Em novembro passado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referia numa nota informativa o seguinte:
«É importante se saiba também que durante essas negociações tomamos conhecimento de uma proposta aviltante que foi apresentada a membro do Governo, por uma comarca tida por modelo – talvez na forma como gere mal os recursos humanos –, em que se promove, para lá de questões que a serem levadas à letra seriam ilegais, a precariedade nos vínculos contratuais dos trabalhadores.»
Não foi publicamente adiantada mais informação sobre o assunto, até à notícia da semana passada, na última quarta-feira, 21DEZ, em que o Público anunciava em artigo que os Oficiais de Justiça estão preocupados com a contratação de tarefeiros.
Refere-se na notícia que a presidente da Comarca de Lisboa Oeste sugeriu a contratação de funcionários tarefeiros por dois anos.
O órgão de gestão da referida Comarca considera, portanto, que a DGAJ não consegue resolver a sua função principal, atribuída por lei, que é a gestão dos recursos humanos dos tribunais e do Ministério Público, e, por isso, em desespero, sugere medidas alternativas àquela que é a função normal e adequada da referida entidade administrativa.
Nada de novo.
Apesar dos sucessivos alertas, por parte dos Oficiais de Justiça e também por parte das administrações locais e ainda de profissionais de outras carreiras da justiça, por todo o país o problema dos recursos humanos, com grande carência de Oficiais de Justiça, é algo que se arrasta há muitos anos sem que haja empenho pelo Governo na sua resolução.
Vai a seguir reproduzida a notícia do Público.
«A proposta enviada ao Ministério da Justiça pela presidência da Comarca de Lisboa Oeste, que compreende os tribunais de Sintra, Amadora, Cascais, Mafra e Oeiras, para a contratação de 80 profissionais licenciados e que não fazem parte da carreira, por um período de dois anos, está a preocupar os funcionários judiciais.
Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz que "a proposta para contratar tarefeiros para a justiça põe em causa a independência dos tribunais e pode vir a ser replicada noutras comarcas, uma vez que a falta de Funcionários Judiciais é transversal a todas elas e tem anos".
Em causa está um memorando assinado pela juíza presidente Gabriela Feiteira, pela magistrada coordenadora do Ministério Público Luísa Verdasca Sobral e pelo Administrador Judiciário Daniel Pires da Costa, em que é assumido o "desespero" e a "rutura" em que se encontram os tribunais da Comarca de Lisboa Oeste devido à falta de recursos humanos.
“Considerando que faltam, no total, 161 funcionários, sendo 107 dos serviços judiciais e 54 dos serviços do Ministério Público, e a impossibilidade de, através de Movimento de Oficiais de Justiça, em prazo razoável, colocar, pelo menos, metade daqueles, consideramos que uma das possibilidades de obviar à rutura dos serviços é a contratação – com contrato de trabalho por tempo determinado (dois anos) –, de imediato, de 80 funcionários. Sendo 50 para os serviços judiciais e 30 para os serviços do Ministério Público”, lê-se na missiva enviada a 29 de agosto.
Neste momento, porém, sabe o Público, a carência de Funcionários já vai nos 180 porque desde então nada foi feito e a situação agravou-se.
Fonte da Comarca explicou que os tribunais de Lisboa Oeste, além de se debaterem com uma elevada taxa de absentismo, devido à pressão e quantidade de trabalho a que estão sujeitos os Funcionários Judiciais, têm um problema de "fuga" de profissionais para outros setores do Estado, nomeadamente para a Segurança Social, Finanças e até para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
"Os Funcionários Judiciais chegam aqui e assim que podem pedem a exoneração e concorrem para outros ministérios", explicou a mesma fonte, sublinhando que "a passagem pelos tribunais lhes dá qualificação".
Carlos Almeida, por sua vez, faz uma leitura clara desta situação:
"Ninguém quer ficar numa carreira que é pouco valorizada e numa comarca onde o preço das casas é incomportável quando comparamos com os salários que são pagos", explica, sublinhando que, "em início de carreira, um Oficial de Justiça ganha cerca de 800 euros".
Fonte da Comarca de Lisboa Oeste reconhece que esta proposta de contratar profissionais fora da carreira "é injusta para os Funcionários Judiciais", mas mais injusto é "os utentes dos tribunais verem os seus processos parados durante anos sem resolução".
A mesma fonte sublinha que esta proposta não é inédita, uma vez que foi a solução encontrada em 2008 para resolver um problema semelhante. "Foram contratados uns 40 profissionais, 80% eram licenciados, e ao fim de um ano e tal, quando foi aberto o concurso para Oficiais de Justiça, foi-lhes dada preferência", conta, acrescentando que a maioria até preferiu "sair da função pública e abraçar a carreira de agente de execução".
Na carta, os gestores da Comarca de Lisboa Oeste, a terceira maior do país, lembram que esta foi, várias vezes, apresentada pela tutela como a comarca-modelo "desde a implementação da nova organização judiciária, em que passou a assumir-se como comarca-referência e comarca-piloto em todos os projetos do Ministério da Justiça de implementação das novas plataformas tecnológicas de simplificação processual e de proximidade do cidadão à justiça".
O Público contactou o Ministério da Justiça que, no que se refere à carência de recursos humanos nesta Comarca, respondeu apenas que se "encontra a diligenciar pelo ingresso de novos Oficiais de Justiça em articulação estreita com as áreas sectoriais da presidência e das Finanças".
Esta questão da escassez de Funcionários Judiciais que põe em causa o regular funcionamento dos tribunais da Comarca de Lisboa Oeste também chegou ao Conselho Superior da Magistratura, que, no dia 12 de outubro, deliberou por unanimidade informar que também está a "envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro dos Funcionários Judiciais".»
