Ao longo de toda esta semana, temos nos debruçado sobre os partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, cuja votação ocorre já no próximo domingo 10 de março, focando-nos em especial nos programas para a Justiça e para a Administração Pública de cada partido atualmente com assento parlamentar.

      De todos os programas previstos para apresentar estão, neste momento, ainda em falta a apresentação dos relativos a 3 partidos com assento na Assembleia da República, pelo que, seguindo a prática da apresentação de um programa por dia, estamos perfeitamente em tempo de os apresentar todos ainda antes do dia de reflexão que antecede o dia da votação.

      Por tal motivo, interrompemos hoje a divulgação diária dos programas políticos, para abordar assunto diverso mais concreto do mundo dos Oficiais de Justiça.

      Esta semana, saiu publicado no Diário da República um novo aviso da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual se dá conta da exclusão de mais 13 Oficiais de Justiça desistentes da carreira, todos colocados, ou indicados para colocação, nas mesmas três comarca de Lisboa.

      No mesmo aviso se dá ainda conta que, em face dessas treze desistências, são indicados para os substituir, com novas colocações oficiosas, seis candidatos ao ingresso.

      Sim, 6 para substituir os 13.

      Desta vez, os novos seis indicados já não se concentram só nas três comarcas de Lisboa, havendo um indicado para Évora e outro indicado para Setúbal. De todos modos, continuam a ser colocações oficiosas, isto é, contra aquilo que é a vontade das pessoas.

      O que nos deixa intrigados é a substituição por apenas seis candidatos. Já não há mais?

      Temos vindo a atualizar o número de desistentes do concurso dos 200 do ano passado e ainda no passado dia 23JAN aqui publicávamos um artigo no qual atualizávamos o número de desistentes da carreira de Oficial de Justiça, indicando que, de entre os que iniciaram funções e desistiram logo de seguida até àqueles que nem chegaram a iniciar funções, contávamos um total de 74 desistentes no universo do concurso que pretendia colocar os tais 200 novos Oficiais de Justiça.

      Ora, com este aviso publicado no Diário da República esta semana temos de atualizar o número, somando estes 13 aos 74, o que nos dá um novo total conhecido de 87.

      Perder 87 candidatos num concurso de 200 lugares, convenhamos que é um número muito considerável, mas saber que estão perdidos não só neste concurso de 2023, mas também em 2024 e em 2025 é bem pior, sendo mesmo péssimo quando sabemos que os candidatos passaram todas as fases para serem selecionados, designadamente a prova de conhecimentos que aprovaram, mostrando deter conhecimentos válidos para o exercício da profissão, a par do interesse em entrar para a carreira de Oficial de Justiça, para a qual até se prepararam, durante, pelo menos, três anos, frequentando curso habilitante para o efeito.

      Pior ainda, quando bem se sabe que ninguém vai ficar à espera pelo eventual concurso a lançar daqui a três anos, para correr o risco de passar por novo pesadelo igual a este, motivo pelo qual arranjarão outro emprego na área das suas residências e esquecerão este.

      E desistiram, afinal, porque, em síntese, se depararam com uma vida de escravatura, longe de casa e dos seus, sem dispor de um vencimento em valor suficiente para, no mínimo, viverem de forma condigna, e ainda porque não vislumbraram futuro que justificasse as privações do presente.

      Os desistentes são expulsos por dois anos, conforme prevê o atual Estatuto no que se refere à falta de aceitação dos lugares das colocações oficiosas, portanto, quanto à falta de início de funções, como dispõe o artigo 48º, nº. 5, do EFJ, acontecendo isto também porque a entidade administrativa governamental gestora dos recursos humanos teima em disponibilizar lugares apenas para uma zona restrita, que retira toda a vida aos Oficiais de Justiça, não lhes permitindo concorrer a lugares em todo o país, como se o resto do país não necessitasse de ingressos.

      Todos os desistentes não o seriam se pudessem continuar nos seus domicílios, com a sua família e sem mais despesas, como a do alojamento, ainda que tivessem de se deslocar em transportes públicos em viagem de mais de uma hora.

      Com os valores atuais dos vencimentos dos Oficiais de Justiça não é possível mais. Antes, já muito antes, quando os vencimentos dos Oficiais de Justiça representavam mais do dobro do ordenado mínimo nacional (sim, mais do dobro) e os arrendamentos não eram tão caros como hoje, a par do elevado custo de vida em geral, os Oficiais de Justiça aceitavam as colocações em qualquer ponto do país, mesmo sem as vias de comunicação e os transportes que hoje existem, porque os seus vencimentos eram suficientes para levar uma vida minimamente digna e suportar todas as despesas.

      Atualmente, com um vencimento praticamente idêntico ao salário mínimo nacional, já não se consegue ir para qualquer local e os que vão, fazem-no porque têm outros recursos, outras fontes de rendimento e, ou, outros apoios, sendo o apoio mais comum o dos seus pais que continuam a pagar mesada para complementar o vencimento. Ou seja, os Oficiais de Justiça, especialmente os que estão em início de carreira, têm um suplemento mensal extra pago pelos seus pais e aqueles que não têm este suplemento ao vencimento são obrigados a desistir.

      A falta de Oficiais de Justiça em todo o país está a ser objeto de notícia todos os dias, designadamente nos relatórios anuais das comarcas, e todos os dias também se comprova e confirma que a gestão dos recursos humanos por parte do Governo não existe na verdadeira aceção do termo e função, uma vez que se limita a gerir, e mal, a catástrofe sem tentar resolvê-la ou sequer tentar antecipar-se à mesma. Pior impossível; ou melhor: pior impossível?

      Fonte: “Diário da República”.