O presidente do Tribunal da Relação do Porto (TRP), alertou com um exemplo de que caso o Governo não quisesse que fossem proferidas decisões judiciais, bastaria com “fechar o Citius”.
Face à atual gestão das infraestruturas informáticas dos tribunais, bastaria ao poder executivo fechar a plataforma Citius caso não quisesse que fossem proferidas decisões judiciais, considerou o presidente do TRP, num painel sobre os caminhos de garantia de independência dos juízes inserido no XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Rui Moreira, presidente do TRP, lamentou que o CSM não gira o edificado nem infraestruturas e plataformas informáticas dos tribunais, uma competência do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ), tutelado pelo Ministério da Justiça.
«Se quiser que não haja decisões, é fechar o Citius uma semana», ironizou o juiz desembargador, numa referência ao sistema usado para tramitar os processos e que é gerido pelo Governo via IGFEJ.
Rui Moreira recordou que, quando iniciou a carreira, o “juiz era o proprietário do processo e o Escrivão era o depositário”, enquanto que hoje, com o progressivo fim dos processos físicos, “o proprietário, o depositário e o operador é o IGFEJ”.
«Têm de ser os tribunais a gerir isto. A plataforma tem de estar no CSM.», defendeu.
Rui Moreira sublinhou ainda que os tribunais de Relação, a segunda instância do sistema judiciário português, não têm autonomia financeira e administrativa, salientando que os atos de gestão que executa enquanto presidente do Tribunal da Relação do Porto decorrem de delegações de competências do CSM.
No painel, participou ainda o diretor do Centro de Estudos Judiciários – a escola de formação dos juízes e procuradores – que, questionado pelo moderador como essa autonomia financeira poderia ser alcançada, considerou que tal depende do Ministério das Finanças.
«Era preciso que o Ministério das Finanças se convencesse que as despesas com a Justiça não são despesas mas sim investimentos», afirmou Edgar Lopes, ressalvando que, por não ser “um lírico”, sabe que se os juízes criarem um sistema para tal e o apresentarem à tutela “ninguém [lhes] vai ligar”.
O XX Encontro Anual terminou na sexta-feira, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa.
Neste último painel, foi também recordado o impacto no funcionamento dos tribunais pelo colapso do Citius em 2014, com a apressada reorganização judiciária então implementada, reafirmando-se a importância de promover a autonomia dos sistemas informáticos dos tribunais.
É muito curioso como a iniciativa de Oficiais de Justiça, com a criação do Habilus, plataforma destinada apenas aos Oficiais de Justiça na tramitação processual nas secretarias, evoluiu para isto tudo, sendo agora motivo desta disputa sobre o seu controlo, precisamente por aqueles que tanto desprezaram o sistema.
Fonte: “Executive Digest”.

