A indignidade chega ao ponto de se estarem a constituir listas de turnos para os possíveis turnos ao serviço urgente que possam, eventualmente, vir a ser necessários por a ministra da Justiça assim desejar que ocorram nos dias de tolerância de ponto.

      Sim, não há nada e pode não haver, mas o excesso de zelo é tal que, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público já se vai mais à frente, não por acreditar que faça realmente falta, mas por acreditar que mesmo não fazendo falta, o Governo não é credor de nenhuma confiança.

      As listagens para os eventuais turnos ao serviço urgente nas tolerâncias de ponto estão a ser realizadas por iniciativa dos Administradores Judiciários e também de alguns Secretários de Justiça, apenas porque não confiam nas decisões governamentais e acreditam que todos os disparates são possíveis de ser emanados das entidades governamentais e, por isso, se preparam para o estapafúrdio possível.

      Os Oficiais de Justiça, efetivos e suplentes, estão prontos para o caso de vir por aí mais uma benesse do famoso Ano dos Oficiais de Justiça.

      Atente-se que a única entidade e pessoa que pode determinar a existência de serviços especiais para as tolerâncias de ponto é a própria ministra da Justiça e mais ninguém. E quando se diz mais ninguém quer se dizer isso mesmo: não é a DGAJ, não é o Administrador ou outro elemento da Gestão da Comarca, não são os Secretários, nem é sequer o primeiro-ministro ou o Presidente da República; é apenas Catarina Sarmento e Castro.

      Vejamos o que diz o despacho que concede a tolerância de ponto, ontem publicado em Diário da República:

      O Despacho n.º 12959-A/2023, de 18 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, concede a tolerância de ponto e salvaguarda assim:

      «Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.»

      Ora, esse “a definir pelo membro do Governo competente”, no caso dos Oficiais de Justiça, é a ministra da Justiça, porque nem a DGAJ nem os Conselhos de Gestão das Comarcas, nem os Secretários de Justiça são membros do Governo.

      Diz também, a final, o mesmo despacho, o seguinte:

      «Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.»

      Ou seja, para o caso de serem fixados serviços especiais para assegurar serviço urgente, é necessário assegurar o dia compensatório que não pode ser o outro dia de tolerância, mas um outro novo e distinto. Não há tolerância a 50%.

      Mas será mesmo necessário que os Secretários de Justiça e os Administradores sejam assim tão previdentes? Será que o disparate pode mesmo acontecer de novo, como em 2021? Será que, entretanto, ninguém aprendeu nada?

      Será que há provas da desnecessidade e do perfeito disparate que seria a marcação de serviços especiais para assegurar serviços urgentes nos dois dias de tolerância de ponto?

      Sim, há provas.

      A indignidade de se prever a própria indignidade que seria a marcação de serviços especiais para assegurar serviços urgentes, demonstra-se quando se sabe que tal não aconteceria se nesse dia de terça-feira fosse feriado nacional ou mesmo um dia inteiro de greve nacional.

      Por exemplo, sem ir mais longe, este ano, a tolerância de ponto do dia 21FEV (Carnaval) coincidiu (como sempre) numa terça-feira e não foi decretado nenhum serviço especial para essa tolerância de ponto.

      Outro exemplo: o dia 25 de abril deste ano, que também foi uma terça-feira, foi feriado nacional e, para esse dia, não houve serviço de turno para assegurar o expediente urgente.

      Mais um exemplo: em agosto, também deste ano, o dia 15, também foi uma terça-feira e também foi feriado nacional, estando também neste dia todos os tribunais encerrados e também não houve qualquer serviço de turno.

      Por isso, vir agora alegar, em 2023, que é melhor organizar listas de prevenção porque em 2021 houve uma decisão estapafúrdica da então (outra) ministra da Justiça, constitui um disparate, quando no próprio ano em curso há exemplos bem concretos, factuais, de feriados e mesmo de uma tolerância de ponto, em que não houve necessidade de assegurar serviços urgentes, porque realmente não existe tal necessidade.

      Aquilo que os Oficiais de Justiça deveriam estar a fazer neste momento, designadamente os Secretários de Justiça e os Administradores Judiciários, era a alterar as férias a todos aqueles que possuem férias marcadas para os dias de tolerância de ponto a 26DEZ e a 02JAN, preocupando-se com isso, desenvolvendo esforços para que ninguém seja prejudicado pelas tolerâncias de ponto, e não com a sustentação de uma passada decisão estapafúrdica, sem o mínimo de senso comum.

      Recordemos que em 2021, a então ministra da Justiça estava a prazo, tal e qual a atual, no entanto, na altura apelamos a que se demitisse das funções para não prejudicar mais os Oficiais de Justiça nos poucos meses que ainda estaria em funções.

      De igual forma, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu na altura uma carta aberta na qual apelava, igualmente, à demissão da ministra da Justiça.

