A reunião dos sindicatos com o Governo desta última segunda-feira (31AGO) resultou em mais uma inutilidade, não aportando nada para a efetiva resolução das anomalias que se arrastam e emperram a carreira.

      Daquela mais de uma dúzia de aspetos que o SFJ apontava para ver resolvidos, apenas houve uma proposta destinada a resolver a inconstitucionalidade do não descongelamento dos promovidos desde há cerca de 15 anos.

      Conta-nos o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) o seguinte:

      «Apesar das matérias urgentes em discussão, a reunião terminou sem avanços concretos nos problemas que continuam a afetar os Oficiais de Justiça.»

      E continua a nota sindical assim:

      «No início da reunião, o Governo apresentou uma proposta de diploma destinada a executar o Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas aplicáveis aos Oficiais de Justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais. A aplicação dessas normas prejudicou a progressão dos colegas promovidos à categoria de adjunto desde 2011.

      Atendendo às implicações jurídicas da proposta apresentada, o SFJ não assumiu uma posição definitiva. O documento será agora analisado pelo Departamento Jurídico, após o que divulgaremos a nossa posição.»

      Quanto aos demais aspetos, nada! Por exemplo: o Governo diz continuar a analisar a questão dos reposicionamentos remuneratórios, “sem apresentar qualquer proposta concreta ou prazo para a sua resolução”, refere o SFJ.

      «No decurso da reunião, a Secretária de Estado da Administração Pública afirmou entender que restaria apenas negociar a avaliação, o mérito e a mobilidade, matérias já previstas no protocolo negocial em vigor, bem como a organização do tempo de trabalho da carreira. No entanto, continuam por negociar diversas matérias estatutárias essenciais, entre as quais o vínculo de nomeação, cuja manutenção é defendida por ambos os sindicatos.»

      E, ignorando novamente todos os aspetos cuja resolução urge, volta o Governo a centrar a sua atenção no prosseguimento das negociações estatutárias, “solicitando aos sindicatos que se pronunciassem sobre o regime de avaliação dos Oficiais de Justiça”, comprometendo-se o Governo a apresentar, na próxima reunião, uma proposta sobre avaliação e mérito.

      E ficou agendada “uma nova reunião para o próximo dia 21 de setembro de 2026, às 11h00, no Ministério da Justiça, para continuação das negociações.

      Termina o SFJ a nota informativa assim:

      «O SFJ continuará a negociar com responsabilidade e sentido institucional.

      Para analisar estas e outras matérias, a Direção Nacional do SFJ reunirá no próximo dia 18 de setembro de 2026.»

      Quer isto dizer que, na prática, a reunião consistiu num novo adiamento, agora para o dia 21 de setembro, comprometendo-se o SFJ a analisar os assuntos três dias antes numa reunião interna.

      No que diz respeito ao Plenário Regional de ontem (01SET-TER), deveremos abordar este assunto amanhã.

      Fonte: “SFJ-Info-01SET”.