A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça lançou recentemente diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial (IA) generativa nos tribunais e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) acaba de divulgar a sua tradução integral desse documento, para a língua portuguesa, com o objetivo de facilitar a divulgação e aplicação no contexto nacional.

      Este trabalho permite que magistrados, advogados, Oficiais de Justiça e demais profissionais do setor tenham acesso direto, em língua portuguesa, a um conjunto de orientações práticas sobre o uso responsável de ferramentas de IA nos tribunais.

      As diretrizes estabelecem princípios fundamentais relacionados com a certeza jurídica, a independência judicial, a transparência e a proteção de direitos fundamentais.

      O documento sublinha que o exercício da função jurisdicional permanece uma responsabilidade exclusiva dos juízes e que os sistemas de IA têm carácter estritamente auxiliar. Destaca ainda a necessidade de supervisão humana rigorosa, a verificação de conteúdos gerados automaticamente e a adoção de soluções tecnológicas que assegurem a confidencialidade e a proteção de dados sensíveis.

      A tradução realizada pela DGPJ integra-se no trabalho de apoio à modernização e transformação digital do sistema de justiça, promovendo a adoção informada e segura de novas tecnologias.

      A versão portuguesa das diretrizes constitui, assim, um recurso relevante para a reflexão institucional e para o desenvolvimento de boas práticas na utilização de IA generativa em contexto judicial.

      A utilização da inteligência artificial generativa pode revelar-se particularmente útil em diversos contextos profissionais, nomeadamente na gestão processual, no tratamento documental, nos serviços de informação ao público e no apoio à redação de atos judiciais de natureza rotineira. Todavia, sempre que essas tecnologias sejam utilizadas para apoiar as autoridades judiciais na análise dos factos, na interpretação e aplicação do direito ou na apreciação de situações concretas, devem ser observados requisitos especialmente rigorosos.

      Para garantir uma implementação bem-sucedida, é essencial realizar avaliações ex ante [antes do mais] exaustivas dos riscos e impactos antes de qualquer implementação. Além disso, a implementação de mecanismos contínuos de monitorização e feedback permitirá que tanto o tribunal como a administração da justiça façam ajustes e melhorias.

      Por fim, a formação de todo o pessoal do tribunal e dos utilizadores do sistema é crucial para garantir a utilização eficaz do sistema. Assim se pode ler no sumário executivo do documento.

      Pode aceder ao referido documento traduzido diretamente através da seguinte hiperligação: “Diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial generativa nos tribunais”.

      Fonte: “DGPJ”.