Em comunicação sindical no dia de ontem, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apelar a que a sua greve de todas as tardes, por tempo indeterminado, não seja cegamente observada quando estiverem em causa processos de “interesse nacional”.

      O apelo dá como exemplo imediato os processos do universo “BES”, alegando o Sindicato que o processo tem “milhares de lesados, centenas deles com o estatuto de vítimas, coloca em causa, por tudo o que envolve, os portugueses, o país e o interesse nacional”, lê-se na nota informativa do SOJ.

      O debate instrutório está marcado para se iniciar no próximo dia 02MAI, depois de ter sido adiado, por problemas processuais alheios às greves dos Oficiais de Justiça, agora em abril.

      Realmente há milhares de prejudicados no processo mencionado e, sem dúvida, trata-se de uma causa com “interesse nacional”. Ainda assim, é lícito que os Oficiais de Justiça reflitam sobre vários aspetos: os processos com alegado “interesse nacional”; quantos e quais são? Valem os processos mais por conterem mais pessoas; mais do que um pequeno processo que afete um indivíduo só? Os processos mais mediáticos ou televisivos pesam mais ou menos que os outros? E os processos que já foram adiados mais do que uma vez? Não há processos salvaguardados pelos serviços mínimos decretados? E, por fim, os Oficiais de Justiça devem perguntar-se se o seu prejuízo próprio e, consequentemente, dos seus, a arrastar-se durante cerca de duas décadas, não terá também relevante interesse, bem como deverão também questionar-se sobre se os largos milhares de diligências adiadas nos últimos dois meses de greves não terão afetado mais pessoas ainda do que aquelas do mencionado processo.

      A opinião do SOJ é a de salvaguardar os interesses dos afetados, pedindo uma breve suspensão da sua greve das tardes relativamente a tais processos, defendendo a sua opinião nos seguintes termos:

      «Assim, contrariando os interesses do atual regime e de todos os que aguardam pela prescrição deste e de outros processos – de regime ou poder e que a seu tempo serão identificados –, o SOJ apela aos colegas, Oficiais de Justiça, para que assegurem a realização de todas as diligências neste processo, mesmo durante a greve, pois está em causa o interesse nacional.

      Os Oficiais de Justiça não vão cumprir a estratégia do Governo e do regime: a greve mantém -se, mas este processo deve ser tratado como de interesse nacional.»

      Perante esse apelo e ainda perante o facto de que na data inicial decorrerá também uma outra greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), para todo o dia, inclinamo-nos a declinar o apelo do SOJ e a apelar, antes, ao cumprimento total da greve do SFJ ou mesmo do SOJ, para dessa forma dar maior destaque à luta dos Oficiais de Justiça e ainda para contrariar a recente alegação da ministra da Justiça sobre o impacto das greves clássicas, as quais considera que não terão o mesmo impacto, pelo que agora já não haveria motivo para preocupações, isto é, podendo continuar a ignorar a luta dos Oficiais de Justiça.

      “Agora é não deixar cair a causa”, avisou o Presidente da República aos Oficiais de Justiça, e, claro, a causa não deve e não pode, obviamente, cair, nem se suspender nem, muito menos, atenuar-se, mas aproveitar-se, oportunisticamente, de todas as situações que aportem polémica e discussão na praça pública, sobre os problemas dos Oficiais de Justiça, pois esse é o único caminho e a única força a que o Governo obedece.

      Sem dúvida que a greve do SOJ, como bem diz o Sindicato, se mantém para todas as tardes e, nesse sentido, todas as tardes serão mesmo todas e, como diz o SOJ, “Esta greve mantém-se, pois nenhuma reivindicação foi alcançada”.

      Recorde-se que, antes da greve do SFJ ter sido decretada, a greve decretada pelo SOJ, iniciada a 10 de janeiro, levou ao encerramento de centenas de tribunais e provocou o adiamento de milhares de diligências, com os Oficiais de Justiça a concentrarem-se diariamente nas entradas dos tribunais, desde grupos consideráveis com muitos Oficiais de Justiça, até aos pequenos grupos ou até a apenas um único elemento; todos os dias vimos como aquela luta inflamava e despertava os Oficiais de Justiça.

      Durante a greve dos atos os Oficiais de Justiça continuaram a aderir também à greve das tardes, com grande prejuízo pessoal sofrido nos seus já parcos vencimentos, por todo o país, a nível nacional, pelo que há nisto, também, um inegável “interesse nacional” de todos os Oficiais de Justiça, que também esses são uns milhares – na última contagem oficial totalizavam 7480 profissionais –, pelo que o dito “interesse nacional” carecerá de melhor definição e, claro, de uma boa análise e reflexão

      Na citada informação sindical, o SOJ salienta que “os Oficiais de Justiça têm, perante a falta de respostas que se verifica há mais de 20 anos, dezenas de reivindicações, nomeadamente uma tabela remuneratória condizente com as exigências a que estão submetidos; um regime de aposentação justo; novas competências; promoções; direito ao lugar; gozo de férias e muitas outras.”

      Diz ainda o SOJ que “houve necessidade de priorizar as reivindicações, no que se entendeu como o mínimo, para garantir a realização da Justiça” e que, por tal motivo, todas aquelas reivindicações de décadas acabaram por se sintetizar nas mais prioritárias que ficaram expressas no Aviso Prévio de Greve, apresentado pelo SOJ no dia 26 de dezembro do ano passado.

      Recorda o SOJ, na mesma nota, os três aspetos prioritários exigidos e constantes no aviso prévio de greve:

      «– Ingressos: o Ministério da Justiça (MJ), através da DGAJ, reconheceu publicamente, perante a falta de quadros, que não poderia garantir o funcionamento de dois dos maiores tribunais do país, concretamente os tribunais de Cascais e Sintra;

      – Promoções: o MJ antecipou, em documento enviado ao Ministério das Finanças, em maio de 2020, a paralisação dos tribunais, caso não fossem realizadas promoções;

      – Integração do Suplemento: esta é uma reivindicação que não deveria constar do catálogo reivindicativo, pois a medida já consta da lei de Orçamento de Estado e o seu impacto nas contas públicas é residual: cerca de 3.200.000 € (três milhões e Duzentos Mil Euros) anuais.»

      E conclui o SOJ assim:

      «Sucede que o Governo continua sem dar respostas, reagindo de forma aparentemente incompetente e irracional.»

      Note-se bem a adjetivação: “de forma incompetente e irracional”, ao não dar respostas, continuando assim:

      «Todavia, a sua (in)ação e a forma ostensiva como destrata os Oficiais de Justiça, revela uma estratégia bem definida e que importa combater.»

      E se afirma que “importa combater”, aponta que «Desde logo, percecionado o racional por detrás da falta de respostas e reconhecida a forma obscena como os Oficiais de Justiça têm sido destratados, “empurrados” para a luta (…)» e, por tudo isto, conclui o SOJ apelando para que se “considere o Processo BES, e todos processos a ele associados, como de interesse nacional”.

      Não há dúvida nenhuma que os Oficiais de Justiça carecem do apoio popular e da comunicação social, não podendo criar anticorpos contra a sua causa, no entanto, aqui chegados, depois de todo este percurso de luta, é necessário que se realize uma boa ponderação sobre os dois interesses em causa e o suporte da própria causa que vem movendo, como nunca antes sucedeu, o coletivo nacional dos Oficiais de Justiça.

      Fonte: “SOJ-Info”.