      Note-se que em dezembro de 2021 as eleições estavam marcadas para o mês seguinte, para 30JAN e, ainda assim, se apelava à saída da ministra da Justiça. Comparando, a atual ministra estará mais um par de meses em funções, pelo que o apelo, se este ano existir também, é muito mais pertinente.

      Recordemos o apelo público que então fizemos:

      «Apelamos à ministra da Justiça que se demita com urgência. Sabemos que está a prazo, mas isso não invalida a sua demissão. Poderá continuar como ministra do MAI, mas, por favor, demita-se do Ministério da Justiça; deixe de vez os Oficiais de Justiça respirar.»

      E vejam só: não se demitiu!

      O apelo foi para o primeiro despacho do primeiro dia e, para o segundo despacho do segundo dia (sim, vejam só, houve dois despachos da ministra da Justiça, um por cada dia de tolerância, enquanto que o Conselho de Ministros despachou, como deve ser, os dois dias num despacho só), o SOJ divulgou uma nota com eco na comunicação social, apelando à responsabilidade da ministra da Justiça e à sua renúncia do cargo.

      E disse assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, por esta via, apelar a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que, assumindo as suas responsabilidades, renuncie ao exercício das suas funções, enquanto Ministra da Justiça, em prol da Justiça e do Estado de Direito que é Portugal.

      Nada nos move contra a pessoa em causa, mas somos totalmente contra a sua (in)ação, quando se omite, desaparecendo da cena política e reação, quando resolve atuar em desfavor dos seus próprios trabalhadores.

      O despacho apresentado aos Oficiais de Justiça, no pretérito dia 23 de dezembro, depois de concluída mais uma exigente jornada de trabalho, forçando-nos a aguardar decisão superior, durante o período de descanso, para sermos informados se teríamos direito à, habitual, tolerância de ponto, sempre concedida nesta época especial do ano e que acabámos por não ter, revelou – uma vez mais – o total desprezo que a tutela manifesta com os seus próprios trabalhadores, em mais um claríssimo ato gratuito de prepotência do Ministério da Justiça e total desrespeito pela pessoa humana, trabalhadores e suas famílias.

      Uma vez mais, não merecíamos mais esta afronta!

      Os atos, meritórios ou não, ficam invariavelmente com quem os pratica e num Ministério que se arroga, propagandisticamente como Simplex, o despacho em causa e outro de igual teor, notificando os trabalhadores já no dia de hoje, cortando o seu (habitual) direito à tolerância de ponto, constituem o expoente máximo da burocracia e de um Ministério desnorteado, pois não é forçando os trabalhadores a trabalharem até à exaustão que se torna a justiça, em Portugal, mais célere.

      Colocar o ónus da culpa, da ineficiência do Ministério da Justiça, nos seus briosos trabalhadores não é digno de um Governante. Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, exarou – e bem – um único despacho, determinando a tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de dezembro [de 2021].

      Contudo, o Ministério da Justiça, com a (in)competência a que, infelizmente, hodiernamente já nos habituou, precisou de dois despachos para se pronunciar sobre a mesma matéria, um datado de 23 de dezembro e apresentado aos trabalhadores depois de concluída a sua jornada de trabalho e o segundo datado de 28 de dezembro.

      Despachos esses que, na (ir)responsabilidade, já lamentavelmente normal, impõem que se assegure serviço que, note-se, os tribunais superiores determinam não se mostrar necessário de garantir, mas em que se omite, no primeiro – como se feito a duas velocidades –, o processo eleitoral; esse sim, de caráter urgente, em virtude do calendário das eleições legislativas. Mas nós, Oficiais de Justiça, realizamos o processo eleitoral, para que decorra com normalidade.

      Dois despachos em que se colocam em causa os mais elementares direitos dos trabalhadores – direito ao descanso e direito de reunião, com os seus familiares e amigos – e se negligencia o processo eleitoral, numa menorização da democracia. Pior, do que isto, estamos certos de que nem o ex Ministro Cabrita conseguiria, nas suas fantásticas carambolas!

      O SOJ assume, perante mais esta ignóbil atuação, vergonha alheia, pois não aceitamos novas formas de esclavagismo moderno, ainda que outros possam não se indignar, com tais práticas, amordaçados que estão pelo poder.

      Assim, perante o exposto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reitera o apelo para que a Senhora Ministra da Justiça assuma as suas responsabilidades e se demita, para que a Justiça em Portugal possa entrar no novo ano com uma esperança renovada.»

      E este apelo de 2021, embora dirigido a uma outra ministra da Justiça, aplica-se tão bem à atual ministra que, este ano dizemos o mesmo que dizia o SOJ, que seria uma verdadeira dádiva divinal que os Oficiais de Justiça pudessem “entrar no novo ano com uma esperança renovada”, como bem desejava então o SOJ e todos os Oficiais de Justiça.

      Fonte: “Carta Aberta do SOJ de 2021”.