A DGAJ, juntamente com a entidade privada que detém o negócio da plataforma digital "Crhonus" [apresentada com o RH de Recurso Humanos em maiúsculas: cRHonus], têm vindo a prestar formação a muitos dos cargos dirigentes das Comarcas, para que fiquem familiarizados com o novo programa de controlo da assiduidade dos Oficiais de Justiça.
Em simultâneo, em alguns tribunais, foi já implementada a plataforma, mas ainda a título experimental.
A DGAJ tarda a implementar o referido controle da assiduidade, alegando a falta de instalação de um programa do IGFEJ que será imprescindível para o bom funcionamento da plataforma. Portanto, o atraso será da responsabilidade do IGFEJ, conforme já foi dito pela DGAJ, embora toda a gente atribua a real responsabilidade à incapacidade de resposta da plataforma, uma vez que se tem deparado com muitos problemas na sua execução prática.
A DGAJ tem recebio manifestações de grande preocupação quanto à implementação da plataforma, designadamente, na forma como os Oficiais de Justiça irão reagir – e já reagem nos locais m uso a título experimental – reações essas que estão a ser muito negativas.
Nesse sentido, no último Plenário de Oficiais de Justiça, levado a cabo pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no passado dia 15JUL, foram ouvidas algumas manifestações de desagrado sobre a referida plataforma, designadamente, no que diz respeito à não contabilização do tempo trabalhado para além do horário normal de expediente (como depois das 17H00), ignorando esse tempo (mesmo que alguém saia às 20H00, a plataforma considerará sempre que foi às 17H00), mas, pelo contrário, sendo a aplicação rigorosa nos horários de início dos períodos de trabalho, embora, mais uma vez, ignorando quem inicia o trabalho antes das 09H00, sempre considerando as 09H00 ainda que o Oficial de Justiça inicie a sua jornada às 08H00.
Sabe-se que a DGAJ recebeu mesmo alguns conselhos, por parte de Administradores Judiciários, no sentido de se definir previamente muito bem a mensagem de como a plataforma há de ser apresentada aos Oficiais de Justiça, devendo haver um especial cuidado nessa mensagem, de forma a evitar uma repulsa imediata. Num dos locais onde a aplicação está a ser usada a título experimental, sabe-se que cerca de 10% dos utilizadores não a está a usar.
Os problemas entretanto relatados sobre a utilização da plataforma, apreendidos nos locais que a estão a usar, já receberam a promessa de que irão ser corrigidos. Desde logo encontra-se um dos grandes problemas no funcionamento de muitas aplicações: a lentidão, a demora na sua utilização e na concretização dos atos. Ora, se esta lentidão já é motivo de queixa agora, que só um número muito diminuto de Oficiais de Justiça acede à aplicação, o que sucederá quando todos estiverem ligados, Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais?
Num comentário sobre a aplicação, uma Oficial de Justiça dizia assim: «Cheguei ao local de trabalho às 8h45, consegui picar o ponto às 9h17».
Quanto à apresentação gráfica e modo de interação do utilizador, há queixas de que não se mostra muito amigável do utilizador, pelo que estão já a ser pensadas alterações gráficas que alterarão significativamente a aparência da plataforma, para permitir uma interação humana mais amigável.
Toda esta problemática tem suscitado muitas "reservas" relativamente à implementação e funcionamento da plataforma, "reservas" essas de que os sindicatos têm feito eco. Por isso, numa das informações do SOJ é referido que “a DGAJ ministrou uma formação a ambos os Sindicatos para que pudessem conhecer e avaliar o programa”.
Que os sindicatos sejam agora objeto de ações de formação – ou de conformação –, é algo que não deixa os seus representados tranquilos.
Que os utilizadores sejam alvo de ações de formação para saberem utilizar a ferramenta é uma coisa, mas os sindicatos devem ser objeto de ações de apresentação ou de esclarecimentos e não de formação, ou eventual formatação.
Poderá ser apenas questão de uma nomenclatura menos bem utilizada, mas como todos os pormenores contam para os Oficiais de Justiça, excessivamente sensíveis a estas alterações, surgem novas "reservas", a acrescer às da plataforma, agora sobre a eventual acalmia pretendida na apresentação e mensagem que se pretende passar aos Oficiais de Justiça e isso mesmo é já detetável na informação sindical do SOJ, onde se lê o seguinte:
«A formação foi ministrada, dia 28 de julho, pela Dra. Nádia Vasconcelos, da empresa responsável pelo programa e pelo Dr. João Lopes, da DGAJ, responsável pela área dos Recursos Humanos.
De salientar que a informação vertida no programa serve o sistema de remunerações e, como é entendível, não se encontra “fechado”, pois está ainda em fase experimental.
