Esteve há dias a ministra da Justiça na Assembleia da República (13NOV), em audição conjunta das Comissões: a de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Orçamento de Estado para 2025.

      Da sua intervenção queremos destacar alguns pontos que consideramos relevantes e também muito preocupantes e, por isso mesmo, a seguir vamos transcrever aquilo que a ministra disse no Parlamento.

      Logo a começar disse assim:

      «Quando, a 2 de abril, tomei posse como ministra da Justiça estava longe de imaginar que o nível de insuficiências que atingiam as prisões, os tribunais, conservatórias ou os centros educativos era tão drástico. Mas a realidade superava qualquer discurso batido da falta de meios para a Justiça.

      Encontrámos prisões com problemas no abastecimento de água, edifícios sem condições físicas para acolher funcionários, carrinhas de transporte de presos avariadas a caminho do tribunal, elevadores parados em edifícios de tribunais com sete andares.

      A tudo isto se somava a greve de mais de um ano dos funcionários judiciais, a greve dos guardas prisionais, a greve nos profissionais de registos e a greve dos técnicos de reinserção social.

      Foi grande a surpresa ao descobrir que o Fundo de Modernização da Justiça – destinado a promover projetos de modernização da Justiça – tinha sido esvaziado dos seus 20 milhões de euros, para pagar salários e que não mais tinham sido repostos.

      A lista de audiências concedidas a Presidentes de Câmara que vinham cobrar promessas era enorme.

      De herança, tinha-nos sido entregue um conjunto de diplomas que aprovavam investimentos que nunca foram concretizados. Nem os novos Tribunais, nem as novas cinco prisões, apesar das cerimónias de lançamento de 1ª pedra, vieram a conhecer a luz do dia.»

      Rita Júdice, cumprindo a tradição de governo recém empossado, desancou no governo anterior, elencando de seguida problemas concretos que já se resolveram, ou cuja resolução se iniciou, finalmente, porque os problemas de facto existiam, e existem, e o governo anterior não os resolveu realmente, tendo apenas resolvido as iniciativas propagandísticas que anunciavam ideias de resolução e enchiam o olho aos eleitores mais distraídos que, como se viu, não se mostraram todos convencidos.

      No rol de problemas resolvidos, no que aos tribunais toca, a ministra da Justiça referiu estes:

• “Foram tomadas providências para que os elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa voltassem a funcionar e decidida a substituição dos que estão obsoletos.


•  Foram celebrados acordos com os guardas prisionais e com os funcionários judiciais.


•  As carreiras começaram a ser revistas, as promoções descongeladas. 


•  Foram aprovados novos recrutamentos para os tribunais e para as prisões. 

      Também estamos a pôr a nossa casa em ordem. Uma casa onde não chova, onde os equipamentos funcionem e onde a tecnologia seja uma aliada no combate aos atrasos. Mas, acima de tudo, uma casa onde o Estado dá condições às pessoas para trabalharem.”

      No que diz respeito aos elevadores recordamos o episódio em que o presidente do SOJ ficou, durante um bom par de horas, preso num dos elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa, onde o SOJ tem sede, precisamente quando se dirigia a uma das reuniões com a ministra da Justiça, por ocasião da negociação do suplemento, tendo sido substituído.

      Quanto aos acordos com os guardas prisionais e com os Oficiais de Justiça, referindo-os a ministra na mesma afirmação, juntos como se fossem acordos idênticos ou com o mesmo peso, é algo que custa muito aos Oficiais de Justiça admitir, passando ao nível de considerar a afirmação como falsa, dada a diferença do acordado, tal como a afirmação seguinte de que as carreiras começaram a ser revistas e as promoções descongeladas, afirmações que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, nada disso é verdade.

      De igual modo, os Oficiais de Justiça arrepiam-se todos cada vez que a ministra diz que acabou com a greve que durava há ano e meio e nessa audição referiu-se-lhe assim: «A tudo isto se somava a greve de mais de um ano dos funcionários judiciais».

      Pois se nessa altura a greve ia em mais de um ano, em ano e meio, hoje está quase a perfazer dois anos, porque a greve de todas as tardes vai fazer dois anos daqui a cerca de um mês e não foi suspensa, nem o sindicato convocante desistiu dela pelo acordo firmado com o outro sindicato.

