Mais de nove anos de congelamento das progressões na carreira fizeram com que os Oficiais de Justiça perdessem muito dinheiro em vencimentos, ficando mais de três escalões atrasados, em termos remuneratórios.
Mais tarde, houve a compensação dos dois anos e pico, a partir de 2019, que contribuiu para a recuperação de quase um escalão, mas não da integralidade dos três congelados.
Como se isso não fosse suficiente, a idade para a aposentação saltou, de um momento para o outro, dos 55 possíveis para os 66 anos e pico; mais de 11 anos.
Ou seja, foram 9 anos para trás, pelo congelamento, e mais 11 anos empurrados para a frente.
Com uns escalões desenhados em 1999, contando com aquela realidade, temos hoje imensos Oficiais de Justiça que atingiram, já desde há mais de uma década o último escalão das suas categorias e aí estão estacionados, nesta nova modalidade de congelamento em que o seu vencimento não ata nem desata, porque ali está estacionado, porque nunca se reformulou a tabela de vencimentos em, pelo menos, 3 escalões.
Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça, com esta situação, foram, e estão a ser, triplamente penalizados, a saber: (1) a perda remuneratória com o congelamento de mais de 9 anos, (2) o aumento da idade da aposentação em mais de 11 anos e (3) o estacionamento no último escalão sem mais nenhuma valorização do vencimento.
Por tudo isto, é mais do que justo e é mais do que urgente, atribuir novos escalões a quem está estacionado há muitos anos e ainda compensar quem esteve tantos anos congelado com tamanha perda remuneratória.
Neste sentido, o PCP, como ontem aqui divulgamos, e o Bloco de Esquerda, sobre o qual hoje nos debruçamos, apresentaram propostas para introduzir alterações na Lei do Orçamento de Estado para 2025, numa relevante valorização salarial dos Oficiais de Justiça relacionada com a progressão nos escalões, corrigindo a anomalia do congelamento e do estacionamento.
Os dois partidos propõem o mesmo: o avanço de dois escalões para todos os Oficiais de Justiça, sendo três para aqueles que estão estacionados no último escalão há mais de cinco anos.
Como é evidente, se os estacionados há mais de 5 anos progrediriam 3 escalões, os que estão há menos de 5 anos, progrediriam como os demais, os tais dois escalões aplicados a todos.
Para acomodar estas progressões propõe-se a criação de “novas posições remuneratórias virtuais em cada categoria, subsequentes às últimas posições existentes na atual tabela salarial, de acordo com as regras definidas no DL. 343/99, de 26 de agosto, e na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, por referência à TRU”, como se pode ler nas propostas apresentadas.
Estas duas propostas são muito importantes, ambas indicam que devem ser implementadas com validade a 01 de janeiro de 2025, e, caso sejam aprovadas, constituirão um bom começo de um saudável entendimento com o Governo, para uma efetiva valorização da carreira, porque todos devem ter em mente o seguinte: o valor do vencimento que será pago no dia de amanhã (21NOV) a todos os Oficiais de Justiça é o valor que todos deveriam auferir mensalmente e isto não é nenhum exagero, senão vejamos:
Em 1999, data do atual Estatuto EFJ, um Oficial de Justiça “Auxiliar” (Escriturário, como se denominava na altura) auferia 159.500$00 Escudos no primeiro escalão, e o salário mínimo nacional era de 61.300$00 Escudos, isto é, o vencimento representava bem mais do dobro do salário mínimo nacional, já bem a caminho de representar quase o triplo de um salário mínimo.
Meia dúzia de anos depois, em 2005, já em euros, um “Auxiliar” auferia 919,76 e o salário mínimo era de 374,70, isto é, a diferença continuava a ser mais do dobro, embora a diferença já começasse a diminuir.
Atualmente o ordenado mínimo é de 820,00 euros e, por exemplo, para manter a proporção de 2005, deveríamos ter de o multiplicar por cerca de 2,45, isto é, o vencimento deveria ser de cerca de 2000 euros, à entrada (1º escalão), porque esta diferença já existiu de facto e com esta diferença para o ordenado mínimo, não havia falta de Oficiais de Justiça em lado nenhum.
Exatamente, não bastam os 3,5% acrescidos sobre os 10%, é necessário descongelar as progressões, que furtaram a progressão dos vencimentos, e a contribuíram para o empobrecimento dos Oficiais de Justiça; é necessário desestacionar quem está encostado no fundo da tabela, é necessário reformular tudo e fazê-lo sem mais, porque sim, com a única motivação de que tudo está atrasado, com décadas de atraso, sem nenhuma necessidade de inventar funções mirabolantes que possam justificar o reajuste dos salários.
A valorização salarial não carece da criação de complexas construções teóricas utópicas, porque o atraso de décadas é tão flagrante que apenas carece de urgência, nada mais.
E terminamos com a reprodução da motivação apresentada na proposta do Bloco de Esquerda para a sua proposta de avanço nos escalões, diz assim:
«A falta de revisão da carreira tem impedido as progressões dos Oficiais de Justiça, havendo casos de profissionais que há 20 anos que não progridem.
Os baixos salários, a falta de progressão e de revisão das carreiras têm contribuído para a falta de atratividade da carreira e para as dificuldades de retenção destes profissionais.
Independentemente da necessária revisão, é fundamental começar, sem mais, a corrigir esta injustiça, pelo que se propõe a progressão de duas posições remuneratórias a todos os Oficiais de Justiça e de três para os que se encontram na mesma posição remuneratória há mais de cinco anos.»
E esta proposta, também divulgada pelo SOJ, é comentada por este sindicato da seguinte forma:
«O SOJ considera essencial, e isso mesmo informou aos Grupos Parlamentares, entre outras, três medidas prioritárias: a revisão da Tabela Salarial; o pagamento do suplemento em 14 meses e integração no vencimento; e uma alteração ao regime de aposentação.
A revisão do Estatuto é estruturante, e sempre assim o entendemos, mas há medidas que já deveriam ter avançado.
A proposta apresentada pelo BE é, na essência, idêntica a uma outra proposta (apresentada pelo PCP) e que demonstra que é possível alterar a tabela salarial, antes de aprovar o Estatuto.
Contudo, há uma narrativa que insiste em fazer crer que isso é impossível... seguramente que é impossível para quem está sempre do lado dos governos.», lê-se na nota do SOJ.
Fonte: “SOJ-Info”.