Na tarde desta última quinta-feira (18NOV), o Governo publicou na sua página de Internet uma nota à comunicação social sobre a negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
Começa assim:
«Com o intuito de oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social, o Governo apresentou um projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), com os seguintes traços essenciais:»
O Governo começa por dizer à comunicação social que o projeto que apresentou tem por “intuito oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente…” Evidentemente, seguindo a lógica da Nota à Comunicação Social, qualquer cidadão menos informado concluirá que a rejeição dos Sindicatos constitui um obstáculo à tal justiça “cada vez mais ágil, eficaz e eficiente…”, assim se encontrando mais um bode expiatório para as incapacidades negociais democráticas deste Governo.
Na referida Nota é ainda referido que o Governo se esforçou por ir ao encontro das reivindicações dos Sindicatos, apresentando outra proposta, mas… mesmo assim, rejeitaram, desta forma se sublinhando o bode expiatório.
«Animado por uma atitude de grande abertura e flexibilidade, no âmbito do processo de negociação coletiva do EOJ o Governo entregou às estruturas sindicais um novo articulado, contendo várias soluções que traduzem um esforço de aproximação muito relevante às principais preocupações manifestadas pelos trabalhadores e também por outras instituições.»
Animadíssimo “por uma atitude de grande abertura e flexibilidade…” Ora, como todos sabem, não houve nenhuma animação nem nenhuma abertura ou flexibilidade ao que quer que fosse; o documento foi apresentado como fechado para pegar ou largar, portanto a atitude que animava o Governo não foi como diz, nem de grande nem de pequena abertura e flexibilidade mas precisamente o contrário, pelo que, ao afirmar o que afirma à comunicação social, o Governo apresenta uma Mentira, Mentira que constrói propositadamente com o intuito de enganar, ou que lhe é servida nesses termos por quem deveria ter negociado. Seja como for é uma Mentira completa.
Conclui a Nota do Governo à Comunicação Social assim:
«Na reunião de negociação coletiva que teve lugar no passado dia 10 do corrente mês de novembro, as organizações sindicais afirmaram não prescindir da consagração das seguintes soluções que consideram essenciais:» e passa a enumerar:
«Transição de todos os Oficiais de Justiça para carreira de nível 3; regime especial de aposentação; regime específico de avaliação, dissociado do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública [SIADAP]; manutenção da titularidade das atuais chefias, considerando que as mesmas devem ser consideradas categorias e não cargos.»
E a Nota termina do seguinte modo:
«Uma vez que estas reivindicações são incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente ao projeto de EOJ, bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública, concluiu-se não haver condições para prosseguir a negociação, posição ontem reiterada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, em comunicação conjunta dirigida ao Ministério da Justiça.»
Ontem mesmo ficamos também a saber, pela ministra da Justiça na sua entrevista ao Público, que a remodelação do Governo estava prevista logo para depois do fim da presidência do Conselho Europeu, em junho, tendo sido sempre adiada. Nessa remodelação prevista, a ministra da Justiça seria substituída. Tudo isto foi sempre publicamente negado pelo primeiro-ministro, sempre afirmando que não havia nenhuma remodelação prevista quando, realmente a havia e já todos a conheciam, mesmo fora do Governo; até aqui a anunciamos, mais do que uma vez, conforme era adiada, tendo a ministra da Justiça confirmado que o momento após as eleições autárquicas seria o último momento previsto para o fazer, tal como aqui nos fartamos de afirmar e agora surge perfeitamente confirmado pela ministra da Justiça cessante.
Ora, a mentira do primeiro-ministro é a mentira do Governo e a tática terrorista que usa é a seguinte: negociações sem qualquer inflexibilidade para a seguir se vitimizar e apontar a culpa aos outros aproveitando para fazer o que pretendia. Vimos isto a acontecer na sua máxima perfeição com as negociações do Orçamento de Estado com os partidos à Esquerda, mantendo uma postura inflexível que os obrigava ao voto contra e permitia dessa forma remodelação prevista, com ganhos acrescidos pela desorientação interna dos partidos da oposição à Direita, o apoio do novo partido satélite encontrado (o PAN) e a boa aposta na obtenção da maioria absoluta do PS, se não sozinho, com o complemento de deputados do partido satélite encontrado. Se o PSD tem como satélite o CDS e o PCP o PEV, o PS encontrou no PAN o apoio que lhe falta para a maioria absoluta e, por isso mesmo, ao longo da legislatura sempre foi acedendo às reivindicações desse partido, namorando-o e conseguindo o seu apoio, aliás, bem frisado pela dirigente do mesmo na sua intervenção duríssima na AR, contra tudo e contra todos, em defesa do Governo, aquando da votação do Orçamento de Estado.
Os cidadãos mais desatentos, e são muitos, atribuem as culpas de tudo aos partidos de Esquerda, porque o plano traçado pelo PS é mesmo muito bom e é quase perfeito, mas, tal como não há crimes perfeitos, porque há sempre uma ou outra ponta solta, mais tarde ou mais cedo acaba sempre por se desmascarar o plano, e, para isso contribuiu agora também mais um pouco a ministra da Justiça.
No mesmo sentido desse plano, cujas linhas gerais são a vitimização própria e a atribuição de culpas a outros, também com os Oficiais de Justiça foi usado o mesmo plano: inflexibilidade nas negociações para que o voto contra fosse dos Sindicatos e, assim, poder-se dizer ao mundo que a culpa é deles, dos sindicatos, que não quiseram viabilizar a dita tão boa proposta que tanta agilidade, eficácia e eficiência ia trazer aos cidadãos.
Esperamos que a 30 de janeiro os Oficiais de Justiça saibam, pelo menos, em quem não votar.
Fontes: “Nota do Governo à Comunicação Social de 18-11-2021”, eco na comunicação social, por exemplo no “Notícias ao Minuto”.