Como sabem, a diretora-geral da Administração da Justiça referiu expressamente, por despacho escrito que pode ser relido e que foi divulgado em ofício circular que subscreveu, que a duração da situação de alerta de um só dia, em confronto com as disposições da Lei de Organização do Sistema Judiciário, permitem o enceramento dos tribunais e não implicam sequer assegurar o serviço urgente.

      «Não há motivo que obste ao encerramento das instalações dos tribunais durante o dia 11 de novembro de 2026.» lê-se no ofício circular subscrito pela diretora-geral, pelo que apela a que os Administradores Judiciários “adotem desde já as medidas preventivas necessárias ao encerramento das instalações dos tribunais no dia 11 de novembro de 2026.”

      Por todo o país os tribunais encerram hoje conforme interpretado pela diretora-geral, mas, em alguns, foi determinado, por alguns pseudo-super-diretores-gerais-locais, que os Oficiais de Justiça tenham de continuar a trabalhar em qualquer lugar, seja na sua residência, seja no colchão do quarto de arrumos que detêm arrendado como segunda habitação; porque a sua interpretação de encerramento, idêntico a um domingo ou a um feriado, não é encerramento que se aplique aos Oficiais de Justiça.

      Por isso, pasmem-se, foi ordenado aos Oficiais de Justiça que teletrabalhassem, mesmo sem meios para o fazer, e ainda, pasmem-se de novo, que no final do dia elaborassem um relatório do trabalho realizado.

      E sobre esta extravagância diz assim o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ):

      «O teletrabalho depende de acordo entre trabalhador e entidade patronal. Consequentemente, não é imposto, unilateralmente, nem pelo trabalhador nem pela entidade patronal. Mais, caso o trabalhador pretenda exercer funções em regime de teletrabalho, tem de o requerer e pode ter de demonstrar que dispõe das condições materiais (não é só ter computador) para realizar esse teletrabalho.

      Ora, as regras de bom senso e bilateralidade também se devem aplicar nas relações laborais. No caso concreto os Oficiais de Justiça podem, desde que tenham as condições, realizar teletrabalho, mas isso não pode ser imposto pela entidade patronal, a seu bel-prazer, “quando lhe dá jeito”.»

      Mas mesmo antes da chegada da depressão Charles, ainda ontem tivemos notícias de um outro caso sui generis ao mesmo nível da extravagância acima relatada.

      No Tribunal da Amadora, logo pela manhã, os Oficiais de Justiça depararam-se com um tribunal inundado e sem eletricidade – conforme pode brevemente ver no vídeo abaixo. Verificado o quadro elétrico estava alagado, tendo sido constatada a impossibilidade de repor a energia elétrica, sendo determinada a manutenção do apagão do edifício.

      Perante essa inoperacionalidade absoluta e por tempo indeterminado, foi imposto aos Oficiais de Justiça, antes de mais, que salvassem os papéis e os equipamentos, também porque já havia tetos prestes a cair e, depois, para quem não tivesse internet em casa para teletrabalhar, que fossem trabalhar para outros tribunais, como: Sintra, Mafra Cascais ou Oeiras, conforme relatam Oficiais de Justiça.

      A determinação de que todos ficam em teletrabalho implica também que no final do dia enviem “o mapa dos processos tratados, mapa esse que é tirado da gestão de atividades”, lê-se na ordem da Comarca que continua assim: “Caso algum senhor funcionário nunca tenha trabalhado com o Forticlient (VPN), deve ainda hoje solicitar ao IGFEJ que lhe sejam dados os acessos”.

      Sucede que o programa “Forticlient”, só por si, não serve para nada e quem alguma vez já trabalhou com ele já não trabalhará agora, uma vez que os certificados que o IGFEJ dava – e que já não dá – têm validade de um ano. Quer isto dizer que quem alguma vez tenha teletrabalhado com os certificados do IGFEJ, desde logo no tempo da pandemia, já não consegue fazer nada, só podendo ainda usar os certificados válidos que tenham sido emitidos há menos de um ano e que estão a ser usados por quem ainda usa o teletrabalho por essa via. Portanto, os pedidos ao IGFEJ, caso sejam respondidos em tempo útil, obterão uma resposta negativa.

