Na próxima terça-feira, 28MAI, ao final da tarde (mesmo na véspera do fim-de-semana grande), ocorre a 4ª ronda das negociações entre o Ministério da Justiça e outros membros do Governo com os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.
Entretanto, ambos os sindicatos publicaram esta semana informações sobre o que aconteceu na 3ª ronda das reuniões do passado dia 17MAI.
Vamos a seguir apreciar o que aconteceu nessas reuniões, em separado, de acordo com aquilo que cada sindicato revelou.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) relata que “logo no início da reunião foi pedida a alteração do protocolo de negociação na parte em que relacionava o Suplemento de Recuperação Processual (SRP) com o conceito de disponibilidade permanente, tendo resultado a eliminação de tal associação no protocolo de negociação, uma vez que, conforme foi devidamente fundamentado pelo SFJ, se tratam de matérias completamente distintas”.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) relata algo semelhante: “Ora, este Sindicato, SOJ, na sequência do que vem defendendo, informou ao Governo que a discussão da disponibilidade, no âmbito do DL n.º 485/99, se constituía como uma linha vermelha, pelo que teria de ser afastada deste protocolo negocial. O conceito de disponibilidade deve ocorrer noutro quadro negocial e, no entendimento deste Sindicato, a disponibilidade deve restringir-se a Direitos, Liberdades e Garantias, pois aos Oficiais de Justiça também têm de ser assegurados direitos constitucionais, como sejam, por exemplo, o direito à família, ao descanso e ao lazer”.
O SOJ, acrescenta mais elementos informativos, nos seguintes termos:
«Da ordem de trabalhos constava a assinatura do protocolo negocial e a discussão de uma proposta, a apresentar pelo Ministério da Justiça, respeitante ao DL n.º 485/99, de 10 de novembro. Do protocolo negocial constava – artigo 2.º (Objeto da negociação) – o seguinte:
.1. As matérias acordadas para negociação são as seguintes:
.a) Revisão do suplemento de recuperação processual;
.b) Reforço do conceito de disponibilidade permanente no âmbito do suplemento de recuperação processual;
.c) Regime de colaboração do Sindicato com o Governo na revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais fixando o período, a periodicidade de reuniões mensais.
.2. Mediante acordo das partes, podem ser objeto de negociação outras matérias a identificar no decurso das reuniões.”
Como já se disse, o SOJ recusou a inserção neste momento e neste protocolo na questão da disponibilidade, para outro quadro negocial.
“O SOJ recusou, igualmente, participar de um “regime de colaboração”, pois os Sindicatos não colaboram com os Governos, mas participam dos processos negociais.
As razões deste Sindicato foram aceites, tendo sido eliminada a referência ao conceito de disponibilidade e passando a constar, como alínea b), o “Regime de Participação”.»
Prosseguem as informações sindicais no que se refere à proposta da nova percentagem apresentada pelo Governo.
Diz o SFJ que “De seguida, pela Sra. Ministra da Justiça foi apresentada uma proposta que consistia no incremento de 2,5% na percentagem do SRP, o qual passaria para 12,5% da remuneração base, pago em 12 meses e com efeitos a partir do próximo mês de julho. Ou seja, tal proposta não integrava o SRP no vencimento base, e teria efeitos até ao final do período negocial.
O SFJ rejeitou de imediato a proposta apresentada pelo Governo, tendo questionado o porquê deste constante anátema relacionado com a integração do SRP no vencimento base, tendo sublinhado que este suplemento integra o conceito de remuneração, e que a sua integração na remuneração base, e consequente pagamento em 14 meses, faria com que os colegas não fossem penalizados em situações de ausência do serviço por doença, bem como durante o período probatório.
O SFJ sublinhou que esta integração, prometida pelo PSD desde há 20 anos a esta parte, permitirá negociar com maior tranquilidade as demais questões relativas à nossa carreira, tão prementes e urgentes, nomeadamente a revalorização da carreira através do estatuto profissional e subsequente componente remuneratória a este associado e, para além de outras matérias, um regime de aposentação específico para a carreira.”
