Em 12 de julho passado, a DGAJ informou que já estava a tratar dos cálculos da recomposição do período de provisoriedade dos Oficiais de Justiça.
Dizia na altura a DGAJ assim:
«Esta Direção-Geral já deu início à prática dos atos e operações materiais necessários à execução espontânea e cabal do decidido na douta sentença.»
E a 18 de setembro, dizia a DGAJ, numa nova informação, o seguinte:
«Apesar dos esforços empreendidos até à data nesse sentido, não foi possível concluir a execução integral da sentença, encontrando-se ainda a decorrer as operações materiais para a efetiva execução.», acrescentando um prazo para a finalização das operações.
«Mais se informa que se prevê que, quanto ao universo de Oficiais de Justiça diretamente abrangidos pela decisão, tais operações estejam concluídas nos próximos 2 meses.»
Os Oficiais de Justiça chegaram a acreditar que as ditas operações estariam concluídas em novembro.
No entanto, a dita “prática dos atos e operações materiais”, afinal, acabou por ser uma entrega das operações à sociedade anónima “Contactus”. Esta sociedade anónima está na posse de todos os dados dos Oficiais de Justiça, designadamente, os seus vencimentos, auferidos hoje e ao longo das suas carreiras e elaborou os cálculos dos retroativos devidos que estão a ser notificados.
A referida sociedade anónima é conhecida dos Oficiais de Justiça e já detinha outra e mais informação sobre todos os Oficiais de Justiça, obtida através da plataforma de controlo da assiduidade e habilitações literárias “cRHonus”, plataforma bem conhecida dos Oficiais de Justiça que pertence à mesma sociedade anónima.
Em nota informativa na página da “Contactus” pode ler-se o seguinte:
«A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) adjudicou à Contactus, S.A, o cálculo de Retroativos de Salários nos Sistemas Operacionais dos Programas Base de Processamento de Remunerações dos Recursos Humanos (SRH e ORAMOVIM), desde outubro de 1989 até ao final do presente ano.»
O mencionado “presente ano” refere-se ao ano de 2023, pois a nota informativa da “Contactus” é de 19-10-2023.
E perguntamo-nos: quer isto dizer que os cálculos de todos os Oficiais de Justiça só serão efetuados até dezembro de 2023? É que, por este andar, isto é, pela cadência com que as notificações estão a ser remetidas, há Oficiais de Justiça cujos cálculos se prolongarão por 2024, 2025 e mesmo ainda mais.
De acordo com a “Contactus”, os serviços contratados pela DGAJ são os seguintes:
– «Identificação dos funcionários, anos e meses que requerem o cálculo de retroativos salariais por decisão judicial;
– Realização do cálculo de retroativos salariais para os funcionários para o período de 1989 a 2023;
– Apuramento das diferenças para todos os abonos e descontos entre o valor efetivamente pago e o valor processados após a realização dos retractivos;
– Criação de relatórios detalhados por funcionário, ano e mês, contendo o valor efetivamente pago, o valor processado após o retractivo e a diferença apurada, para todos os abonos e descontos;
– Inserção dos abonos e descontos apurados em valor de acerto, no sistema de recursos humanos da DGAJ.»
A referida sociedade anónima realça ainda os benefícios que decorrem por ter sido contratada. Diz assim:
«Este projeto irá proporcionar benefícios significativos à DGAJ, tais como a padronização da metodologia de cálculo de retroativos para todos os funcionários, o alívio na carga administrativa e a minimização de erros que podem existir em processos de cálculo manuais. Para além disso, a automatização de processos, a documentação detalhada, e a minimização da possível litigância dos funcionários são também benefícios que a DGAJ irá usufruir.»
A terminar a nota, a “Contactus” assinala o facto deste contrato constituir um “desafio administrativo de grande complexidade”:
«Esta adjudicação é mais um testemunho da nossa parceria de confiança. Encaramos este projeto com empenho, e com o compromisso de desenvolver uma solução personalizada que forneça à DGAJ ferramentas que respondam a este desfio administrativo de grande complexidade.»
Em síntese, estamos perante informações da DGAJ de que as operações estavam em curso em julho e que em setembro se previa que viessem a acabar em novembro, quando em outubro já estavam entregues a uma empresa privada, empresa esta já dona de muitos dados dos Oficiais de Justiça, a que somou os rendimentos.
Perante esta situação, a “Contactus” está a constituir-se, cada vez mais, como uma verdadeira secção de recursos humanos dos Oficiais de Justiça.
Fonte: “Contactus, S.A.” e “Info DGAJ 12JUL2023” e “Info DGAJ 18SET2023”.