“Emergência Judiciária” – é esta a nova designação e classificação que os advogados criaram para os tribunais parados ou quase.

      O Correio da Manhã de ontem dava a notícia de que os advogados da vila alto-minhota de Arcos de Valdevez apelavam ao seu bastonário para que interviesse junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM) no sentido de agilizar a resolução dos processos parados naquele tribunal.

      Ao contrário do que é comum abordar-se a nível nacional, neste caso não são os processos da área penal que preocupam os advogados (aliás, nunca foram), mas os processos da área cível.

      Naquela vila, os advogados contabilizam quase 700 processos cíveis que aguardam a sua resolução e esta quantidade até pode parecer pequena, mas, para a realidade daquela pequena vila, esse número será uma quantidade exorbitante que faz com que muitos dos advogados não recebam honorários nem detenham outros rendimentos enquanto os processos dos seus clientes estiverem parados.

      O Correio da Manhã cita a carta que os advogados endereçaram ao seu bastonário, afirmando que “a justiça, de tão tardia, tornou-se inexistente”.

      Em artigo publicado este sábado no Jornal de Notícias, o advogado Filipe Lobo d'Ávila, abordava este mesmo assunto da justiça tardia e dizia assim:

      «Uma Justiça lenta compromete direitos, fragiliza o Estado de Direito e desincentiva o investimento. Uma Justiça ininteligível, não compreendida pelos seus destinatários, não é uma verdadeira Justiça. A sua centralidade reside precisamente neste aspeto. É um elemento fundamental de confiança.

      A Justiça é um daqueles setores onde é impossível continuar a assobiar para o lado, procurando adotar medidas paliativas que, para além de erradas, dão sinais contraditórios (veja-se o caso da aplicação de coimas a Advogados que utilizem expedientes dilatórios). O que é um expediente dilatório? Como é que se pretende aplicar coimas a Advogados quando os próprios tribunais não cumprem os seus próprios prazos? Quando um processo judicial demora 22 meses para ter uma primeira decisão, quando um registo simples pode demorar 10 meses ou quando assistimos a detenções sem indiciamentos.

      A cultura de amuralhamento das Partes, atualmente dominante em Portugal, deve ser substituída por uma cultura de concertação e de envolvimento. Há que colocar agentes da Justiça sentados à mesa, identificar bloqueios e através de "reformas estruturadas" assentes em pequenos passos desobstruí-los. Há que transformar o Juiz em verdadeiro decisor e não, como tantas vezes acontece nos nossos Tribunais, em gestor processual.

      A gestão dos meios humanos e auxiliares deve assentar em métricas claras, com plano plurianual de contratação para reforço de Oficiais de Justiça, peritos, técnicos de informática e especialistas forenses. Deve ser possível a gestão e reposição de equipas em tribunais de maior congestionamento. A formação deve incluir competências digitais, gestão processual e boas práticas de comunicação com o público.

      E sobretudo será necessário implementar uma cultura de concertação entre operadores e agentes políticos.

      Nada se conseguirá fazer sem o envolvimento de todos os operadores, magistrados, advogados, Oficiais de Justiça, universidades, empresas e organizações cívicas. E nada será verdadeiramente transformado se os Partidos não se entenderem para garantir a continuidade de medidas estruturadas ao longo de 10 anos.»

      Fontes: “Correio da Manhã” e “Jornal de Notícias”.