Ainda ontem aqui anunciamos que o Governo, mais concretamente a ministra da Justiça, diz não esquecer os Oficiais de Justiça.
E tem razão em não esquecer porque tem assistido a todo o tipo de manifestações e greves que nunca antes existiram. Por exemplo, recordam-se quando o ano passado a ministra da Justiça foi recebida no Terreiro do Paço em Lisboa com grandes apupos dos Oficiais de Justiça que ali estavam em protesto num Plenário Nacional? E quando iniciou o discurso no Supremo Tribunal de Justiça? Lembram-se de como os apupos subiram de tom e todos viraram as costas? Lembram-se como o discurso da ministra da Justiça tinha como música de fundo o protesto dos Oficiais de Justiça?
Ora, é claro que se lembram e, de igual forma, se lembra também a ministra da Justiça que nunca tinha passado por uma situação idêntica e nunca antes tinha sucedido com outro ministro da Justiça.
Então, diz a ministra da Justiça, na Assembleia da República, o seguinte:
«O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»
Claro que “o Governo não esqueceu nem esquecerá”, não por ter boa memória mas porque foi constantemente recordado.
No mesmo dia, a ministra da Justiça garantia no parlamento que em 2020 será “fechado o dossiê” relativo aos Oficiais de Justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do estatuto destes profissionais.
Durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, na passada segunda-feira 20JAN, Francisca van Dunem reconheceu que após terem sido já aprovados os estatutos dos Juízes, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do Corpo de Guarda Prisional, falta agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações “será fechado” durante este ano.
A ministra da Justiça anunciou também medidas como a instalação de cabines telefónicas nos estabelecimentos prisionais, numa altura em que a tutela é criticada pelos recursos humanos, como os Oficiais de Justiça e os Guardas Prisionais. Foram estes, aliás, os exemplos citados por André Ventura para questionar a ministra.
«Seria bom a ministra da Justiça explicar qual a finalidade e objetivos de irmos instalar cabines telefónicas nas prisões, quando não temos dinheiro para garantir as horas extraordinárias dos Oficiais de Justiça ou os suplementos remuneratório dos guardas prisionais”, declarou o deputado do Chega.
Não há dúvida nenhuma que a instalação das cabines telefónicas para a população reclusa constitui uma relevante iniciativa mas igualmente relevante seria que houvesse anunciado que o trabalho escravo dos Oficiais de Justiça iria passar a ser compensado de qualquer forma mas compensado.
Recorde-se que o Governo já admitiu, mais do que uma vez, de que os Oficiais de Justiça realizam trabalho não remunerado ou compensado fora das horas normais de trabalho. Admitiu não só que tais horas existem mas, mais ainda, que tais horas são fundamentais; são imprescindíveis e, por isso requereu que fossem fixados serviços mínimos para as 16 horas pós-laborais, depois das 17H00, pela noite dentro, até às 09H00 do dia seguinte e, claro está, sem qualquer compensação.
Não é problema de somenos; é um assunto demasiado sério e relevante, de tamanha enormidade que merecia uma qualquer menção por ser mais importante que as cabinas telefónicas, no entanto, assistimos como as cabines telefónicas são assunto que merece destaque e anúncio enquanto o trabalho escravo e forçado dos Oficiais de Justiça não merece qualquer comentário e é para continuar.
Não nos esqueçamos que esta é a mesma ministra que na anterior legislatura passou o tempo todo a elogiar os Oficiais de Justiça, a dizer que não se esquecia dos Oficiais de Justiça, a dar palmadinhas nas costas aos interlocutores sindicais e, depois disso, nada. Nada de nada durante anos. No entanto, agora é que vai ser.
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