Avança a formação do quarto sindicato de Oficiais de Justiça. O quarto a surgir embora um tenha ficado pelo caminho: o SNOJ.
Já aqui no passado dia 28 de Junho, com o título de “O novo Sindicato dos Funcionários do Ministério Público”, divulgávamos a criação deste sindicato que, apesar de ser o quarto criado, ao que tudo indica, vai ser o terceiro no ativo.
Depois de criado no ano passado, com sede no Seixal, e com estatutos aprovados a 14 de junho de 2021, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego nº. 38, de 15-10-2021, o Sindicato dos Funcionários do Ministério Público (SFMP), comunicou que designou o dia 07SET2022 como a data para a realização da eleição dos novos órgãos sociais, advertindo que as listas têm de ser apresentadas até 30 dias antes daquela data.
Entretanto, foi já anunciada uma lista candidata aos órgãos do SFMP.
Há um ano, os membros da direção eleitos para o mandato de três anos foram os seguintes:
Presidente: Pedro Filipe Silva Pardal; Secretária-geral: Luciana Maria de Araújo Pinto; Tesoureiro: Luís Manuel Gomes da Cruz; Vogal: Nuno Álvaro Luís Ascenso; Vogal: Bruno Miguel Bernardes Lucas Neira Nunes e Suplente: Luísa Alexandra Horta Sampaio Martins.
A lista A, recentemente divulgada, apresenta os seguintes elementos:
Para presidente da direção: Carla Manuela Condeixa Fernandes (Procuradoria - Geral Regional de Évora);
Secretária-geral: Carla Cristina Faustino Chaves (DIAP do Funchal);
Vogais da direção: Bruno Miguel Bernardes Lucas Neira Nunes (SEIVD do Seixal) e Maria Paula Miranda Gomes (DIAP de Olhão), sendo suplente Nuno Álvaro Luís Ascenso( DIAP do Seixal);
Tesoureira: Maria João Afonso Amaro Antunes (SEIVD do Seixal);
Presidente da mesa da assembleia-geral: Patrícia Cláudia Ferrão de Oliveira (DIAP de Olhão);
Secretário da mesa da AG: João Pedro de Oliveira Pinto (DIAP Figueiró dos Vinhos), sendo suplente Maria Manuela Mendes Carvalho (DIAP do Seixal);
Presidente do Conselho Fiscal: Carmen Sofia Pereira Filipe (Procuradoria da Pequena Criminalidade de Lisboa);
Vogais do Conselho Fiscal: Ricardo Manuel dos Santos (SEIVD do Seixal) e Cristina Valente da Fonseca Pereira dos Santos (Ministério Público do Fundão), sendo suplente Luís Manuel Gomes da Cruz (DIAP do Seixal).
Esta lista, assim constituída e apresentada, divulgou também um manifesto eleitoral, intitulado: “Por um Ministério Público único e unido”, com sete pontos e respetivos compromissos, conforme a seguir vamos reproduzir.
«–1– O Técnico de Justiça enquanto elemento do Ministério Público:
É do conhecimento geral que o governo anterior, mediante propostas apresentadas, tentou a unificação da carreira de Oficial de Justiça. Tal unificação permitiria ao Administrador Judiciário proceder de livre arbítrio à transferência para a carreira do Judicial, de qualquer Oficial de Justiça afeto aos Serviços do Ministério Público, mesmo contra a sua vontade.
Compromisso:
– Defender a manutenção da carreira de Técnico de Justiça enquanto elemento do Ministério Público;
– Desenvolver esforços no sentido de tornar a carreira de Técnico de Justiça o mais próxima possível do Ministério Público.
–2– Dignificação e Reconhecimento da carreira de Técnico de Justiça:
Outrora, a carreira de Técnico de Justiça era uma detentora de uníssono reconhecimento e respeito. Com o passar dos anos e sucessivos Governos, denota-se uma clara e evidente tentativa em tornar esta carreira, numa carreira meramente administrativa, em detrimento daquelas que são as nossas funções enquanto Técnicos de Justiça e que desempenham funções dos órgãos de polícia criminal.
