A ministra da Justiça assinalou o Dia Internacional Contra a Corrupção na conferência sobre o “Regime geral de Prevenção da Corrupção: obrigações, desafios e boas práticas no contexto das Autarquias Locais”, organizada pela Câmara Municipal de Pombal e pela Transparência Internacional/Portugal, que decorreu esta segunda-feira, em Pombal.
Atenção ao que diz a ministra da Justiça, Rita Júdice: diz que “a corrupção vive do compadrio, da promiscuidade, do segredo, da falta de informação, da falta de uma comunicação social forte e independente.” E esse pensamento, encaixilhado em imagem para as redes sociais, repercute-se por cada utilizador etéreo.
Refere a ministra, negativamente, a promiscuidade, o segredo, a falta de informação… Enfim, aspetos que, considera, contribuem ativamente para que a corrupção viva, isto é, que são fatores que lhe dão vida; que são o seu alimento.
Não vem isto a propósito – mas podia vir –, do secretismo que envolve as propostas e as reuniões sindicais com os membros do Governo, mantendo as tais facetas do segredo, da falta de informação e, bem assim, da promiscuidade que é sentida pelos Oficiais de Justiça; mas não, não nos queremos referir a nada dessas relações e dessas atitudes, pois já todos os Oficiais de Justiça as conhecem desde há muitos anos, pelo que, embora se mantenha essa triste sina, este fadário não é, propriamente, uma novidade.
Vem isto a propósito, sim, agora sim; a propósito de um outro extrato que podemos ler, não nas redes sociais, mas na página da DGAJ, não com o destaque na página principal, como desde há seis anos ocorria, mas numa subpágina exclusiva para o interesse dos Oficiais de Justiça, e consta assim:
«Informa-se que atendendo ao facto das listas de progressão de escalão, publicadas nos últimos meses, já refletirem o tempo de serviço do período probatório, para os oficiais de justiça a quem já foi contabilizado, o que pode gerar, nas referidas listas, situações com o mesmo tempo de serviço na categoria posicionados em escalões diferentes, os serviços interromperam a publicação das mesmas até que se encontre contabilizado a todos os oficiais de justiça o tempo de serviço do período probatório para efeitos de progressão e respetiva reconstituição.»
Mas o que é isto?
As listas de progressão de escalões estão a ser publicadas praticamente todos os meses desde há uma longa meia-dúzia de anos, de forma ininterrupta a cada final do mês.
Com estas publicações mensais os Oficiais de Justiça iam verificando o estado e os momentos concretos em que mudavam de escalão, alguns acompanhando esta evolução já desde há dois ou três escalões, porque para além dos seis anos de publicações, também houve a compensação (não para todos por igual) dos dois anos e pico de descongelamento.
Ora, decidiu agora a DGAJ, após todos estes anos de esclarecimento e transparência, deixar de publicar as listas, sendo a última que divulgou correspondente ao mês de setembro de 2024.
E qual o motivo para deixar de divulgar as subidas de escalão?
Responde a DGAJ, no aviso acima transcrito, que é para esconder de uns a subida de outros. Sim, é para não se saber.
Considera a DGAJ que há quem esteja a mudar de escalão, porque já teve a sorte de ver o seu tempo probatório contabilizado e, por conseguinte, saltou para a frente, ao contrário de outros que, apesar de terem iniciado funções na mesma altura ainda não viram o seu período probatório contado, o que, por conseguinte, faz com que ainda não tenham mudado de posição remuneratória.
É esse o motivo para a omissão das listas de progressões, porque assim, mantendo as progressões em segredo, ninguém sabe o que se está a passar e aqueles que aguardam, aguardarão na ignorância e, certamente, chatearão menos; serão os novos pacificados.
Toda a gente sabe que os tais 4460 Oficiais de Justiça da lista para contar não podem ver contados todos os períodos probatórios ao mesmo tempo e, precisamente por isso, uns serão contados primeiro do que outros; não vale a pena esconder tal facto, é incontornável e inevitável.
Mas então, se facto é facto, o que é que se passa? Porquê o secretismo? Porquê dizer-se que só retomarão a publicação das listas quando tudo estiver acabado? Ou seja, ao ritmo atual, lá para 2026 (a correr bem)?
É aqui que ouvimos o eco das palavras da ministra da Justiça que tutela aquela entidade administrativa, e é aqui que ouvimos a menção à falta de informação e ao segredo.
Por um lado, em termos públicos, aquelas palavras da ministra ficam muito bem nos discursos e servem tão bem para encaixilhar em imagens nas redes sociais, mas, na prática, vemos como tal discurso não colhe nem floresce dentro da sua própria organização que faz tudo ao contrário daquilo que a ministra se esforça por propalar publicamente, embora sem disciplinar internamente.
É um esforço ao contrário. A ministra fala negativamente do “segredo” e da falta de informação, pois eleva-se logo o segredo e a falta de informação ao patamar da bondade, da simplicidade, da ingenuidade pura da ignorância, com propósitos tão bondosos quanto o da pacificação.
Consideram-se gente de bem que tem bons propósitos, onde o esconder a informação é considerado um ato caridoso de apaziguamento das almas irrequietas. É como um pássaro na escuridão: não voa e não pia. Um completo sossego é o que se pretende dos Oficiais de Justiça e é por isso que se pensam e se tomam estas atitudes descabidas, descabeladas e absurdas, mas, pior ainda, são atitudes tomadas com toda a naturalidade e até com a convicção do bem-fazer.
É intolerável que os Oficiais de Justiça sejam assim tratados, como tontos, putos irrequietos, ou tipos perigosos, considerando que é necessário esconder-lhes a verdade e a realidade, para que não se exaltem histéricos.
Assim, na ausência de divulgação das listas mensais, das que estão em atraso e das futuras, todos os Oficiais de Justiça poderão dirigir solicitações à DGAJ, mensalmente, para saber se é neste mês que a sua situação muda. Todos os meses, todos, ou muitos, podem querer saber, até que regressem as listas.
Fontes: “Instagram MJ” e “DGAJ”.