A propósito do desencanto dos Oficiais de Justiça que têm levado a uma sangria de desvinculações de associados do SFJ, depois de conhecido o “acordo” que este sindicato assinou com o Ministério da Justiça, no dia de ontem, o SFJ acaba de lançar mão de uma habitual estratégia para segurar e captar associados, que consiste no habitual lançamento de minuta ou formulário para recolha de informação, alegando o propósito de uma eventual propositura de ação para que a DGAJ pague também aos demais Oficiais de Justiça não contemplados na sentença relativa ao período probatório.

      Trata-se de alimentar o medo dos Oficiais de Justiça pelas causas que muitos não dominam.

      Ora, a sentença completa este mês de junho um ano inteiro após o seu trânsito em julgado, ou seja, para que se compreenda perfeitamente, a sentença transitou em junho do ano passado, pelo que este súbito interesse em salvaguardar os demais associados não elencados na sentença mostra-se muito conveniente, mas por outros motivos que não propriamente a concreta defesa dos interesses desses demais associados, agora, um ano depois.

      De todos modos, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) já afirmou publicamente, em nota publicada na sua página oficial, e, bem assim, em nota posterior que aborda o mesmo assunto e em nada contraria a nota anterior, coincidindo ainda com as respostas dadas às interpelações de muitos Oficiais de Justiça, que, após o tratamento da situação dos cerca de 500 Oficiais de Justiça listados na sentença passaria a tratar dos demais Oficiais de Justiça.

      Não há nenhum problema com os demais Oficiais de Justiça, não listados na sentença; não carecem de nenhuma nova ação, a não ser que a DGAJ viesse agora dizer o contrário daquilo que já disse, isto é, que, afinal, já não vai pagar mais nada a ninguém, porque mudou de ideias, porque sim.

      Ora, não se vislumbrando nenhum motivo para que a DGAJ altere a sua postura, bem pelo contrário, nunca a invertendo ao longo deste último ano, a única coisa que há a pedir à entidade administrativa é que seja mais célere na apreciação da situação de cada Oficial de Justiça.

      É apenas uma questão de celeridade da DGAJ, sendo completamente inútil recorrer novamente ao tribunal para que daqui a alguns anos, talvez 14, haja uma nova sentença, tal como sucedeu com esta da ação intentada em 2009.

      Por outro lado, já foram pedidos aos Oficiais de Justiça no ano passado, diversos elementos para este mesmo fim, aquando da divulgação da nota sindical de 15 de setembro de 2023. Já nessa altura se anunciava a tal ação que, afinal, pelo que se vê, 9 meses volvidos ainda não deu à luz.

      De todos modos, o que ontem veio o SFJ apresentar é uma minuta dirigida à DGAJ subscrita por cada um. Ou seja, trata-se de um pedido individual dirigido à DGAJ para que esta faça o que já disse que ia fazer.

      Mas alguém pensa que a DGAJ só irá apreciar os casos das minutas recebidas e não todos os casos?

      Veja as fontes que indicamos abaixo, entre elas o comunicado da DGAJ de 17JUL2023 que se mantém válido, nunca tendo sido comunicada qualquer inversão do propósito ali mencionado. Portanto, todos os Oficiais de Justiça serão abrangidos pela apreciação do seu tempo no período probatório e tal tempo contará para a reconstituição dos escalões. Aliás, outra coisa não seria de esperar, uma vez que todos os Oficiais de Justiça entrados a partir de 2006 já viram o seu período probatório contar para os escalões, pelo que seria disparatado que houvesse hoje nova dualidade de critérios.

      Assim, resta aos Oficiais de Justiça a sua habitual imensa paciência e apenas reivindicar à DGAJ maior celeridade e maior afetação de recursos humanos à tramitação e resolução deste assunto, uma vez que vem sendo causa de alguma ansiedade no seio da classe, pelo desconhecimento, pela demora (um ano inteiro!) e pelos anúncios sucessivos de um sindicato que inflige medo aos seus associados, mas não só.

      Mas se há quem pague para ter medo e constantemente ser assustado, outros há que mesmo não pagando se assustam em igual medida. Evidentemente que o medo é extensível a todos os Oficiais de Justiça e não apenas aos associados do SFJ.

      A este propósito também ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciou, em face da generalização do medo.

      Na nota sindical de ontem o SOJ não só confirma o que acima dissemos, relativamente à assunção da DGAJ de que ninguém deixará de ver a sua situação analisada, como acrescenta ainda, vejam bem, que esta mesma garantia já foi expressa aos sindicatos, sendo compromisso que a DGAJ assumiu também com os sindicatos, o que leva o SOJ a dizer que “desconhece as razões que estão na base da informação” que causou o medo.

      Acreditamos que o SOJ bem sabe as razões, embora não o admita, e que a dita “informação” não é mais do que “desinformação”.

      Prossegue a nota informativa do SOJ assim:

      «Será que o que se pretende é que a DGAJ não cumpra? Quem ganha se a DGAJ não cumprir? Desde logo, perdem os Oficiais de Justiça pois teriam de esperar, anos, por uma nova decisão.

      Assim, e sem prejuízo do Gabinete Jurídico do SOJ intervir, caso se mostre necessário, em representação de todos os Oficiais de Justiça, para que os efeitos da decisão proferida nesse processo sejam extensivos a todos, sempre diremos que, contactada a DGAJ, na pessoa do Senhor Subdiretor-Geral da DGAJ, Dr. Jorge Tavares, uma vez que a Senhora Diretora-Geral, Dra. Ana Cáceres, se encontra de férias, fomos informados de que a DGAJ vai cumprir com o assumido e está a analisar todos os processos, para que todos os que se encontram em situação similar, estejam ou não no processo, sejam abrangidos pela decisão.

      Concluindo: Contactada, por este Sindicato, a DGAJ, e isso mesmo garantiu, vai cumprir com o que ficou estabelecido.»

      Portanto, dito isto, os Oficiais de Justiça, todos, em relação à reconstituição da carreira pela consideração do tempo como Provisórios, não precisam de fazer nada nem ter qualquer receio de que possam ser excluídos. Nunca a DGAJ disse que essa possibilidade existia, desde sempre mantendo o englobamento de todos, sejam filiados num ou noutro sindicato ou em nenhum e isso mesmo o disse no comunicado que divulgou e reiterou mais tarde, e isso mesmo também disse aos sindicatos em reuniões e isso mesmo acaba de dizer ainda ontem o subdiretor-geral por interpelação do SOJ.

      Há estratégias que, no passado, iam surtindo efeito, pela falta de informação generalizada, mas nos dias que correm a realidade é outra e os Oficiais de Justiça já não andam tão de olhos fechados como antes andavam.

      Fontes: “SFJ-Info-15SET2023”, “SFJ-Info-11JUN2024”, “Comunicado da DGAJ de 17JUL2023 sobre a abrangência a todos os Oficiais de Justiça” e “Nota Informativa do SOJ de 11JUN2024”.