Aos Sindicatos compete, nesta fase, e foi isso que fizemos, apresentar as anomalias detetadas e sugestões para que o programa possa dar uma resposta mais condizente com a realidade e especificidade da carreira dos Oficiais de Justiça.»
Portanto, há já um claro apelo à calma, alegando-se que nada está fechado e que todos se podem pronunciar sobre a plataforma ou anomalias, como se as opiniões fossem mesmo ser ouvidas e levadas em conta para alterar aquilo que já está definido para os objetivos que se pretendem alcançar: o controlo da assiduidade, tal e qual hoje está concebido, mas agora pela via digital; sem qualquer outro tipo de progresso que valorize ou possa compensar o labor dos Oficiais de Justiça.
Ainda assim, o SOJ termina a sua informação sindical nos seguintes termos:
«Assim, o SOJ solicita a todos os colegas que nos transmitam as anomalias detetadas e nos apresentem sugestões para a melhoria do programa, pois a empresa responsável pelo mesmo e a DGAJ mostraram-se disponíveis para avaliar todas as questões colocadas.»
Avaliar e implementar são ações diferentes e no caso dos Oficiais de Justiça todos bem sabem o quão diferentes e longínquos se encontram estes dois aspetos.
É evidente que tanto a empresa detentora do negócio como a DGAJ nunca diriam a ninguém que não ouviriam nada sobre a plataforma, muito menos nesta fase inicial de tantas cautelas.
Assim, embora as reivindicações dos Oficiais de Justiça sejam simples e claras, não são atendíveis, porque o que querem uns não é o que querem os outros e nestes outros residem os interesses governamentais e do negócio, com claros objetivos que não passam por contemplar quaisquer ambições dos Oficiais de Justiça, mas tão-só a sua administração corrente.
A vigilância eletrónica dos Oficiais de Justiça está já implantada, ainda que a título experimental, em várias comarcas piloto, como na de Lisboa Oeste, Viseu ou Castelo Branco, ainda que não em toda a área dessas comarcas.
Os Oficiais de Justiça que ainda não conhecem a plataforma questionam-se sobre o seu funcionamento e não, não se pica nada, nem se põe o dedo a não ser no teclado.
O funcionamento prático é semelhante ao acesso à plataforma atual de acesso aos recibos de vencimento. Acede-se com o NIF e a sua palavra-passe e depois estão lá as várias opções, desde o registo das entradas e saídas, bem como todas as justificações para faltas e licenças e mesmo a marcação de férias, tudo isto será efetuado por esta via.
Num comentário sobre esta plataforma, podia ler-se o seguinte: «Não sou contra o facto de se picar o ponto, apenas acho muito injusto que não seja tido em conta o tempo que se dá a mais, e se exiba a justificação de um atraso de minutos.»
Num outro comentário, outra Oficial de Justiça relatava o seu caso relacionado com o rigor da assiduidade: «Eu sempre assinei o livro de ponto nos sítios onde trabalhei, e em 2015 quando entrei para os tribunais, assinava e colocava a hora de entrada e a hora de saída, ao minuto. E posso dizer-vos que, como estava deslocada, dava muitas horas, porque não tinha horas para chegar a casa. Durou pouco tempo, pois fui proibida de colocar as horas, só podia assinar, fui obrigada a apagar tudo. Resultado: deixei de fazer horas a mais.»
E é precisamente este o grande problema que é apontado pelos Oficias de Justiça: a não consideração dos registos reais de início e fim do serviço de cada um. Isto é, quem se registar às 08H00 será considerado entrado às 09H00, mas quem se registar às 09H30 será considerado com 20 minutos de atraso e deve justificar essa ausência de 20 minutos ou até compensá-los saindo mais tarde, às 17H20, mesmo que na véspera tenha estado num interrogatório, depois das 17H00 até às 24H00.
Perante estas considerações, tidas como muito injustas, os Oficiais de Justiça começam já a preparar métodos de reação. De entre eles, destacamos a sugestão de um Oficial de Justiça que diz que a tolerância de registo à primeira hora da manhã, que parece que vai ser superior à tolerância legal de 15 minutos, sendo de mais 5 minutos, seja usada todos os dias por todos os Oficiais de Justiça, ligando-se apenas no limite dessa tolerância, numa ação concertada.
É este o tipo de ideias, entre outras, que vão surgindo do desagrado dos Oficiais de Justiça e que bem demonstram o sentimento que detêm em relação a esta nova implementação tecnológica, cujos efeitos poderão vir a ser mais negativos do que positivos no dia-a-dia dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.
Fontes: "SOJ-Info" e na página da empresa “Contactus(Crhonus)”.
No Tribunal da Relação de Lisboa também já existe esta forma de controlo de assiduidade, tendo ara o efeito sido criado um conjunto de normas para regular o seu uso, podendo aceder a esse “Regulamento TRL” através da hiperligação incorporada.