No seguimento da apresentação dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça, hoje apresentamos um extrato do programa da Coligação Democrática Unitária (CDU) (PCP-PEV).

      Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça consiste no tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      Hoje vamos ver o que nos diz a CDU.

      «– Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios, e o efetivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021» e

      «– Valorização das carreiras dos profissionais da justiça.»

      Ou seja, a CDU diz defender, dessa forma genérica, a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e defender um aumento em recursos humanos. Como é uma forma genérica, é possível que os Oficias de Justiça estejam incluídos na menção mas, claro, também é possível que não.

      Em concreto para os Oficiais de Justiça, nada é mencionado no programa da CDU.

      Quanto aos demais pontos do programa relativos à justiça, a CDU defende os seguintes pontos:

      «– Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;

      – Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a atualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;

      – Dotação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;

      – Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspetores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;

      – Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública.»

      Defende a CDU, em título, “Uma justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção”, apresentando a sua motivação da seguinte forma:

      «A avaliação que os portugueses fazem da situação da justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa. É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional.

      Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, à míngua de apoio judiciário.

      A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa CDU”.