Na sequência do nosso artigo desta última segunda-feira, intitulado: “As nomeações abusivas para as tolerâncias de ponto”, no qual se explica como alguns órgãos de gestão de comarcas se arvoram em legisladores e mesmo suplantam, despudoradamente, a ministra da Justiça, veio também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a terreiro com uma nota informativa abordando o mesmo assunto e confirmando a existência de tais abusos.
«O SOJ tomou conhecimento da existência de despachos/provimentos exarados pelos Órgãos de Gestão das Comarcas que, “ultrapassando” as suas competências legais, determinam a abertura de serviços que não estão abrangidos pelo Despacho da Senhora Ministra da Justiça que remete, na realização do serviço de turno – durante os dias de tolerância de ponto –, para o disposto no artigo 36.º, nº. 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.», lê-se na nota sindical.
De facto, sabemos que o SOJ teve conhecimento, tal como o SFJ, uma vez que os e-mails de denúncia são enviados para ambos e também para o nosso e-mail em simultâneo.
Observa ainda o SOJ que o atual despacho da ministra da Justiça é precisamente igual a tantos outros despachos de outras ministras anteriores, «pelo que não se alcança a razão de serem emitidas agora “ordens” ou despachos, que ultrapassam o determinado e, consequentemente, como bem sabem os seus autores, são nulas/inválidas. Basta de “totalitarismo judiciário”!»
E continua a nota nos seguintes termos:
«Aliás, por serem recorrentes, dentro dos tribunais, estes despachos e ordens ilegais, o SOJ reuniu-se, dia 24 de novembro, com o Senhor Procurador Geral da República denunciando diversas situações de violação grosseira da Lei, praticadas pelos Órgãos de Gestão, com a complacência, senão mesmo o “conforto”, dos Senhores Procuradores Coordenadores, colocados nos Órgãos de Gestão.
É dever do Ministério Público, entre outros, garantir a legalidade administrativa, seja fora, seja dentro dos tribunais. O Senhor Procurador Geral da República encontra-se a analisar esses documentos e comprometeu-se a reunir, se caso disso, com os Procuradores Coordenadores das Comarcas, para conhecer melhor da ação do Ministério Público, dentro dos Órgãos de Gestão.»
Conclui o SOJ apelando para que lhe sejam remetidos todos os despachos abusivos.
«Assim, o SOJ, sem prejuízo de já ter apresentado, hoje, a matéria à Senhora Diretora-Geral da DGAJ, apela a todos os colegas para que nos façam chegar os “despachos” que ultrapassam o determinado pelo Governo e Assembleia da República, para que sejam acionados os mecanismos legais, para condenação destes atos e os seus autores.»
Este mesmo apelo consta da última nota informativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), apelando ao envio de informação e ainda apelando ao não acatamento de tais ordens abusivas.
«Caso existam instruções diversas emanadas por órgãos de gestão e/ou chefias diretas, que não estejam de acordo com o Despacho da Exma. Sra. Ministra da Justiça, não deverão ser acatadas e deverão ser comunicadas de imediato a este sindicato para agir nos moldes tidos por convenientes.
O SFJ acompanhará de perto todas estas situações, mantendo-se disponível para apoiar os associados e intervir sempre que se revele necessário salvaguardar os direitos e interesses dos Funcionários de Justiça.»
Para envio ao SOJ podem usar o seguinte endereço: [email protected]
Para envio ao SFJ podem usar o seguinte endereço: [email protected]
E, já agora, podem, em simultâneo, dar-nos conhecimento para o nosso endereço geral: [email protected] – e não se preocupem, pois, como bem se apercebem, todas as comunicações recebidas são tratadas com total e rigorosa confidencialidade.
