Quase a acabar esta série de apresentações dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça, hoje apresentamos mais um extrato, desta vez do programa do partido LIVRE.
Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.
Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»
Já no programa da CDU não há nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.
No programa do PAN, vimos como existe uma boa menção aos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»
Hoje, apresentamos o extrato do programa do Livre para a Justiça que, em relação aos Oficiais de Justiça, diz o que segue, com a particularidade da aparente distinção de “funcionários judiciais e de funcionários das secretarias dos tribunais” e, bem assim, de “assessores ou funcionários”; um pouco como aquele projeto apresentado por aquele secretário de Estado.
«Promover a rapidez e eficácia da justiça, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.»
Quanto ao resto das propostas do Livre para a área da Justiça, são as que seguem:
«– Garantir recursos para uma justiça acessível a todos, articulando o mapa judiciário com o ordenamento do território e garantindo a proximidade às pessoas; ampliando a rede e o papel dos julgados de paz; revendo e baixando os vários custos de justiça para os cidadãos e eliminando todas as taxas de justiça pagas pelo trabalhador no âmbito do processo de trabalho; revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos;
– Reformar o sistema prisional, combatendo o paradigma da punição, através de um forte investimento na integração social; a humanização dos regimes das licenças precárias e da liberdade condicional;
– Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revendo a tabela de honorários dos advogados;
– Garantir a transparência e eficácia na Justiça, através da publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos, bem como da utilização de linguagem clara e concisa em todos os atos;
– Unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica os cidadãos. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários.
– Avaliar a aplicação e execução de medidas tutelares educativas a menores de idade;
– Descriminalizar a “Ofensa à Honra do Presidente da República” (artigo 328.º do CP) como crime autónomo contra a realização do Estado de direito, passando qualquer tutela de matérias injuriosas ou difamatórias a ser tratada nos termos gerais e em sede cível.»
Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa Livre”.
