Esta segunda-feira, 11DEZ, o atual e ainda primeiro-ministro António Costa concedeu uma entrevista à CNN Portugal e, nela, abordou diversos assuntos que aqui vamos ignorar para nos focarmos apenas no momento em que se referiu aos Oficiais de Justiça.

      Temos o extrato do vídeo desse momento, vídeo que pode ver mais abaixo, e temos ainda a transcrição dessas declarações.

      Disse assim António Costa:

      «Todos os seres humanos são resistentes à mudança. Sabe, há muitos anos, quando era ministro da Justiça, e começámos a informatização nos tribunais, nunca mais me esqueço de um Oficial de Justiça, creio que no Hospital de Santa Comba Dão, lembro-me que era no Distrito de Viseu e acho que era em Santa Comba Dão, que, agarrado a uma máquina de escrever, me dizia assim: “Senhor ministro, pode acreditar nisto, por mais que queira informatizar eu nunca deixarei de trabalhar com a máquina de escrever e nunca trabalharei com essas máquinas”. Portanto, vamos lá ver: o ser humano é resistente à mudança.»

      Sim, o atual e ainda primeiro-ministro e antigo ministro da Justiça disse isso mesmo e nos precisos termos que estão transcritos, mesmo a parte do hospital, atirando ao povo português com um exemplo de um Oficial de Justiça que, num determinado momento do passado, eventualmente lhe terá dito o que disse, servindo de exemplo para o país daquilo que é um mau profissional, retrógrado, atávico… um verdadeiro Velho do Restelo que, comprovadamente, hoje todos podem ver o quão errado estava e o quão esforçada foi aquela tarefa hercúlea do então ministro da Justiça, em luta contra gente como aquele Oficial de Justiça, o injustiçado primeiro-ministro atual.

      Não vamos aqui discutir o erro do “hospital”, a confusão com “tribunal”, uma vez que é um pormenor irrelevante perante a monstruosidade do exemplo dado com um Oficial de Justiça.

      António Costa não disse a verdade.

      António Costa não disse que a sua alegada “informatização da justiça” consistiu, tão-só, na entrega de um ou dois computadores por secção (não por pessoa), com um programa de tratamento de texto, isto é, sendo os computadores meras máquinas de escrever elétricas e mais sofisticadas.

      António Costa não disse que a informatização da justiça não começou com a entrega dos computadores, mas com a dedicação que os Oficiais de Justiça lhes passaram a dar e que, por sua própria conta e iniciativa, começaram um incrível labor no caminho de uma verdadeira “informatização da justiça”, caminho esse que é todo ele da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, até aos dias de hoje. O Citius é uma plataforma criada e desenvolvida por Oficiais de Justiça e todas as inovações são criadas e introduzidas por Oficiais de Justiça e as leis foram-se adaptando às novidades apresentadas pelos Oficiais de Justiça.

      António Costa não disse que toda a inovação dos tribunais e dos serviços do Ministério Público se deve aos Oficiais de Justiça, sendo o Citius um desenvolvimento ímpar, mesmo a nível internacional, com funcionalidades fantásticas que são a inveja de tantos outros países.

      Os Oficiais de Justiça não têm nada a ver com um indivíduo agarrado a uma máquina de escrever em Santa Comba Dão, bem pelo contrário, muito pelo contrário.

      Por isso, a caricatura de António Costa é falsa e em nada representa os Oficiais de Justiça.

      No início, os Oficiais de Justiça começaram de imediato a utilizar os computadores, porque mesmo sem deterem programas próprios para a sua atividade, começaram de imediato a criar modelos de textos e formulários que guardavam em disquetes, e sim, nessa altura havia mesmo disquetes.

      Foram os Oficiais de Justiça que começaram a criar pequenos programas e bases de dados, para além dos modelos e formulários, porque desde a primeira hora que abraçaram o futuro da informatização, ainda que, com isso, despendessem muitas horas suplementares, muitas noites mal  dormidas, tudo sem qualquer remuneração, compensação ou sequer reconhecimento por parte do Ministério da Justiça, não só nessa altura, como mesmo depois, tantos anos depois até ao presente.

      Tudo foi criado pelos Oficiais de Justiça, por mera carolice.

      O Governo limitou-se a colocar os computadores vazios nos tribunais e num rácio de, mais ou menos, um computador por cada três Oficiais de Justiça que, à vez, os tinham de usar, havendo alguns a quem nunca lhes chegava a vez ou, quando chegava, era só por um tempo muito curto. Ora, como não podiam ficar de braços cruzados durante o resto do dia, tinham, obviamente, que continuar a usar a máquina de escrever e desprezar a utilização daquela máquina nova que não chegava para todos e que obrigava a uma maior perda de tempo na criação dos documentos.

