E foi mesmo publicado, outra vez, o mesmo projeto de Estatuto.
Já aqui vínhamos anunciando que assim se processaria mas, como era uma boa oportunidade do Ministério da Justiça corrigir o profundo erro em que lavra, ainda tínhamos a parva esperança que tal pudesse acontecer e que o mesmo projeto não fosse novamente publicado.
É a tragicomédia sem fim.
“Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página.
Mas diz mais, diz o seguinte:
«O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.»
O SOJ, de uma penada só, classifica “alguns” responsáveis do Ministério da Justiça como “irresponsáveis”, ao mesmo tempo que afirma que a atuação revela “mediocridade” desses elementos, mas não só isso como também “insolência”; características que, aliás, costumam andar de mãos dadas: a mediocridade e a insolência.
Ao mesmo tempo, o Sindicato dos Funcionários de Justiça, divulga a mesma republicação do mesmo projeto, dizendo o seguinte:
«A Justiça necessita de serenidade e paz social para prosseguir os seus fins, pelo que não se compreende que o SEAJ insista num projeto que já foi analisado por todos os quadrantes do judiciário, que verificaram, entre outras coisas, estar pejado de inconstitucionalidades, ao invés de aproveitar a decisão do TACL e corrigir, desde já, o seu projeto de estatuto.»
Trata-se de mais uma oportunidade perdida dentro do mundo do perdimento.
E continua o SOJ:
«Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e “realizar” a República Portuguesa. Parlamento que, através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV, assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.»
E acrescenta o SOJ:
«Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando, talvez estivéssemos em situação diferente»
Quer isto dizer que, como aquele projeto ora republicado, é absurdo e nunca será implementado, os Oficiais de Justiça têm que se virar apenas para o Parlamento e podem perfeitamente virar as costas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça.
Diz o SOJ que «A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª, n.º 820/XIV/2.ª, n.º 823/XIV/2.ª e n.º 834/XIV/2.ª, será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.
Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…»
O mesmo transmite o SFJ, isto é, que o foco agora é a Assembleia da República, porque está claro que de do Governo nada virá para já nem tão cedo.
«O SFJ tem mantido contacto junto de todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido do Governo, de forma a que sejam viabilizados os Projetos de Lei que estão na Assembleia da República, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual e a pré-aposentação.»
Os Projetos de Lei que a Assembleia da República votará destinam-se a isso mesmo: à integração do suplemento (Proj.820,823,834) – atualmente pago em 11 prestações anuais e pretendendo-se que seja pago nas 14 prestações anuais do vencimento – e a criação de um regime de pré-aposentação (Proj.819).