Compromisso:
– Desenvolveremos de forma urgente ações para a dignificação e reconhecimento da nossa carreira de Técnico de Justiça, pois são as funções por nós desempenhadas que conferem o grau de complexidade funcional de nível 3;
– Lutaremos pela atribuição de um vencimento justo, face às funções por nós desempenhadas;
– Diligenciaremos pela atribuição de condições diferenciadas na aposentação;
– Promoveremos a realização de um levantamento exaustivo das condições de trabalho a que os Técnicos de Justiça estão sujeitos.
–3– Formação:
A formação capacita o Técnico de Justiça a desempenhar as suas tarefas com um maior desempenho de qualidade. A DGAJ, através do seu Centro de Formação, é a entidade responsável pela formação inicial dos Oficiais de Justiça. No entanto, com o decorrer dos anos, o modelo de formação tem-se vindo a revelar insuficiente e desajustado de forma a suprir as necessidades, cada vez mais exigentes, para o tipo de funções especializadas e específicas com que nos deparamos. O modelo de formação deverá ser repensado e substituído por um mais adequado às nossas funções.
Compromisso:
– Iremos propor que a formação inicial e contínua dos Técnicos de Justiça passe a ser coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), podendo haver parcerias com outras entidades;
– Iremos apresentar um modelo de formação inicial específica, que englobe temáticas/disciplinas ajustadas às nossas funções e cargas horárias.
–4– Especialização:
A especialização é nos dias de hoje e perante os fenómenos criminais evolutivos com que nos deparamos, uma necessidade própria dos que desempenham funções no Ministério Público. A criação de Secções Especializadas por parte do Ministério Público e a vontade governativa da extensão desse tipo secções a todo o território nacional, veio-nos evidenciar uma enorme carência formativa especializada nessas áreas.
Compromisso:
– Desenvolveremos um estudo criterioso para cada área de especialização, por forma a propor a criação de cursos de formação, com frequência de carácter obrigatória, para quem pretender integrar essas secções especializadas;
– Iremos apresentar um modelo de formação inicial específica, que englobe temáticas/disciplinas ajustadas às nossas funções e cargas horárias.
–5– Definição de Valores de referência processual não indexadas à área judicial:
Atenta a especificidade e especialização das funções dos Técnicos de Justiça, vislumbra-se a necessidade dos valores de referência processual no Ministério Público, não se encontrar indexado à área judicial.
Compromisso:
– Promoveremos que sejam definidos valores de referência processual não indexados à área judicial;
– Promoveremos que sejam contabilizados para efeitos estatísticos os Processos Administrativos.
–6– Equidade no défice de Técnicos de Justiça:
O défice de Técnicos de Justiça é uma realidade assustadora que nos tem vindo a acompanhar ao longo dos anos. A falta de investimento na abertura de concursos de ingresso para a carreira, faz com que caminhemos para uma situação cada vez mais preocupante em todos os sentidos. Associada a esta enorme falta de investimento na abertura de novos concursos de ingresso, existe ainda, um enorme desajuste entre o número de Técnicos de Justiça previsto por cada Serviço do Ministério Público e a necessidade real existente. Não podemos estar de acordo com a existência de num determinado Tribunal existir apenas um lugar no quadro para Técnico de Justiça e nesse mesmo Tribunal existir diversos lugares previstos para o Judicial.
Compromisso:
– Iremos diligenciar pelo levantamento exaustivo do número de lugares existentes em cada Serviço do Ministério Público e as necessidades existentes;
– Iremos apresentar uma lista pormenorizada das necessidades do quadro de Técnicos de Justiça por cada Serviço do Ministério Público;
– Pugnaremos pela colocação em movimento de vagas desertas ou de lugares preenchidos interinamente.
–7– Regulamento de movimentos:
Muitas têm vindo a ser as dúvidas colocadas quanto à forma de como se processa o Movimento do Oficiais de Justiça, dos lugares a concurso e dos lugares a concurso que não são preenchidos.
Compromisso:
– Promoveremos a criação de um regulamento minucioso e transparente para o Movimento dos Oficiais de Justiça;
– Elaboraremos uma proposta de regulamento a apresentar.»
