Às quartas-feiras – salvo se a atualidade impuser outras divulgações – é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: [email protected] – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar (Saiba+Aqui).

      Hoje, vamos reproduzir o artigo enviado por um Oficial de Justiça que, apesar de perfeitamente identificado, declarou achar preferível que o seu nome fosse omitido para que isso não perturbasse a mensagem.

      Isso é um facto muito conhecido, a pessoalização e os rótulos às ideias apenas porque provêm de beltrano ou fulano é um defeito muito comum.

      Disse assim: «Não tenho problema nenhum que seja identificado, no entanto, às vezes pergunto-me se isso não desvia as atenções do conteúdo da mensagem.»

      Efetivamente, concordamos plenamente com o dito e, por isso, para que não haja distrações com rótulos, vamos omitir o nome do autor do artigo que hoje destacamos, para que se aprecie apenas a ideia, seja ela de quem for, porque isso não interessa para nada.

      O título da comunicação foi indicado no assunto do e-mail da seguinte forma: “Apelo à Mobilização – Comissão de Trabalhadores”.

      E diz assim:

      «Colegas Oficiais de Justiça,

      A nossa carreira atravessa um dos momentos mais críticos da sua história. Enquanto o Governo mantém problemas crónicos sem solução, assistimos, com perplexidade, a uma postura sindical subserviente, que parece mais alinhada com interesses externos do que com a defesa intransigente de quem representa.

      É tempo de dizer basta a negociações feitas à medida de quem governa e não de quem trabalha. A injustiça tem muitos rostos, mas a causa é a mesma. A nossa classe está a ser fragmentada por políticas que atingem cada um de nós de formas distintas, mas igualmente gravosas: Colegas com a carreira estagnada e prejudicados na contagem do tempo de serviço; Colegas cuja recuperação do tempo de serviço decidido em 2019 continua a ser uma ferida aberta, um desrespeito pela dedicação de anos, apesar da sua declarada inconstitucionalidade; Colegas, que ficaram de fora na reestruturação da carreira – eventuais.

      Não podemos aceitar a dualidade entre quem recebeu os valores da reestruturação e os colegas que foram esquecidos pela tutela. Uma carreira especial exige um tratamento justo e igualitário para todos. A todos os que viram os seus horizontes de promoção bloqueados, por medidas administrativas e de politiquice que coartou a possibilidade de progressão na carreira e agora definitivamente impostas com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 27/2025.

      Ao equiparar todos, sem distinguir a formação e a experiência específica adquirida no terreno, o Governo apaga o mérito e desvaloriza décadas de conhecimento prático.

      Não permitamos que nos dividam. O objetivo destas políticas e da inércia sindical é criar clivagens entre nós – novos e mais antigos, entre licenciados e veteranos, entre quem está no tribunal e quem está no MP. Mas a verdade é que estamos todos no mesmo barco.

      Quando se perde o direito ao lugar, quando se dilui o mérito, o conhecimento e a nossa autonomia, ou quando se impõem métricas estatísticas cegas em vez de avaliar o mérito real, todos perdemos.

      O meu apelo é à união e à ação.

      Precisamos de um estatuto que reconheça a nossa centralidade no sistema. Um estatuto que:   Recupere o tempo de serviço de forma justa para todos, seja em relação aos que não recuperaram o tempo de serviço determinado em 2019, seja o restante que ainda se encontra por recuperar para todos. Dê resposta às desigualdades salariais geradas por transições mal desenhadas, em que apenas foi valorizada a posição de entrada na carreira, ficando para trás a valorização de todos quantos andam por aqui há anos a "carregar o sistema às costas". Valorize a experiência profissional acumulada, não permitindo que o "Grau 3" seja uma desculpa para o nivelamento por baixo e pelo esquecimento do mérito de quem já cá está. Garanta perspetivas de carreira reais, restabelecendo mecanismos de acesso a cargos de chefia que respeitem a autonomia da função e o histórico de serviço.

      Exige-se que os sindicatos assumam uma posição firme e não aceitem o prosseguimento de negociações que apenas consolidam a nossa estagnação. Se a representação atual não nos serve, unamo-nos num movimento de base para criar uma Comissão de Trabalhadores capaz de forçar o Governo a discutir uma reforma séria.

      Claro está que, a organização dos Oficiais de Justiça numa Comissão de Trabalhadores (CT), implica dar passos como:

      Recolha de assinaturas para convocar uma assembleia geral de trabalhadores, cuja convocatória deve ser subscrita por, pelo menos, 100 trabalhadores ou 20% do total dos funcionários e tem de ser amplamente publicitada;

      Previamente à assembleia geral, deve ser preparado um projeto de estatutos para a Comissão de Trabalhadores, onde se define a composição, o modo de eleição e o funcionamento da CT.

      Na assembleia, a constituição da CT e os estatutos deverão ser deliberados por voto secreto e aprovados por maioria simples dos votantes.

      Aprovada a criação e os estatutos, deve proceder-se à eleição dos membros que a compõem, através de listas apresentadas por, no mínimo, 100 ou 20% dos trabalhadores, por sufrágio direto e secreto, seguindo o princípio da representação proporcional.

      Finalmente, para que a Comissão de Trabalhadores tenha existência legal e possa exigir ser ouvida pelo Governo, é necessário o registo oficial.

      Verificada que foi e está, parece-me, gorada a hipótese de criação de um outro sindicato, apesar de, para mim, ser a melhor solução para esta ausência de autêntica representação dos Oficiais de Justiça, esta poderá ser uma solução.

      Poder-se-á questionar se esta solução permite "deitar mão" ao mecanismo mais eficaz e conhecido dos trabalhadores, que é a greve. A este respeito convém referir o seguinte: a assembleia de trabalhadores pode deliberar o recurso à greve desde que esta seja expressamente convocada para esse efeito por, pelo menos, 20 % ou 200 trabalhadores. Para que a decisão de greve seja válida, a maioria dos trabalhadores do órgão ou serviço deve participar na votação, devendo esta declaração ser aprovada por voto secreto pela maioria absoluta dos votantes. Uma vez deliberada a greve pela assembleia, os trabalhadores são representados por uma comissão de greve eleita pela mesma. Essa comissão assume a responsabilidade pela condução do conflito e pela negociação de serviços mínimos.

      Poderá ser esta uma opção para os Oficiais de Justiça? Serão estes, ou outros, incómodos suficientes para lutar por um futuro melhor? A nossa força está na nossa coesão. Pela dignidade da nossa profissão, pelo futuro da Justiça. Somos Oficiais de Justiça!? Somos um só Corpo!? »