Por sua vez, o SOJ, refere-se ao assunto nos seguintes termos, onde constam mais dados:
«Após, assinado o protocolo negocial com as alterações acima referenciadas, a Senhora Ministra da Justiça verbalizou uma nova proposta de alteração ao DL n.º 485/99, constituída nos seguintes termos: 12,50% (ao invés dos atuais 10%) e o pagamento em 12 meses (ao invés dos 11 meses), a iniciar em julho de 2024.
Perante a proposta, o SOJ insistiu que a mesma fica aquém do que é justo e reiterou a sua reivindicação de 25%, por 14 meses. O valor reivindicado tem por base, também, o facto de ter o Governo anterior tornado público que a proposta apresentada de 20%, era para todos os Oficiais de Justiça.
Mais, perante o excedente orçamental, inicialmente assumido pelo atual Governo, sempre teremos de considerar que o mesmo se deveu, em grande parte, ao esforço dos trabalhadores, no caso concreto dos Oficiais de Justiça, pelo que é ajustado o valor de 25%.
Após, a equipa técnica que acompanha o Governo e que acompanhou o anterior executivo, pediu a palavra e interveio afirmando que o SOJ tinha entendido, e bem, que as condições que estavam a ser oferecidas, pela anterior Ministra da Justiça, não eram nos moldes que agora desenvolve. Isto é, o que foi dito nesta reunião, por uma equipa técnica que acompanhou o Governo anterior, é que os 20%, que iludiram (continuam a iludir) alguns colegas, não eram para todos, nem se tratava somente de aumentar o valor de 10% para 20%, como alguns foram desenvolvendo.
Todavia, para este este Sindicato, e isso mesmo referiu, não importa, nesta fase, avaliar se percecionou corretamente ou não a proposta então apresentada, pois o que foi tornado público, pela então Ministra da Justiça, é que os 20% eram para todos e a proposta ultrapassava a reivindicação dos Sindicatos. Foi essa a mensagem transmitida ao país.
A Senhora Ministra da Justiça interveio, referindo que o Governo aumentou a sua proposta inicial, mas que não tem condições para apreciar a reivindicação de 25%, apresentada pelo SOJ.
O SOJ, consciente da natureza do processo negocial, informou ao Governo que deve apresentar uma proposta mais robusta, se efetivamente quer um acordo, pois os 12,50%, em 12 meses, não se mostram suficientes para dar resposta à carreira. É um facto que a atual proposta é melhor do que a anterior, mas, ainda assim, poderá vir a revelar-se inferior ao Projeto de Lei que será discutido no Parlamento. Facto é que está aquém do que é justo para a carreira dos Oficiais de Justiça.
Mais, o SOJ quer também discutir as condições inerente à atribuição desse suplemento. Desde logo este Sindicato reivindicou:
– O pagamento com efeitos retroativos a janeiro de 2021;
– O pagamento aos Oficiais de Justiça definitivos e provisórios (o Governo mostrou-se disponível para aceitar);
– O pagamento aos Oficiais de Justiça que se encontrem de baixa médica (o Governo mostrou-se disponível para aceitar);
– O pagamento a todos os que tenham notação igual ou superior a suficiente (o Governo mostrou-se disponível para aceitar);
A Senhora Ministra da Justiça aceitou estas reivindicações, com exceção da retroatividade pois o Governo não aceita retroagir a anos anteriores. Mas, e isso mesmo foi discutido, o Governo mostra-se disponível para analisar, perante o quadro global reivindicado pelo SOJ – acima descrito –, a questão da retroatividade a janeiro de 2024”.»
Nas reuniões foram abordados outros assuntos.
Refere o SFJ assim:
«O SFJ defendeu, uma vez mais, a necessidade urgente do ingresso de novos Oficiais de Justiça nos Tribunais e serviços do Ministério Público e que, enquanto não existir um novo estatuto e, consequentemente, uma nova tabela remuneratória, deverá ser criado um subsídio de ingresso.
