Imagine o leitor que os réus e os arguidos nos processos eram os responsáveis por deter e gerir tribunais próprios para serem julgados.
Sim, é difícil de imaginar, mas esforce-se um pouco.
Não, não são os autores nem os acusadores; são aqueles que vão ser julgados e cujos indícios apontam para que sejam condenados, são esses mesmos os responsáveis pelos tribunais próprios para se auto-julgarem.
São responsáveis pela colocação de magistrados e Oficiais de Justiça e pela distribuição da carga processual, isto é, da atribuição de um número razoável de processos para cada magistrado e Oficial de Justiça para que os possam decidir, isto é, muito provavelmente para condenar esses mesmos réus ou arguidos, em prazo curto.
Acreditam que esses mesmos réus e arguidos teriam pressa na resolução dos seus casos? Acreditam que esses mesmos réus e arguidos confeririam todas as condições para que o trabalho daqueles que os julgariam fosse o melhor e mais célere? Ou teriam estes réus e arguidos interesse em que as causas se arrastasse anos a fio, de tal forma que as sentenças já não servissem para nada ou que este emperramento fosse suficiente para evitar a vontade de lhes serem colocados novos processos?
Esta imaginação, cujo esforço lhe pedíamos não a creia assim tão descabida, porque em Portugal mesmo existem tribunais assim.
Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) são tribunais em que os réus ou acusados se resumem a um: ao Estado Português, ao mesmo Estado que, enquanto réu, tem o dever de manter esses mesmos tribunais a funcionar bem e com rapidez.
Como já todos sabem, o Estado não tem interesse nenhum em ser condenado rapidamente nem em permitir que os cidadãos tenham confiança e vontade de ali colocar mais processos, isto é, para que atirem mais achas para a fogueira.
Portanto, como o réu não tem interesse no assunto, bem pelo contrário, por que raio haveria de proporcionar boas condições àqueles que o querem condenar?
Os TAF geridos pelo réu para a sua própria condenação têm vindo a ser substituídos por tribunais arbitrais, com árbitros escolhidos que se reúnem tranquilamente em privado e decidem, rápido, é certo, mas sem mesma justiça que o Povo pretende que seja aplicada, por igual, para todos.
Os réus e os arguidos comuns também gostariam de sair dos tribunais e escolher árbitros para verem apreciados os seus problemas, mas não podem.
Decorrem este fim de semana em Cimbra umas “Jornadas da Justiça Administrativa e Fiscal”, jornadas estas que, na sua abertura, o secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, disse, em suma o seguinte:
«Apesar de persistirem algumas áreas críticas, nos últimos anos a justiça administrativa e fiscal tem-se aproximado das expectativas da comunidade quanto ao seu funcionamento, fruto da implementação de reformas processuais, de novos métodos de gestão e organização do trabalho, da simplificação de procedimentos e do desenvolvimento da informatização.»
E de facto, após tantos anos de total descalabro e de constante crítica, mesmo a nível internacional, já era tempo de algum governo mostrar um mínimo de esforço em conseguir melhores condições para que esses mesmos governos sejam mais rapidamente condenados. A contragosto lá se fizeram uns investimentozitos para que não se diga que também viraram as costas ao assunto mas, tal como afirma o citado secretário de Estado, ainda “persistem algumas áreas críticas” e essas áreas críticas são quais? São todas. Os TAF continuam a não conseguir dar respostas em tempo útil às pretensões dos cidadãos e das empresas contra os abusos de poder do Estado e o Estado continua a poder continuar a abusar porque as decisões, quando saírem, já não serão eficazes, transcorridos que foram anos; muitos anos.
Assim, quando Mário Belo Morgado diz que ainda há "umas áreas críticas", a leitura que devemos fazer disso é a de que os governos ainda não resolveram deter tribunais onde sejam julgados com a máxima rapidez e transparência, continuando a fazer de conta que fazem algo e fazendo mesmo pequenas coisas mas, em suma, a manterem as ditas “áreas críticas” que não são áreas concretas ou delimitadas mas todas as áreas.