      Já agora, a atual forma de acesso para teletrabalho é agora realizada pelo novo sistema de autenticação multifator – abreviadamente designado por MFA (sigla inglesa para Multi-Factor Authentication).

      Claro que o teletrabalho, para além do acordo a que se refere o SOJ, que existe para situações normais, pode ser imposto em situações especiais, como é o caso do dia de hoje (e só de hoje 11NOV e não para ontem), mas, para que tal seja possível, é necessário que o Governo o decrete concretamente e tal só veio a ser decretado posteriormente à mencionada decisão, já tarde, no final do dia, através do Despacho 13773-B/2026, de 10NOV.

      Quer isto dizer que o teletrabalho acabou por ficar salvaguardado, embora a posteriori, mas atabalhoadamente, devido à inoperacionalidade dos meios por falta de preparação e previsão.

      Lê-se no referido Despacho do Primeiro-Ministro assim: “devem exercer as suas funções em regime de teletrabalho, sempre que estas sejam compatíveis com esta modalidade, e estejam reunidas as condições legais, técnicas e organizacionais necessárias.” – Ora, nada disto foi assegurado para o dia de hoje, mas, claro, deverá ser assegurado desde já para situações futuras que, como facilmente se adivinha, se repetirão.

      E vejam bem a diferença: noutras comarcas, para além do encerramento absoluto sem condições no dia de hoje, ainda ficou previsto que, caso se verifique a continuação do mau tempo no dia de amanhã (12NOV-QUI) e também porque, independentemente da continuação do mau-tempo, as consequências de hoje se podem refletir no dia seguinte, como ausência de transportes e, ou, outros contratempos, o encerramento desses tribunais se manteria e só seriam assegurados serviços urgentes na parte da tarde, a partir das 13H30, por alguns poucos Oficiais de Justiça em quantidade idêntica aos dos turnos dos sábados.

      Vejam bem a diferença e vejam bem como é que os Oficiais de Justiça são considerados numas e noutras comarcas. Inadmissível.

      Por isso, aborda o SOJ esta questão de “algumas comarcas determinaram, no âmbito das suas competências – e é tempo de começarmos a discutir essas competências (a legalidade ou ilegalidade de alguns despachos proferidos é coisa diferente) a imposição do teletrabalho…”

      Isto é, segundo o SOJ, há que discutir as competências das comarcas e há que distinguir e, porque não, também discutir a legalidade ou ilegalidade dos despachos, mas, antes de tudo isso, bastaria com a simples identificação de quem tem e de quem não tem bom-senso e de quem pensa no Oficial de Justiça que está e há de estar a seu lado em vez de considerar o Oficial de Justiça como subproduto que crê estar por baixo de si, com todos os nefastos resultados que bem se veem.

      A depressão Charles acaba por vir mostrar a repressão e o recalcamento que é exercido sobre os Oficiais de Justiça e, perante isto, deveriam os sindicatos reagir imediatamente com a convocação de uma greve direcionada a tais locais concretos de tais extravagâncias, para que os Oficiais de Justiça afetados pudessem responder em conformidade com o desrespeito que lhes é dirigido. Sem ações contundentes por parte dos sindicatos, os abusos tendem a continuar e não, não basta uma simples nota sindical de repúdio; quando a há.

      Veja o pequeno vídeo que segue, da referida inundação no Tribunal da Amadora, mas, para além de ver, ouça bem o incrível registo sonoro da água a cair por todo o lado. Ligue o som, aumente o volume e pasme-se!

      Fontes: “Ofício Circular da DGAJ”, “Nota informativa do SOJ”.