      Depois das iniciativas individuais dos Oficiais de Justiça de informatização dos procedimentos judiciais, o grande passo aconteceu quando um grupo de Oficiais de Justiça criou o “Habilus”, programa pioneiro na tramitação processual.

      Mais tarde, a mesma equipa de Oficiais de Justiça criaria para os magistrados o programa que denominaram “Citius”, em face do retumbante êxito alcançado com o “Habilus”. Assim, funcionava nas secretarias judiciais e do MP o “Habilus” e nos gabinetes dos magistrados o “Citius”. Anos depois, a designação “Citius” passou a abarcar a plataforma das secretarias, tal como hoje ocorre.

      Ainda hoje, a equipa de desenvolvimento do “Citius” é composta pior Oficiais de Justiça, detendo mesmo elementos da criação original.

      Quer isto dizer – e que António Costa não disse – que, desde sempre, os responsáveis pela informatização nos tribunais e nos serviços do Ministério Público foram – e ainda são – os Oficiais de Justiça, não foi o ministro da Justiça de então; não foi António Costa.

      António Costa, primeiro-ministro e antigo ministro da Justiça, não sabe o que diz e, caso saiba, ou se engana a si próprio ou pretende enganar toda a gente.

      Na sua origem, o atual Citius chamava-se “Projeto Habilus”. Este projeto nasceu pela livre e espontânea iniciativa de Oficiais de Justiça que lidavam no seu dia-a-dia com a necessidade de deter um apoio informático para o seu trabalho que fosse mais eficaz na forma de usar os computadores para algo mais para além de simples processadores de texto; meras máquinas de escrever elétricas mais sofisticadas e que só serviam para isso: para escrever em modelos criados por cada Oficial de Justiça e partilhados entre si.

      Nunca a tutela se preocupou com uma informatização real dos tribunais até que, na viragem do século, surge e é implementado por todo o país o tal projeto Habilus, nascido da carolice de alguns Oficiais de Justiça.

      Rapidamente se percebeu que aquele projeto tinha um enorme potencial de crescimento, tal como se ia assistindo a cada dia, tornando-o muito valioso, muito importante e também muito cobiçado.

      Assim, a informatização da justiça, na mão de meia-dúzia de Oficiais de Justiça, passou a ter interesse para operadores privados, interesse, obviamente, lucrativo, tendo então ocorrido a entrega a empresas privadas para a construção de plataformas de gestão dos processos, uma vez que se divulgou a ideia de que aquele projeto Habilus e, na altura também já Citius, estava acabado e era obsoleto. Corria o ano de 2010.

      Assistimos a episódios como a equipa de Oficiais de Justiça que criaram e mantinham o Habilus a abandonar o projeto para mais tarde regressar ao mesmo, mas, entretanto, o negócio com os privados, que se concretizara, fez com que o Estado acabasse desbaratando 2,6 milhões de euros em aplicações que não foram usadas, mantendo-se o tal dito obsoleto e acabado Citius ainda a trabalhar e ainda a crescer.

      O denominado “Projeto Citius Plus” custou perto de 1 milhão e 200 mil euros e a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime quase 1 milhão e 400 mil euros. Ambos acabaram na gaveta, sem qualquer utilidade, porque não conseguiam superar o projeto Habilus nem o Citius, mas o dinheiro foi gasto.

      Estes cerca de 2,6 milhões de euros gastos em dois sistemas informáticos da Justiça revelaram-se um total desperdício para o Estado que pagou os investimentos sem, contudo, retirar qualquer utilidade dos mesmos, pois tinha melhor ferramenta criada pelos Oficiais de Justiça.

      Em junho de 2010, durante o segundo Governo liderado por José Sócrates, o projeto Citius Plus foi adjudicado pelo extinto Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça à Critical Software, através de um ajuste direto. Um ano antes, a mesma empresa tinha sido contratada pelo Ministério da Justiça para realizar uma auditoria ao Citius que detetou 21 falhas na segurança do sistema informático dos tribunais, seis das quais classificadas com risco máximo. Em causa estava, por exemplo, a possibilidade de alterar ou remover gravações de audiências, do risco de subverter dados no envio de peças processuais e da fraca qualidade das palavras-passe.

      Foi neste contexto que se deu a contratação da empresa que tinha como objetivo robustecer a plataforma Citius/Habilus, reescrevendo o sistema numa nova linguagem, mais moderna que o original Visual Basic 6, então considerado obsoleto. O projeto foi dado como concluído em junho de 2011 e chegou mesmo a estar instalado no Tribunal da Figueira da Foz, em testes, mas acabou metido numa gaveta já que, entretanto, tomara posse o Governo de Passos Coelho.

