Termina o ano de 2021. Um grande e longo ano. Um ano em que os Oficiais de Justiça depositaram tantas esperanças. Desde logo, a começar o ano, com o início do processo de vacinação e as prioridades que resultaram ser uma trapalhada e uma mentira. Previa-se que neste ano se controlasse a pandemia. No entanto, acabamos o ano a constatar números recordes de infeções diárias.
Também neste ano havia a expectativa do cumprimento do determinado na lei do Orçamento de Estado – já sendo este o segundo ano em que a Assembleia da República impunha ao Governo determinados assuntos a resolver com os Oficiais de Justiça –, e nada; novamente o Governo incumpriu a Lei, pelo segundo ano consecutivo.
Em abril, lá começou de novo o prazo para apresentação de requerimentos ao Movimento Ordinário anual, sendo novamente vedadas as promoções aos Oficiais de Justiça e a mais ninguém.
Já para o final do ano, com o anúncio da dissolução da Assembleia da República, as eleições antecipadas e o lógico fim do atual Governo, o Ministério da Justiça apesenta um e depois outro projeto de Estatuto, ambos discriminatórios e, portanto, liminarmente rejeitados. A única coisa positiva do projeto de Estatuto apresentado foi o de conseguir reunir pareceres negativos vindos de todas as áreas da Justiça; uma unanimidade rara de alcançar.
As greves decretadas em 2021 foram as seguintes:
Pelo SFJ: de 17 de maio a 17 de junho; nos dias úteis entre 1 e 15 de julho; 2 e 3 de agosto e 1 de setembro, esta última com abrangência geral.
Pelo SOJ: de 12 a 16 de abril.
Para o arranque do verdadeiro ano judicial (agora coincidente com o ano civil) não está marcada nenhuma greve. Espera-se que, pelo menos, venha a ser marcada uma greve ou qualquer outro tipo de ação para a data que vier a ser designada para realização da cerimónia de abertura do ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça, desta vez com os partidos políticos embuídos no espírito de uma campanha eleitoral.
No último dia do ano, hoje mesmo – tal como na passada sexta-feira 24DEZ –, centenas de Oficiais de Justiça estão ao serviço, desnecessariamente, devido à fixação de serviços mínimos de turno quando não são devidos nem necessários.
A afronta que decorreu ao longo de todo o ano tem que ocorrer até ao último dia; literalmente até ao último dia. Se o mês de desembro tivesse 32 dias havia de se arranjar qualquer coisa para esse 32º dia.
Invoca a ministra da Justiça, no seu despacho que fixa os serviços de turno para hoje, o nº. 2 do artigo 36º da Lei 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ), que diz concretamente o seguinte:
«São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.»
Ou seja: (1) sábados, (2) feriados nas segundas-feiras e (3) no segundo dia feriado quando houver dois feriados consecutivos.
Portanto, nestas sextas-feiras (24 e 31), não tendo sido feriado nas quintas-feiras que os antecederam e como a sexta-feira não é uma segunda-feira feriado nem um sábado, designar qualquer tipo de serviço mínimo ou de turno para uma sexta-feira é perfeitamente irrelevante e isto mesmo já foi compreendido noutras oocasiões. Sem ir mais longe, na última greve, de 12 de novembro, há cerca mês e meio, uma sexta-feira, não foram fixados quaisquer serviços mínimos. Os tribunais puderam fechar portas com toda a naturalidade.
Parece-nos que a ministra da Justiça, agora também da Administração Interna, passou a confundir os Oficiais de Justiça com os elementos das polícias que agora detém também sob a sua alçada. As polícias têm que estar sempre disponíveis, todos os dias do ano, mesmo aos domingos, feriados, torlerâncias de ponto, greves… mas os Oficiais de Justiça não; não são polícias, nem sequer são equiparados.
A pior ministra da Justiça de sempre – apenas para os Oficiais de Justiça – ainda deve permanecer no cargo cerca de mais dois meses. Perguntámo-nos que mais fará neste período que lhe resta?
Há quatro anos, em setembro de 2017, o então presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, dizia ao jornal “Público” que tinha saído até “surpreendido” e com as “expectativas ultrapassadas” no encontro tido com Francisca van Dunem.
«A ministra disse ter dado boa nota no documento que lhe enviamos em junho com as nossas revindicações que considerou serem aceitáveis”, disse Fernando Jorge Fernandes. O presidente do SFJ diz que agora e durante cerca de um mês vão trabalhar nos conteúdos funcionais e que terão novo encontro com a ministra em meados de outubro», lia-se na edição do Público de 12SET2017.
Tanto o Fernando de antes, como o António de agora, bem como o Carlos, todos foram sendo enrolados ao longo dos anos pela ministra da Justiça, pessoa que tudo fez para resolver os problemas das outras carreiras, menos a dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, aprofundou – sempre que pôde e pôde tantas vezes – o prejuízo destes que constituem a esmagadora maioria dos trabalhadores do “Serviço Nacional de Justiça”.
No último dia do ano fazemos votos para que o atual Governo/Ministério da Justiça, nos próximos dois meses, nada de mais prejudicial faça à carreira dos Oficiais de Justiça e que o próximo Governo e Ministro da Justiça seja alguém substancialmente diferente desta atual ministra cessante.