Sustentando a defesa e argumentação apresentada pelo SFJ, foram entregues à Sra. Ministra da Justiça as Propostas apresentadas pelo PSD na Assembleia da República no passado mês de novembro (Proposta 515-C – SRP; Proposta 505-C – Admissão de Oficiais de Justiça; Proposta 516-C – regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça), relembrando que o seu primeiro subscritor foi o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento.
O SFJ, no âmbito da negociação estatutária, propôs a criação de um grupo de trabalho composto, para além do Governo e Sindicatos, por representantes do CSM e do CSMP/PGR, o que teve a concordância da Sra. Ministra da Justiça.
O SFJ voltou a sublinhar à Sra. Ministra da Justiça que é necessária a resolução urgente de vários problemas existentes, nomeadamente (entre outros):
– O pagamento do trabalho suplementar realizado todos os dias nos Tribunais e serviços do Ministério Público;
– A falta de cumprimento integral da sentença condenatória sobre o período probatório (Ação Administrativa Comum 2073/09.1BELSB);
– Que seja garantida a autorização para que, no âmbito do Movimento anual de Oficiais de Justiça, sejam ocupados todos os lugares vagos, nas mais diversas categorias, o que implica a necessária realização de promoções;
– Os diversos constrangimentos e disfuncionalidades provocados pelo “CRHONUS”;
– A necessidade de criação de posições remuneratórias virtuais na atual tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça, de forma a permitir a continuidade das progressões horizontais a todos os colegas, uma vez que os escalões remuneratórios atuais foram criados para uma carreira com uma idade de aposentação muito inferior à atual (aposentação com o cumprimento dos seguintes pressupostos: 55 anos e 36 anos de serviço).
A Sra. Ministra da Justiça afirmou que, atento o exposto pelo SFJ, iria pedir uma reunião urgente com a DGAJ de forma a resolver os problemas apresentados.
Antes do final da reunião, a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, comunicou que o Governo estava disposto a alterar a proposta apresentada no início desta reunião, a qual produziria efeitos desde o início do corrente ano.
Pelo Secretariado do SFJ foi decidido que esta proposta não responde aos anseios dos Oficiais de Justiça, o que foi comunicado ao Governo, pugnando que, enquanto não existir nova tabela remuneratória, exista um incremento salarial digno para com os Oficiais de Justiça, condizente com todo o seu esforço e brio profissional, comummente reconhecido por todos, e que muito têm mitigado a enorme carência de recursos humanos nos Tribunais e serviços do Ministério Público. Tal é mais do que justo!
Pela Sra. Ministra da Justiça foi comunicado o agendamento de nova reunião para o próximo dia 28 de maio, pelas 17 horas, para continuação das negociações em curso.
Esperamos que exista bom senso por parte do Governo e que este cumpra a sua palavra! Nomeadamente o que o PSD, na pessoa do atual Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Joaquim Miranda Sarmento, propôs no parlamento há cerca de seis meses atrás! Pois, tal como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, em plena Assembleia da República na passada semana, “Compromisso assumido é para ser cumprido!”.»
Por sua vez, a informação do SOJ conclui assim:
«Outras matérias foram discutidas, nomeadamente os lugares ocupados em regime de substituição, o regime de aposentação, a questão dos colegas promovidos e que não beneficiaram do descongelamento da carreira. A Senhora Ministra da Justiça informou que está, conjuntamente com a Senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça, a acompanhar essas e outras matérias.
Ainda no âmbito da reunião, e como questão prévia, o SOJ alertou ao Governo para a necessidade de ser estudado o impacto do novo aeroporto sobre a Comarca de Lisboa, nomeadamente o núcleo do Montijo. A Senhora Ministra da Justiça assumiu o compromisso de avaliar a matéria, considerando-a bastante pertinente.»
