«Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.»
Assim o diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua comunicação de ontem que anuncia a greve dos três dias para a próxima semana.
Numa denominada “Nota Pública”, na sua página do Facebook, o SOJ refere que «O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores.»
O SOJ prossegue a sua “Nota Pública” explicando o inédito incumprimento da Lei depois da também inédita inserção de uma determinação ao Governo com data limite. Nunca se viu nada assim: nem a necessidade e conseguimento em obter uma determinação legal na Assembleia da República nem, também, o seu declarado incumprimento, como cereja no topo do bolo de anos e anos de promessas incumpridas e daquilo que, hoje, se pode considerar, não só aberrante como profundamente insultuoso para com todos os Oficiais de Justiça.
«A Lei do Orçamento de Estado – art.º 38.º – estabelece que o Ministério da Justiça deve(ria) publicar, após negociar com os Sindicatos, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, em jornal oficial (Diário da República) até ao final do mês de julho de 2020. A verdade é que, até ao momento, nenhuma proposta foi sequer apresentada aos Sindicatos. Contudo, o Governo prepara já um novo Orçamento de Estado, para 2021, ignorando totalmente o incumprimento, no que aos trabalhadores importa da LOGE, ainda em vigor.
Importará, pois, chamar à colação que Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, tem afirmado, com toda a veemência e solenidade, que os seus Governos não apresentam orçamentos retificativos. Todavia, há que esclarecer que não se mostra necessário apresentar orçamentos retificativos, quando os mesmos não são cumpridos, depois de aprovados.
O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer!»
E é por estas razões que o SOJ conclui a sua “Nota Pública” justificando a opção da greve:
«Desse modo, a greve, neste contexto, afigura-se como o recurso necessário à demonstração da indignação dos Oficiais de Justiça, já que os deveres os têm como inalienáveis, mas os legítimos direitos, estabelecidos na própria Lei da República, são constantemente coartados, a cada nova legislatura.
Concluindo, os Oficiais de Justiça, na defesa intransigente da reivindicação justa dos seus direitos, estarão em greve nos dias 30 de setembro, 01 e 02 de outubro de 2020, entre as 00h00 e as 24h00.»
Os Oficiais de Justiça devem ter bem presente os seguintes aspetos elencados nesta nota do SOJ:
“Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.”
Quer isto dizer que o SOJ considera que o Ministério da Justiça, em relação aos Oficiais de Justiça, tem passado o tempo todo a ludibriar os Oficiais de Justiçar: realizou “várias promessas”, “mal-entendidos”, “muitos equívocos” e “artifícios menos claros”.
Conclui o SOJ que todos os aspetos são normais e, portanto, “próprios de uma governação desorientada”. No entanto, não concordamos com a opinião do SOJ relativamente à afirmação da “governação desorientada”, uma vez que tal “desorientação” não existe em relação a outras carreiras, isto é, a “desorientação” ocorre apenas com esta carreira dos Oficiais de Justiça. Aliás, é o próprio SOJ que também o afirma quando diz assim: «O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores.»
Trata-se, pois, de uma clara “desorientação”, quiçá propositada, mas, sem dúvida alguma, direcionada aos Oficiais de Justiça.
«O Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.»
Nunca se viu nada assim.
Por isso, é imperioso que todos os Oficiais de Justiça reajam e que o façam de forma perentória em face das circunstâncias e da motivação exposta.
Para aderir à greve não interessa se se é filiado num ou noutro sindicato ou sequer em nenhum, basta com que se seja Oficial de Justiça e não se esteja satisfeito com o tratamento que está a receber por parte do Governo e, mesmo que esteja satisfeito, pois alguns até estarão, mesmo estes devem aderir à greve, mais que não seja pela óbvia e necessária solidariedade e para a tão badalada “união, união e união”.
Na próxima semana, na quarta, na quinta e na sexta-feira, todos os desobrigados dos serviços mínimos só podem ter uma atitude: deixar de inventar desculpas para não aderir à greve.
Todos bem sabem que as muitas greves do ano passado não surtiram o efeito pretendido e que a maioria dos Oficiais de Justiça não aderiu às greves. Ora, isto é lamentável e incompreensível. Como é que é possível que os Oficiais de Justiça estejam a ser considerados desta forma anormal – sim, anormal, porque a normalidade é a do tratamento conferido às outras carreiras, que não se aplica à dos Oficiais de Justiça – e, apesar disso, desta anormalidade, desistam de lutar de forma determinada?
Como é possível que a desistência de tantos – com prejuízo de todos – seja ainda uma opção?
«O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer!»
Ora, se, como diz o SOJ, o Governo apresenta sempre, em relação aos Oficiais de Justiça, “razões espúrias e instrumentais” para não fazer aquilo que deve fazer e aquilo que até é mesmo obrigado a fazer; como é possível que, por sua vez, haja Oficiais de Justiça com a mesma atitude, apresentando também “invariavelmente razões espúrias e instrumentais” para justificar a sua apatia?
Fontes: “SOJ Página” e “SOJ Facebook”.