      Num relatório de maio de 2011, os técnicos que desenvolveram o Citius consideraram que o Plus apesar de possuir “algumas funcionalidades adicionais para colmatar algumas situações relacionadas com questões de segurança” perpetuava “as fragilidades já existentes” e adicionava “uma nova série de dificuldades e constrangimentos” que deviam ser ponderados e garantiam que os problemas de segurança detetados tinham sido igualmente resolvidos no Citius original.

      Também em junho de 2010, o mesmo ITIJ fez um outro ajuste direto, desta vez à Accenture, para a empresa desenvolver a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime, num contrato que, segundo o Ministério da Justiça e a Inspeção-geral das Finanças, custou quase 1,4 milhões sem IVA.

      O projeto, feito em parceria com a Procuradoria-geral da República, então dirigida por Pinto Monteiro, tinha como objetivo desenvolver uma aplicação para o Ministério Público usar durante a fase de inquérito. Mas nunca chegou a funcionar.

      O Ministério da Justiça explicou na altura que “a PGR levantou reservas quanto à sua estrutura e ao seu desenvolvimento à data e o executivo anterior não deu seguimento ao mesmo”. A PGR, por seu lado, adiantava “que o AGIC não reunia as características adequadas para responder às atuais exigências de investigação criminal”. E resume: “Sete anos decorridos, o AGIC encontrava-se desatualizado na vertente tecnológica, mas também quanto ao conteúdo funcional, que sofreu significativas alterações fruto das mudanças legislativas ocorridas.”

      Acrescentava ainda a PGR, que “todo o trabalho desenvolvido pela PGR” que seja considerado compatível será aproveitado no novo projeto em curso, o “SIC-MP”. “Tal facto, de resto, permitiu uma redução dos custos e do prazo necessário ao desenvolvimento de uma aplicação desta natureza”, completava a PGR. Ora, como todos também já adivinharam o tal projeto “SIC-MP” também não floresceu.

      A plataforma informática da justiça, o Citius, embora esteja a ser utilizada em todo o país e em todos os processos, continua a ser objeto de ataques de interesses diversos que consideram que a plataforma é inadequada e obsoleta, até mesmo sem a conhecerem ou apenas porque não são capazes de a usar.

      Na realidade, a plataforma é utilizada diariamente, isto é, durante todos os dias destas últimas duas décadas, tendo sido constantemente remodelada e evoluída para todas as necessidades que o tempo veio a impor e apenas teve um único problema sério de colapso total no cerca de mês e meio que se seguiu à implementação do mapa judiciário atual, quando foi necessário, de um dia para o outro, virar tudo do avesso, extinguir todos os tribunais do país para renascerem em secções novas com novas designações e novos processos. Algo inédito e que foi realizado de forma apressada e irresponsável pelo Governo PSD-CDS que, na altura, apenas pretendia resultados rápidos para exibir à “Troika”.

      Assim, a plataforma Habilus-Citius tem dado provas diárias ao longo de tantos anos de ser perfeitamente confiável, pese embora a enormidade da sua dimensão e da sua responsabilidade, tendo ainda resistido a todos os ataques e a todos os maus-tratos que visaram apenas assegurar o lucro com negócios privados. Aliás, ainda hoje concorre com dois novos projetos em fase de implantação: o “Magistratus” e o “MP Codex”.

      A plataforma está em constante evolução e permite a tramitação e suporte de muitos milhões de processos por milhares de utilizadores diários. Dizer-se que o Citius está obsoleto, que não é funcional ou que não é seguro, constitui uma simples e completa mentira. Desconhecer que toda a informatização dos tribunais e do Ministério Público é obra do grande empenho dos Oficiais de Justiça é um enorme ultraje aos Oficiais de Justiça.

      Assim, o Serviço Nacional de Justiça está assente, não só nos mais de 7 mil Oficiais de Justiça, mas também nesta sua plataforma informática que é o Citius. E quando se diz “sua” diz-se com o intuito de significar pertença, pois é algo nascido no seio dos Oficiais de Justiça e que hoje ainda, por estes, é mantida, sem o desperdício de milhões de euros em negócios que se revelaram inúteis.

      Por tudo isto, a má caricatura de António Costa de um Oficial de Justiça, revela-nos a verdadeira faceta do caricaturista que considera que informatizou a justiça, comprando alguns computadores e colocou na pasta da Justiça uma ministra que acha que os advogados ainda andam a correr o país com disquetes para ali guardarem as gravações das audiências. Estão um para o outro, em termos de conhecimento da realidade da informatização dos tribunais.

      Este artigo contém extratos de um outro nosso artigo aqui publicado em 09-04-2018, intitulado: “Há um Citius mau e um Citius bom?”.