diária receba toda esta atenção, isto é, que saia da sombra para se ver, pois os processos não aparecem prontos nas respetivas secções, sem que, antes, também esta função imprescindível seja realizada por profissionais muito treinados e operacionalizados nessa mesma função, ou seja, profissionais muito especializados.
As Unidades Centrais, tantas vezes discriminadas e desconsiderados os Oficiais de Justiça que ali labutam, acabam de receber uma especial atenção que realça as funções especializadas que ali se realizam, também por aqui deitando por terra quem defende que tais funções não são relevantes, que são meramente administrativas e que deveriam ser entregues a gente não Oficial de Justiça, afeto para tal fim.
Sem querer, a Assembleia da República e o Governo, acabaram por dar aos Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, mais um motivo para incluir este elemento nas suas listas de funções relevantes especializadas que carecem de ser preservadas e, antes de tudo, valorizadas.
Há males que vêm por bem? Se o Povo assim o diz é porque é verdade comprovada durante muitos anos, pelo que teremos de concordar com tal refrão e considerar que esta alteração na distribuição é, a final, benéfica para os Oficiais de Justiça, apesar de todas as críticas que ontem se ouviram e hoje ainda ecoam.
É chato para juízes, procuradores e advogados, certamente, mas é algo extremamente valioso e, portanto, relevante, para os Oficiais de Justiça no seu todo, aportando valor à carreira, hoje mais iluminada.
Assistimos ontem a alguns discursos miserabilistas, todos alinhados, seja pelos representantes sindicais das magistraturas, seja pelo representante sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), alinhamento esse que lhe toldou a visão, não tendo visto a possibilidade de explicar à comunicação social as funções relevantes dos Oficiais de Justiça, também nestas funções que realizam desde sempre e por esta via informática e plataforma há cerca de vinte anos, oportunidade perdida, dada a dita visão tão habitualmente toldada.
Os sindicatos, enquanto representantes dos Oficiais de Justiça e com direito a algum tempo de antena, devem estar preparados para o aproveitamento político das situações e não pela manutenção do habitual e tresandado discurso miserabilista. Trata-se de tirar proveito e, neste momento, todas as migalhas alimentam.
Fonte: “Vídeo in SFJ”.