Continuamos com a apresentação dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça.
Hoje apresentamos um extrato do programa do Bloco de Esquerda (BE).
Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça consiste no tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.
No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos:
«Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»
São aspetos relevantes da carreira dos Oficiais de Justiça, estes que o Bloco de Esquerda introduziu no seu programa. Claro que ficaram de fora outros aspetos mas, pelo menos, não se limitam à ladainha da formação e do recalcamento do exercício do poder disciplinar.
Quanto a outros assuntos para a Justiça no programa do Bloco de Esquerda, encontram-se os seguintes:
– «Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;
– Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho, alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;
– Criação de um programa nacional de formação para advogados inscritos na área do acesso ao Direito e aos tribunais, permitindo que os serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs tenham uma melhor qualidade e assegurem uma melhor defesa dos seus interesses;
– Revisão da tabela de honorários dos profissionais afetos ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais;
– Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social;
– Recusar as restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão;
– Dignificar o sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como “offshores” de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;
– Dotar o Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade;
– Criar um corpo de peritos na jurisdição de família e menores nos quadros permanentes dos tribunais de família;
– Fomentar a formação específica dos magistrados e rever os trâmites dos processos penais que envolvam menores;
– Criar um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.»
Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa BE”.