      A ministra da Justiça está enganada, ou quer passar informação enganada.

      Prosseguiu a ministra com os seguintes dados:

      «No Ministério da Justiça trabalham 23 mil pessoas:

•  30% no sistema judicial,


•  28% na reinserção e nas prisões,


•  20% nos registos e notariado,


•  14% na investigação criminal e


•  4% na medicina legal.

      Quatro organismos absorvem mais de 90% dos recursos humanos: 

•  Direção-Geral da Administração da Justiça (Oficiais de Justiça, juízes dos TAF e Magistrados do Ministério Público),


•  Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,


•  Instituto dos Registos e do Notariado e


•  Polícia Judiciária. 

      Estes dados mostram a importância da despesa com pessoal: do total de dois mil milhões de euros, cerca de dois terços destinam-se a pagar salários – um total de mil e 200 milhões de euros, o que representa uma subida de quase 4% face ao valor estimado para a execução de 2024.

      Para a revisão das carreiras dos Oficiais de Justiça reservámos cinco milhões de euros. Para o Corpo da Guarda Prisional: 14 milhões de euros. Para os trabalhadores da Polícia Judiciária (que acolheu 1500 funcionários do antigo SEF), foram reservados 40 milhões de euros pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade.

      Não o digo como lamento. Pagar salários a juízes dos tribunais administrativos, a procuradores, a funcionários judiciais, a advogados oficiosos, a guardas prisionais, (…) e a todos os profissionais que desempenham funções na Justiça não é motivo de queixume. É dinheiro bem gasto.

      Foi pelas pessoas que começámos a desenhar o Orçamento da Justiça:

• Em novos recrutamentos, como com a contratação em curso de 570 Oficiais de Justiça (…). Foi publicada em Diário da República a lista de ordenação final dos candidatos ao concurso de 570 Oficiais de Justiça – foi um procedimento exemplar, iniciado em agosto e onde o esforço para acelerar o processo deu resultados.


• Em valorização das remunerações, revisão de estatutos e de sistema de avaliação (dos Oficiais de justiça, dos Guardas prisionais).

      Motivar as pessoas que trabalham na Justiça, dar-lhes condições para trabalharem de forma mais produtiva é a nossa grande prioridade para 2025, dando seguimento às decisões de base por nós tomadas em 2024. 

      Não há Reforma da Justiça que resista a profissionais judiciários desmotivados, mal pagos ou sem condições físicas para trabalhar. Queremos dar futuro às profissões judiciárias.»

      E depois de apreciar outros aspetos e feitos, conclui a sua intervenção assim:

      «A paz social voltou à Justiça. Mas também voltou o investimento e a vontade de a reformar. O Ministério da Justiça não faz a Justiça. Mas é quem dá os meios para que a Justiça seja feita. E se governar é a arte do possível, gerir é arte de retirar o maior proveito de recursos limitados, para o bem de todos.»

      E sim, terminou mesmo a intervenção dizendo que era “para o bem de todos”, expressão que nos arrepia porque já ouvimos algo semelhante da boca de André Ventura quando se refere às “pessoas de bem” e ainda porque nos recorda o tempo em que o Estado afirmava que cada ação que produzia, desde logo nas comunicações que enviava, sempre afirmava que era “A bem da nação!”.

      Mas os arrepios que sentimos não se devem à mudança do tempo e ao arrefecimento que se por estes dias se fez sentir, mas pela clara demagogia com que a ministra ilude os deputados quando diz, entre outras coisas, que a paz social voltou à justiça, o que não é verdade, ou que houve um acordo com os Oficiais de Justiça equiparado aos acordos das outras carreiras. Não, nada disso, o machado da guerra não foi enterrado e cada dia que passa os Oficiais de Justiça estão mais desiludidos e desiludidos por verem como a realidade é assim forçada a contorcer-se e retorcer-se para dizer o que não é e para iludir tudo e todos.

      Fonte: pode ver toda a intervenção da ministra, aqui extratada, através da seguinte hiperligação: “Intervenção MJ 13NOV2024 AR”.