Às quartas-feiras é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: [email protected] – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar (Saiba+Aqui).

      Na rubrica de hoje, damos voz a um Oficial de Justiça que enviou a sua opinião à presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dando conhecimento a alguns Oficiais de Justiça e também a esta página informativa.

      O assunto nasce da declaração do SFJ após conhecimento da proposta de Lei do OE2027 e diz assim:

      «Exma. Senhora Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais,

      Ao fim de 26 anos de serviço como Oficial de Justiça, dos quais uma parte como associado e delegado sindical do SFJ, considero necessário manifestar a minha inteira discordância quanto à posição recentemente assumida pelo Sindicato sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) e, sobretudo, quanto à estratégia negocial seguida na defesa da carreira.

      A declaração de «desilusão», acompanhada da intenção de ponderar novas formas de luta, incluindo a greve, após o debate na especialidade do Orçamento, deixa uma questão por esclarecer: que resultados concretos está o SFJ disposto a exigir e que medidas tomará se as suas reivindicações voltarem a não ser atendidas?

      Os Oficiais de Justiça acumulam anos de promessas, negociações e soluções adiadas. Precisamos de saber o que foi efetivamente alcançado, o que continua por resolver e quais são os limites que o Sindicato não está disposto a ultrapassar.

      A dimensão do orçamento atribuído à Justiça, por si só, não garante que existam verbas disponíveis para resolver todos os problemas da carreira. Mas exige que se esclareça que medidas estão previstas, que recursos lhes estão associados e por que razão continuam por concretizar soluções para problemas há muito identificados.

      Se outras carreiras da Administração Pública beneficiam de compromissos concretos em matéria de recrutamento, progressões ou valorização remuneratória, importa perceber por que motivo os Oficiais de Justiça continuam sem respostas equivalentes.

      Esta comparação deve assentar em dados verificáveis, mas a pergunta não pode ser ignorada.

      Também falta coerência entre algumas posições negociais anunciadas e os compromissos posteriormente aceites.

      O SFJ afirmou que não participaria em negociações sem a correção das injustiças resultantes do Decreto-Lei n.º 27/2025. Retomou depois reuniões técnicas e aceitou soluções parciais, sem que os problemas centrais da carreira ficassem resolvidos. Que resultados concretos justificam essa mudança de posição? E que garantias existem de que as matérias adiadas serão efetivamente resolvidas?

      A minha própria situação ajuda a perceber o impacto destas decisões. Ao longo de 26 anos, acumulei milhares de horas de trabalho suplementar que não foram remuneradas. Esse esforço não se traduz, como seria expectável, num benefício correspondente para efeitos de aposentação diferenciada. Com a integração na nova tabela remuneratória, o meu aumento foi de apenas 37 euros brutos, ficando colocado no mesmo nível remuneratório de colegas com menos anos de serviço. Entretanto, o novo regime desconsidera tempo de serviço anteriormente decorrido para efeitos de futuras progressões, agravando a sensação de que a experiência acumulada deixou de ter o reconhecimento devido.

      Acresce a questão do suplemento de disponibilidade permanente. A forma como está estruturado suscita dúvidas legítimas quanto à proporcionalidade entre a compensação atribuída e as exigências efetivamente suportadas. O valor fixo não distingue adequadamente quem raramente é chamado a intervir de quem presta trabalho frequente, nem considera a antiguidade ou a intensidade dessa disponibilidade. É uma matéria que exige revisão e uma posição sindical clara.

      Preocupa-me igualmente a evolução do recrutamento nos tribunais. A contratação de assistentes operacionais e técnicos, quando acompanhada da atribuição de tarefas que integram o conteúdo funcional próprio dos Oficiais de Justiça, pode contribuir para desvalorizar a carreira e substituir trabalhadores com preparação específica por profissionais enquadrados noutras categorias. Esta questão deve ser avaliada com base nos dados de recrutamento e na identificação concreta das funções desempenhadas.

      Se essa substituição estiver a ocorrer, o SFJ deve denunciá-la e exigir medidas que salvaguardem as competências próprias da carreira.

      Não ignoro as dificuldades da negociação sindical nem considero que a greve deva ser convocada sem avaliação das circunstâncias. O que questiono é a repetição de declarações de descontentamento sem uma estratégia suficientemente clara quanto aos objetivos, aos prazos e às consequências do incumprimento dos compromissos assumidos.

      Por isso, considero necessário que a Direção Nacional esclareça qual é a posição do SFJ relativamente à correção dos efeitos do Decreto-Lei n.º 27/2025, ao reconhecimento do tempo de serviço para progressão, à revisão do suplemento de disponibilidade permanente e à defesa do conteúdo funcional dos Oficiais de Justiça.

      Importa também saber que medidas concretas serão exigidas no âmbito do OE2027 e que formas de luta serão ponderadas caso não existam respostas dentro de um prazo definido.

      A atual presidente integrou a direção anterior do Sindicato. Esse facto, por si só, não permite atribuir-lhe responsabilidade individual por todas as decisões tomadas, mas torna legítimo pedir uma avaliação crítica do percurso seguido e uma explicação clara sobre o que mudou na estratégia sindical.

      Escrevo na qualidade de antigo associado e delegado sindical, mas também de profissional que continua a sentir diretamente os efeitos destas decisões. A valorização da carreira não pode ficar dependente de compromissos vagos, negociações sucessivas ou anúncios de futuras soluções. Exige objetivos definidos, resultados verificáveis e responsabilização perante os trabalhadores que o Sindicato representa.

      Os Oficiais de Justiça merecem conhecer a estratégia que o SFJ pretende seguir e os resultados que se compromete a alcançar. É isso que espero da Direção Nacional.»